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Procedimento Comum CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 203499123

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203499123

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203499123

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(29)