Execução Fiscal 0005146-49.2009.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0005146-49.2009.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

02/06/2025, 08:55

Juntada de documento de comprovação

02/04/2025, 09:31

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:24

Juntada de documento de comprovação

28/02/2025, 09:50

Decorrido prazo de AGLEZIO DE BRITO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:37

Juntada de documento de comprovação

18/02/2025, 09:04

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133063438

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO ANELSON DE MENESES, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ABEL PINHEIRO CAVALCANTE MACIEL, AT CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]............................................................................................................................................. Processo nº 0005146-49.2009.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Processos Associados: [0000185-12.2002.8.06.0071, 0026408-84.2011.8.06.0071] Vistos, etc. Incialmente, cumpre-me esclarecer que o Código Tributário Nacional - CTN, institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências, sejam para bens móveis ou imóveis. Acerca da sub-rogação de débitos fiscais de imóveis adquiridos por meio de arrematação em leilões e/ou hasta pública, assim estabelece em seu art. 130,§ único, in verbis: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." (destaquei) Pela simples leitura do dispositivo legal supracitado, § único do art. 130 do CTN, deflui-se que o débito fiscal já está incluso no preço que foi pago pelo arrematante, sendo certo que parte do valor do pagamento do bem arrematado é destinado à quitação dos tributos. Conquanto se possa afirmar que o referido dispositivo legal, em princípio, se dirige aos bens imóveis, colhe-se de precedentes do STJ acerca da matéria que a melhor interpretação é aquela que abarca, também, os bens móveis: EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. CREDOR. ÔNUS RECAÍDOS SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. (CTN - ART. 130, parágrafo único). I - O credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA não responde pelo tributo em atraso. O crédito proveniente do IPVA subroga-se no preço pago pelo arrematante. Alcance do Art. 130, parágrafo único, do CTN). II - Se, entretanto, o bem foi adjudicado ao credor, é encargo deste, depositar o valor correspondente ao débito por IPVA. (grifos não originais - REsp 905.208/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 31/10/2007 p. 332) Doutrinariamente tem sido interpretado o art. 130, parágrafo único, do CTN de modo a abranger os bens imóveis e também os móveis e semoventes. Nesse sentido, colaciono as elucidativas lições de Hugo de Brito Machado que assim se pronunciou: "Aplica-se, também, por analogia, a norma do parágrafo único do art. 130 aos casos de arrematação de bens móveis ou semoventes. É inadmissível atribuir-se a alguém que arrematou bens em leilão público a responsabilidade pelos tributos devidos pelo proprietário anterior, ainda que relativos aos próprios bens adquiridos" ("Curso de Direito Tributário". 26ª ed., Malheiros Editores, p. 161). Reconhecida a incidência, por analogia, da regra do parágrafo único do art. 130 do CTN, quando se tratar de bem móvel, mostra-se apropriado o raciocínio do eminente tributarista: "Se o bem imóvel é arrematado em hasta pública, vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário (CTN, art. 130, parágrafo único). A não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo. Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado" (ob. cit. p. 160). Assim, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos referenciados às páginas (ID. 109388829) não deve recair sobre o arrematante, porque não há qualquer relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do imóvel arrematado. Frisa-se, o valor subroga-se no preço. Por oportuno, ressalta-se que se os débitos forem maiores que o preço de arrematação o prejuízo é de total responsabilidade do Fisco. Nesse caso todo o valor será destinado para o pagamento e a dívida se dará por quitada quanto ao bem. Isso porque a aquisição de bem por meio de leilão judicial tem natureza originária, excluindo qualquer vinculação com o proprietário anterior, uma vez que inexiste relação jurídica entre este e o arrematante. Destaca-se, que em se tratando de adjudicação de bens a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que apenas as obrigações tributárias, propter rem, a exemplo dos débitos de IPTU(s), acompanham o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores a alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributárias por sucessão previsão contida nos artigos 130 3 131, inciso I, CTN. Aqui não reside dúvidas quanto a responsabilidade do arrematante sobre débitos de IPTU pretéritos e futuros. [REsp. nº 1073.846/SP] Em resumo, o imóvel deve ser entregue apto à transferência e utilização. Isso se aplica mesmo que o edital preveja a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de débitos diferentes do IPTU. Quanto ao pagamento das parcelas da arrematação, constata-se regularidade não havendo necessidade de intervenção judicial como requereu a UNIÃO às páginas (ID. 105715182), indefiro o pedido. No mais, junte-se aos autos consulta atualizada do Agravo de Instrumento Nº. 0810011-39.2024.4.05.0000, se julgado, volvam-me para deliberações acerca da CARTA DE ADJUDICAÇÃO. À SEJUD, para cumprimento do ato determinado. Crato, 22 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133063438

