Execução Fiscal 0056060-03.2021.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0056060-03.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: VALDENIA DE SOUSA PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0056060-03.2021.8.06.0167 Apensos: [3001556-86.2024.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de VALDENIA DE SOUSA PIAUI, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 4.986,47. A Parte Executada, representada pela Defensoria Pública, peticiona nos autos informando a quitação integral do débito. Ao final, requer a extinção do feito, o desbloqueio dos valores constritos em seus ativos financeiros e a concessão do benefícios da justiça gratuita (ID: 101991463) Instada, a Fazenda Exequente peticiona nos autos informando o pagamento integral do débito, requerendo a extinção do feito e o levantamento das restrições constantes no nome da Parte Executada (ID nº 132593192). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA, e por conseguinte, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente, e arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 27 de janeiro de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Juntada de certidão

27/01/2025, 14:59

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 14:21

Transitado em Julgado em 27/01/2025

27/01/2025, 14:20

Juntada de Certidão

27/01/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133495351

27/01/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2025, 12:50

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

27/01/2025, 12:50

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 11:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

25/01/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:14

Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:49

Documentos

SENTENÇA

•27/01/2025, 12:50

DESPACHO

•17/12/2024, 13:24

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133495351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 16/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

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