Monitória 3042856-43.2024.8.06.0001 - TJCE

Juntada de certidão

30/04/2025, 10:56

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO NOCRATO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 06:07

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO NOCRATO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 06:07

Expedição de Carta precatória.

31/03/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3042856-43.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Nota Promissória]REQUERENTE(S): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DO TEMPLO CENTRALREQUERIDO(A)(S): VIVIANE PAIVA SOUSA Vistos, Custas iniciais devidamente recolhidas conforme anexo de id. 136917038. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e apresenta-se devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Defiro, pois, de plano, a expedição do(s) mandado(s) de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), anotando-se, ainda, que, caso o(a)(s) ré(u)(s) cumpra(m) a determinação no prazo estabelecido, ficará(ão) isento(a)(s) de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º). Conste(m) do(s) mandado(s), ainda, que, independentemente de prévia segurança do Juízo, o(a)(s) ré(u)(s) poderá(ão) opor, querendo, nos próprios autos, em igual prazo, embargos à ação monitória, admitida a reconvenção (CPC, art. 702), ciente(s) de que, não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (CPC, art. 701, §2º). No prazo para opor embargos, reconhecendo o crédito do(a)(s) autor(a)(es) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor pretendido, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) ré(u)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (hum por cento) ao mês (CPC, arts. 701, §5º c/c o art. 916). A opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º). Na atualização do valor da dívida, adotar-se-á a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Registre-se, por fim, que na contagem dos prazos computar-se-ão somente os dias úteis (art. 219). Condiciono tal cumprimento, contudo, à comprovação do recolhimento, pela(s) parte(s) autora(s), no prazo de 10 (dez) dias, das custas relativas às diligências dos Oficiais de Justiça, com o fim de viabilizar a expedição do(s) mandado(s), na forma do art. 3º da Lei Estadual nº. 16.273/2016 e obedecendo o valor estabelecido no item IX da tabela III, composta pela Lei Estadual n° 16.132/2016, para tanto intimada(s), via DJEN, na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s), ressaltando que para cada diligência deverá ser confeccionado um mandado e, obrigatoriamente, uma guia da respectiva despesa de diligência do Oficial de Justiça, cuja comprovação da quitação do valor da diligência deverá ser juntada ao mandado judicial, conforme artigo 2º da Portaria n.° 1.208/2017, de 21 de julho de 2017, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob pena de não cumprimento. Efetuado o recolhimento, expeça(m)-se o(s) mandado(s), independentemente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 25 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137207763

13/03/2025, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2025, 08:17

Conclusos para despacho

24/02/2025, 15:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

21/02/2025, 15:49

Juntada de certidão de custas - guia quitada

21/02/2025, 11:10

Juntada de certidão de custas - guia paga

21/02/2025, 11:05

Juntada de certidão de custas - guia paga

21/02/2025, 11:05

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135082976

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3042856-43.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Nota Promissória]REQUERENTE(S): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DO TEMPLO CENTRALREQUERIDO(A)(S): VIVIANE PAIVA SOUSA Vistos, em autoinspeção (Provimento n.º 02/2021/CGJCE, republicado no DJ-e de 16/02/2021, pgs. 33/199 | Portaria n.º 01/2025, DJEA de 14/01/2025, pgs. 04/07). A parte autora requereu o pagamento das custas de forma parcelada, em prestações iguais e sucessivas conforme petição de ID nº. 134832623. A medida encontra respaldo nas disposições contidas no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 98. [...]. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Sobre o tema, a Lei Estadual nº. 16.132/2016, de 1º de novembro de 2016, preconiza: Art. 16. Fica o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará autorizado, por seu órgão especial e através de Portaria específica, a permitir o pagamento das custas processuais de forma parcelada, sendo a primeira de no mínimo 60% (sessenta por cento) e os 40% (quarenta por cento) remanescentes, caso não haja acordo, em até 48 (quarenta e oito) horas. Outrossim, o Tribunal de Justiça regulamentou a matéria através da Resolução nº. 23/2019, de 17 de outubro de 2019, que assim estabelece: Art. 26. O juiz poderá conceder o benefício do parcelamento das custas processuais que a parte autora tiver de adiantar no curso do procedimento, mediante decisão fundamentada, na forma do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. § 1º A concessão do benefício do parcelamento das custas está condicionada à efetiva comprovação, pela parte a ser beneficiada, da hipossuficiência financeira de arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única. § 2º A hipossuficiência financeira poderá ser constatada mediante, dentre outros, a apresentação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), declaração de imposto de renda, contracheque e/ou extratos bancários da parte requerente, ou outros documentos e provas, a critério do juiz. § 3º O magistrado poderá revogar o benefício do parcelamento se ficar demonstrada a modificação da situação financeira da parte beneficiária, de forma a desaparecer ou inexistir os requisitos previstos nos parágrafos anteriores. Art. 27. O parcelamento previsto no artigo anterior abrange apenas as custas processuais. Parágrafo único. A concessão de benefício de novo parcelamento de custas supervenientes no curso do processo está condicionada à quitação integral de eventual parcelamento deferido anteriormente à parte, na hipótese de inadimplência. Art. 28. O parcelamento das custas processuais pode ser realizado em até 6 parcelas iguais, mensais e sucessivas, respeitando-se o valor mínimo de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE's) por parcela. § 1º O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão que conceder o benefício, fixando seus termos e prazo, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. § 2º O prazo para pagamento das parcelas referidas neste artigo não se suspende em virtude do advento do recesso forense. § 3º É facultado à parte adiantar o pagamento das parcelas, independentemente de desconto. Art. 29. A falta de pagamento de qualquer parcela no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais. Parágrafo único. A previsão deste artigo deverá ser consignada expressamente na decisão judicial que deferir o benefício do parcelamento das custas. Todavia, mesmo na hipótese de parcelamento, a concessão do benefício está condicionada à efetiva comprovação, pela parte a ser beneficiada, da hipossuficiência financeira de arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única. Assim, considerando a não apresentação, pela parte autora, dos documentos pertinentes à sua condição econômica, hei por bem determinar a comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias, de sua hipossuficiência econômica, por meio de documentos contábeis ou outro meio, indispensável, não apenas, à prova das suas alegações, mas, também, à aferição de seu pedido de parcelamento, facultando-lhe a possibilidade de recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo, em parcela única, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma preconizada no artigo 290 da Lei Adjetiva Civil. Intime-se. Intimação via DJEN. Fortaleza-CE, 6 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135082976

