Procedimento Comum Cível 0002119-54.2018.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002119-54.2018.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2025, 20:53

Transitado em Julgado em 27/03/2025

24/05/2025, 20:53

Juntada de Certidão

24/05/2025, 20:53

Juntada de Petição de ciência

26/03/2025, 08:22

Decorrido prazo de PRISCILA PONTES HONORATO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:45

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 133484576

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVAREU: ESPOLIO DE YOLANDA DIAS SIMOESS E N T E N Ç A Conclusos. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por Francisco Pereira da Silva. Após andamento regular do feito, foi determinada a intimação da advogada da parte autora para fins de prosseguimento do feito. (Id. 114386488). Decurso do prazo sem manifestação. Determinada a intimação pessoal da parte autora. (Id. 114386494). Intimação pessoal não realizada. (Id. 114386496). Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO No curso do procedimento, a parte autora, embora devidamente intimada por intermédio do advogada constituída nos autos e pessoalmente, queda-se inerte. Assim dispõe o art. 485, inciso III e § 1º do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do art. 274, § único do Código de Processo Civil reputo válida a intimação pessoal realizada, porque incumbe às partes o dever de manter atualizados nos autos seus endereços, nos termos do art. 77, inciso V do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (negritei) Veja-se que no mandado de intimação consta o exato endereço indicado na petição inicial, demonstrando que a ausência do cumprimento regular da intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito ocorreu pela sua desídia. A inércia da advogada e do autor acarreta a extinção processual, sem resolução do mérito, conforme jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO MANTIDA - CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - POSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015). No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. Se a parte autora não cumpre a determinação, por inércia, correta se evidencia a sentença que julga extinto o processo sem resolução de mérito, sem prejuízo da possibilidade de nova propositura da ação. (TJ-MS - AC: 08004756820188120005 MS 0800475-68.2018.8.12.0005, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 23/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) (grifos nossos). DISPOSITIVO Deste modo, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Aracati/CE, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Adjudicação Compulsória]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133484576

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133484576

27/01/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 14:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/01/2025, 11:21

Conclusos para despacho

25/11/2024, 17:21

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 05:08

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição

15/10/2024, 18:37

Mov. [87] - Certidão emitida

09/10/2024, 09:35

Documentos

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 14:37

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVAREU: ESPOLIO DE YOLANDA DIAS SIMOESS E N T E N Ç A Conclusos. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por Francisco Pereira da Silva. Após andamento regular do feito, foi determinada a intimação da advogada da parte autora para fins de prosseguimento do feito. (Id. 114386488). Decurso do prazo sem manifestação. Determinada a intimação pessoal da parte autora. (Id. 114386494). Intimação pessoal não realizada. (Id. 114386496). Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO No curso do procedimento, a parte autora, embora devidamente intimada por intermédio do advogada constituída nos autos e pessoalmente, queda-se inerte. Assim dispõe o art. 485, inciso III e § 1º do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do art. 274, § único do Código de Processo Civil reputo válida a intimação pessoal realizada, porque incumbe às partes o dever de manter atualizados nos autos seus endereços, nos termos do art. 77, inciso V do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (negritei) Veja-se que no mandado de intimação consta o exato endereço indicado na petição inicial, demonstrando que a ausência do cumprimento regular da intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito ocorreu pela sua desídia. A inércia da advogada e do autor acarreta a extinção processual, sem resolução do mérito, conforme jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO MANTIDA - CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - POSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015). No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. Se a parte autora não cumpre a determinação, por inércia, correta se evidencia a sentença que julga extinto o processo sem resolução de mérito, sem prejuízo da possibilidade de nova propositura da ação. (TJ-MS - AC: 08004756820188120005 MS 0800475-68.2018.8.12.0005, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 23/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) (grifos nossos). DISPOSITIVO Deste modo, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Aracati/CE, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Adjudicação Compulsória]

28/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de PRISCILA PONTES HONORATO em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 133484576

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133484576

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133484576

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição

Mov. [87] - Certidão emitida

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(22)