Execução Fiscal 0919706-11.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0919706-11.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FJI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0919706-11.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, apresentação de depósito para quitação do crédito, desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, e manifestação do exequente em busca da satisfação do crédito, sobreveio juntada aos autos comprovante de quitação extraído do sistema próprio do credor.. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através de guia expedida pela exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados no despacho inicial em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Expeça-se alvará de levantamento, em favor do EXECUTADO, da quantia depositada no id. 50923253 (fl. 23 - SAJ), cabendo a este informar seus dados bancários para o cumprimento desta decisão. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 07/08/2025. Documento: 167663436

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167663436

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167663436

Juntada de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167663436

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Remetidos os Autos (outros motivos) para SAJ

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de custas - guia gerada

Desentranhado o documento

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(65)