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135082976

07/02/2025, 12:47

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/02/2025, 19:50

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/02/2025, 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2025, 17:16

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/02/2025, 18:22

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 130727180

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3042856-43.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Nota Promissória]REQUERENTE(S): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DO TEMPLO CENTRALREQUERIDO(A)(S): VIVIANE PAIVA SOUSA É consabido que a assistência judiciária gratuita é assegurada a qualquer pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput), podendo o pedido ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, e, se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, mediante simples petição, nos próprios autos do processo, o que não suspenderá seu curso (CPC, art. 99, caput e §1º).No entanto, a presunção de veracidade prevista na art. 99, § 3º do Código de Ritos não se estende às pessoas jurídicas, sendo necessário comprovar nos autos, inequivocamente, a impossibilidade de arcar com as custas processuais e demais encargos, mediante elementos contábeis, tais como declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados na junta comercial, balanços aprovados pela Assembleia, etc. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça constante do enunciado de Súmula nº. 481, assim: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Os Tribunais pátrios, da mesma forma, vêm assim decidindo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 2. A alteração da conclusão de que a parte não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 305.101/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 24/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante declaração do estado de pobreza. (AGI nº 1.0567.17.003971-1/001, Rel. Desa. Juliana Campos Horta, 12ª CCív/TJMG, j. 16/11/2017, publicação 22/11/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há ofensa ao artigo 489 do CPC/2015 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente, de forma clara e suficiente, a respeito das questões postas a exame, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia. 3. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial. 4. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1218648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3/STJ, j. 19/06/2018, DJe 26/06/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juiz de 1º grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela microempresa agravante. 2. De acordo com a Súmula nº 481 do STJ, ''faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais''. 3. Assim, quando o postulante é pessoa jurídica é imprescindível a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. 4. No caso concreto, a recorrente não satisfez o ônus que lhe incumbia de comprovar a sua incapacidade econômico-financeira para suportar as despesas processuais, uma vez que, apesar de afirmar ser uma empresa de pequeno porte, fora negligente em apresentar prova da alegada miserabilidade jurídica, pois sequer juntou documento recente com detalhando de suas finanças. 5. Outrossim, o simples fato de a agravante integrar o polo passivo em uma ação de execução de título extrajudicial, não configura motivo suficiente a concessão da "benesse" em consideração. 6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo a circunstância de a pessoa jurídica em dificuldade financeira encontrar-se em fase de liquidação, recuperação judicial ou falência, tem o condão, por si só, de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita, sendo imprescindível a demonstração concreta de hipossuficiência econômica. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (AGI nº 0629787-90.2017.8.06.0000, Rel. Des. HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª CDPriv/TJCE, j. 26/09/2018, registro 26/09/2018). Considerando a não apresentação, pela parte, dos documentos pertinentes à sua condição econômica, hei por bem determinar a comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias, de sua hipossuficiência econômica, por meio de documentos contábeis ou outro meio indispensável não apenas à prova das suas alegações, mas, também, à aferição de seu pedido de gratuidade da Justiça, facultando-lhe a possibilidade de recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma preconizada no artigo 290 da Lei Adjetiva Civil. Intime-se. Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2024. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 130727180

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130727180

27/01/2025, 13:32

Determinada a emenda à inicial

19/12/2024, 16:20

Conclusos para despacho

16/12/2024, 16:29

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 14:28

—

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO NOCRATO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO NOCRATO em 31/03/2025 23:59.

Expedição de Carta precatória.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137207763

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia paga

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135082976

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135082976

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