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133063438

27/01/2025, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2025, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2025, 09:26

Conclusos para despacho

22/01/2025, 08:45

Juntada de documento de comprovação

16/01/2025, 10:11

Juntada de documento de comprovação

10/12/2024, 08:32

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO ANELSON DE MENESES, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ABEL PINHEIRO CAVALCANTE MACIEL, AT CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]............................................................................................................................................. Processo nº 0005146-49.2009.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Processos Associados: [0000185-12.2002.8.06.0071, 0026408-84.2011.8.06.0071] Vistos, etc. Incialmente, cumpre-me esclarecer que o Código Tributário Nacional - CTN, institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências, sejam para bens móveis ou imóveis. Acerca da sub-rogação de débitos fiscais de imóveis adquiridos por meio de arrematação em leilões e/ou hasta pública, assim estabelece em seu art. 130,§ único, in verbis: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." (destaquei) Pela simples leitura do dispositivo legal supracitado, § único do art. 130 do CTN, deflui-se que o débito fiscal já está incluso no preço que foi pago pelo arrematante, sendo certo que parte do valor do pagamento do bem arrematado é destinado à quitação dos tributos. Conquanto se possa afirmar que o referido dispositivo legal, em princípio, se dirige aos bens imóveis, colhe-se de precedentes do STJ acerca da matéria que a melhor interpretação é aquela que abarca, também, os bens móveis: EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. CREDOR. ÔNUS RECAÍDOS SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. (CTN - ART. 130, parágrafo único). I - O credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA não responde pelo tributo em atraso. O crédito proveniente do IPVA subroga-se no preço pago pelo arrematante. Alcance do Art. 130, parágrafo único, do CTN). II - Se, entretanto, o bem foi adjudicado ao credor, é encargo deste, depositar o valor correspondente ao débito por IPVA. (grifos não originais - REsp 905.208/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 31/10/2007 p. 332) Doutrinariamente tem sido interpretado o art. 130, parágrafo único, do CTN de modo a abranger os bens imóveis e também os móveis e semoventes. Nesse sentido, colaciono as elucidativas lições de Hugo de Brito Machado que assim se pronunciou: "Aplica-se, também, por analogia, a norma do parágrafo único do art. 130 aos casos de arrematação de bens móveis ou semoventes. É inadmissível atribuir-se a alguém que arrematou bens em leilão público a responsabilidade pelos tributos devidos pelo proprietário anterior, ainda que relativos aos próprios bens adquiridos" ("Curso de Direito Tributário". 26ª ed., Malheiros Editores, p. 161). Reconhecida a incidência, por analogia, da regra do parágrafo único do art. 130 do CTN, quando se tratar de bem móvel, mostra-se apropriado o raciocínio do eminente tributarista: "Se o bem imóvel é arrematado em hasta pública, vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário (CTN, art. 130, parágrafo único). A não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo. Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado" (ob. cit. p. 160). Assim, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos referenciados às páginas (ID. 109388829) não deve recair sobre o arrematante, porque não há qualquer relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do imóvel arrematado. Frisa-se, o valor subroga-se no preço. Por oportuno, ressalta-se que se os débitos forem maiores que o preço de arrematação o prejuízo é de total responsabilidade do Fisco. Nesse caso todo o valor será destinado para o pagamento e a dívida se dará por quitada quanto ao bem. Isso porque a aquisição de bem por meio de leilão judicial tem natureza originária, excluindo qualquer vinculação com o proprietário anterior, uma vez que inexiste relação jurídica entre este e o arrematante. Destaca-se, que em se tratando de adjudicação de bens a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que apenas as obrigações tributárias, propter rem, a exemplo dos débitos de IPTU(s), acompanham o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores a alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributárias por sucessão previsão contida nos artigos 130 3 131, inciso I, CTN. Aqui não reside dúvidas quanto a responsabilidade do arrematante sobre débitos de IPTU pretéritos e futuros. [REsp. nº 1073.846/SP] Em resumo, o imóvel deve ser entregue apto à transferência e utilização. Isso se aplica mesmo que o edital preveja a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de débitos diferentes do IPTU. Quanto ao pagamento das parcelas da arrematação, constata-se regularidade não havendo necessidade de intervenção judicial como requereu a UNIÃO às páginas (ID. 105715182), indefiro o pedido. No mais, junte-se aos autos consulta atualizada do Agravo de Instrumento Nº. 0810011-39.2024.4.05.0000, se julgado, volvam-me para deliberações acerca da CARTA DE ADJUDICAÇÃO. À SEJUD, para cumprimento do ato determinado. Crato, 22 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de outros documentos

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Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/03/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de AGLEZIO DE BRITO em 19/02/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133063438

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133063438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133063438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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