Procedimento Comum Cível 0000111-95.2004.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000111-95.2004.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NORMANDO DA SILVA SOARES, MARIA ANIZIA DA SILVA SOARES, DISTRIBUIDORA ARACATIENSE DE BEBIDAS LTDAREU: JESUS ALEXANDRE VIEIRAS E N T E N Ç A Conclusos. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIS SÉRGIO ROBERTO PORTO contra a sentença (Id. 114690381) que homologou o pedido de desistência formulado pela DISTAL - DISTRIBUIDORA ARACATIENSE DE BEBIDAS LTDA e extinguiu o feito sem resolução do mérito, alegando omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais. O embargado apresentou contrarrazões sustentando o não conhecimento dos embargos e, no mérito, a aplicação do princípio da causalidade em seu favor. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e comportam conhecimento, pois há efetivamente omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios na sentença que homologou a desistência. (Id. 114690381) No caso em comento, o embargante alega que a sentença foi omissa ao deixar de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade. Sustenta que, embora o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito em virtude da desistência, a parte autora deu causa à demanda, razão pela qual deveria arcar com os referidos ônus. Considerando que o acórdão do TJCE (Id. 114695583) declarou a nulidade de todos os atos processuais desde a citação e que a parte exequente requereu a desistência antes de qualquer novo ato processual válido, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, estando correta a sentença embargada. Nesse cenário, também em conformidade com a jurisprudência pátria: EXECUÇÃO FISCAL - IV ISS variável - Exercícios de 2010/2011 - Município de Taubaté - Embargos à execução fiscal opostos e acolhidos - Posterior Extinção do feito executivo, nos termos do art. 26 da LEF - Honorários advocatícios não fixados - Inconformismo do executado e seus procuradores - Pedido de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios igualmente na execução fiscal originária - Descabimento - Execução fiscal já extinta, de adrego, com o acolhimento dos embargos, onde fixada a sucumbência respectiva - Ulterior pedido de desistência, por parte da exequente, que se afigura impertinente - Homologação e arbitramento de nova condenação incabíveis - Interpretação da Súmula nº 153 do C. STJ e seu precedente vinculante (Tema nº 587) - Sentença anulada de ofício - Apelo do embargante prejudicado (TJ-SP - Apelação Cível: 0504237-71.2012.8.26.0625 Taubaté, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 07/03/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/03/2023). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. Na hipótese de anulação da sentença é descabida a fixação de honorários sucumbenciais, já que a condenação em verba honorária deverá decorrer quando, de fato, houver conclusão do processo, figurando, consequentemente, uma das partes como vencedora e a outra como vencida na lide, ou reciprocamente vencida e vencedora, uma vez que consoante exegese do artigo 85 do CPC, o ônus sucumbencial é devido pela parte vencida em favor da parte vencedora na lide, em razão do princípio da causalidade. Por conseguinte, a verba honorária somente será fixada com a prolação de nova sentença que vier a encerrar o processo na origem e com o julgamento de eventual recurso interposto. Embargos Rejeitados. (TJ-BA - ED: 00087349020098050039, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando há a anulação da sentença com determinação de retorno dos autos ao Primeiro Grau de Jurisdição para correção do procedimento, a consequência lógica é a inexistência de fixação de verba honorária. 2. Ausência de omissão que conduz ao não provimento do recurso. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0009103-43.2012.8.08.0024, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença em seus exatos termos. Intimem-se. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

28/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 201628018

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 201628018

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 201628018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 201628018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 201628018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 201628018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201628018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201628018 Documento: 201628018

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(47)