Procedimento Comum Cível 0200502-48.2024.8.06.0170 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200502-48.2024.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - 1. Recebimento da Petição Inicial: Recebo a petição inicial apresentada, pois, atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 2. Justiça Gratuita: Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por entender preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 3. Audiência de Conciliação: Conquanto o art. 334, § 4º, do CPC/15, dispense a audiência de conciliação apenas quando ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou quando o caso não admitir autocomposição, pode o Magistrado, em casos excepcionais, deixar de designar o ato, até porque cabe a ele zelar pela aplicação dos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional. Isto posto, considerando que em casos desta natureza a audiência de conciliação tem restado infrutífera, com fulcro no princípio da celeridade, deixo de designer o ato. 4. Citação: Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 5. Tutela Antecipada: No que tange ao pedido de tutela antecipada, deixo de concedê-lo neste momento, uma vez que não foram plenamente demonstrados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, por si só, não se mostra suficientemente evidente nos elementos trazidos aos autos até o presente momento, tampouco está comprovado o risco de dano iminente que justificaria a concessão da tutela de urgência requerida. 6. Intimação para Réplica e Especificação de Provas: Apresentada a contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 350 do CPC. No mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar, de maneira fundamentada, se têm outras provas a produzir, justificando sua relevância e pertinência para o deslinde da controvérsia. 8. Impulsionamento do Feito: A Secretaria deverá, por meio de ato ordinatório, providenciar o impulsionamento do feito, observando as determinações e sequência deste despacho, sem nova conclusão, exceto se houver necessidade de manifestação judicial para dirimir outras questões. Cumpram-se as formalidades e comunicações necessárias. Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto

28/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 200923392

Juntada de Petição de Impugnação

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200923392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200923392

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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