Procedimento Comum Cível 0051430-04.2021.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051430-04.2021.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-071, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 SENTENÇA proc. 5143-04-2021.8.06.0069 Vistos etc. Narra a inicial, em síntese, que: I) a autora manteve vínculo com o Município de Coreaú, mediante contrato temporário; II - aduziu que não foram efetuados os depósitos referentes às férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS. Diante disso, pleiteou a condenação do ente municipal ao pagamento das verbas remuneratórias mencionadas. Celebrada audiência de conciliação de ID de nº 42797119, não houve acordo. O Município de Coreaú ofertou contestação, tendo: I - retificado o período de contratação, juntando documentos; 2 - defendido que há lei local autorizando a contratação temporária; 3 - que não se aplica a CLT ao caso, o que, em seu sentir, afastaria o direito ao FGTS. Foram juntadas as fichas financeiras da parte autora no ID de nº 42797879. É o relatório. A questão debatida nos autos reclama prova estritamente documental. É preciso entender que só a prova documental é capaz de asseverar se ocorreu a contratação, o tempo em que os serviços foram prestados e se houve ou não adimplemento patrimonial quanto às obrigações fruto da prestação do serviço. Assim, reputo que a prova existente nos autos (documental) é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessário designar audiência de instrução. Superada esta questão processual, passo a analisar o mérito da causa. Em que pese o entendimento até então deste magistrado acerca dos direitos sociais no tocante às férias remuneradas e décimo terceiro salário (Constituição Federal/88, combinação legal dos arts. 7º, VIII e XVII, e 39, §3º), não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal estatuiu teses em sede de repercussão geral, sendo cogentes a aplicação desses precedentes obrigatórios.. Três são os temas sobre essa questão. Tema 916 -"A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Tema 551-"Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" Tema 612 -"Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração." O Tema 551 aplica-se às hipóteses de contratação temporária regular que se transmudou em irregular em razão do 'comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações'. O Tema 916 aplica-se aos casos de contratação irregular desde o seu nascedouro. No caso concreto, a autora foi contratada em caráter temporário, para atendimento de excepcional interesse público, nos termos preconizados pela Lei Municipal de nº 596/2015, cuja cópia consta nos autos. Analisando os autos, percebe-se que houve o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, pois consistente em sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, de modo a caracterizar a excepcionalidade prevista no Tema 551.. Resta apenas saber se houve o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, consistente em sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, de molde a caracterizar a segunda excepcionalidade prevista no Tema 551. A parte autora foi contratada temporariamente para a função de Chefe de setor, conforme instrumentos contratuais anexado aos autos. O período de contratação, conforme documentos em anexo, ocorreram em quatro períodos de: I - 02/05/2017 a 31/12/2017, com remuneração de R$ 937,00; II - 02/01/2018 a 31/12/2018, com remuneração de R$ 954,00; III - 02/01/2019 a 01/02/2019, com remuneração de R$ 964,00; IV - 01/02/2019 a 01/06/2020, com remuneração de R$ 1.000,00. Analisando o conteúdo normativo da lei local, dessume-se que as situações extraordinárias que autorizariam a contratação episódica seriam as seguintes, conforme art. 1º, parágrafo 2º:: 1 - Afastamento, licença e férias de servidores públicos efetivos; 2 - Necessidade de execução de serviços frutos de programas governamentais transitórios; 3 - Aumento temporário de demanda de certos serviços públicos. Além do mais, no aspecto temporal, o prazo de contratação é de 01 ano, prorrogável por igual período, cuja duração da contratação se dá conforme art. 3º da lei local. No caso concreto, percebe-se que houve o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, como demostram as fichas financeiras de ID 42797879, pois a autora foi contratada em sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Ainda, o mérito relativo à excepcionalidade exigida pela Constituição não foi observado. Analisando os instrumentos contratuais juntados aos autos, percebe-se a total ausência de fundamentação para a hipótese autorizadora da contratação, pois o que existe é apenas uma menção genérica à Lei Municipal de nº 596/2015, sem, no entanto, calcar-se em uma motivação concreta e excepcional. Como regra, o ingresso no serviço público ocorre mediante concurso público. Como exceção, há o art. 37, inciso IX, da CF /1988 que prevê, nos casos estabelecidos em lei, a possibilidade, por parte do ente público, de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. No julgamento do RE 658.026 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou as condições de validade da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público: a) previsão dos casos excepcionais em lei; b) prazo de contratação predeterminado; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; Ora, o caso em apreço revela que a contratação deu-se de forma irregular face aos seguintes aspectos: 1- A lei local que a sustenta tem natureza genérica, ou seja, não previu de forma específica a situação de excepcionalidade exigida para a contratação episódica, qual seja a comprovação da existência de uma demanda eventual ou passageira que justificasse tal contratação; 2 - Houve a renovação sucessiva do vínculo contratual entre as partes; 3 - A parte ré não comprovou a existência de situação temporária e excepcional apta a tornar escorreita a contratação temporária. 4 - Embora não seja um requisito que impeça a contratação temporária, vejo que serviço prestado pela parte autora cingiu-se a um serviço ordinário permanente do Estado, o que só reforça a ideia de burla ao princípio do concurso público, especialmente quando agregam-se os elementos de renovação sucessiva e ausência de contingência excepcional e temporário que é exigido pela Constituição. Tendo havido a irregularidade na contratação temporária, vê-se a incidência dos Temas 551 e 916. Logo, a contratação irregular dá direito ao saldo de salários, às férias, acrescidas do terço constitucional e 13º salário e FGTS. No que tange aos consectários legais, deve-se acompanhar a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905), a qual determinou que após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). DISPOSITIVO: Em razão do exposto, julgo procedente o pleito indenizatório relativo às férias, acrescidas do terço constitucional e 13º salário, dos períodos de contratação, conforme documentos em anexo, que ocorreram em quatro períodos de: I - 02/05/2017 a 31/12/2017, com remuneração de R$ 937,00; II - 02/01/2018 a 31/12/2018, com remuneração de R$ 954,00; III - 02/01/2019 a 01/02/2019, com remuneração de R$ 964,00; IV - 01/02/2019 a 01/06/2020, com remuneração de R$ 1.000,00, relativo ao período de labor. Condeno, ainda, o município de Coreaú a depositar o FGTS dos período de contratação, conforme documentos em anexo, que ocorreram em quatro períodos de: I - 02/05/2017 a 31/12/2017, com remuneração de R$ 937,00; II - 02/01/2018 a 31/12/2018, com remuneração de R$ 954,00; III - 02/01/2019 a 01/02/2019, com remuneração de R$ 964,00; IV - 01/02/2019 a 01/06/2020, com remuneração de R$ 1.000,00, junto à Caixa Econômica Federal, conforme determina a Lei nº 8.036/1990. Juros de mora são devidos desde a citação, cujos índices serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Devido correção monetária, calculada com base no IPCA-E. Imponho, a título de ônus sucumbenciais, os honorários advocatícios em favor do patrono judicial da parte autora, no limite de 10% sobre o valor da condenação (depósito relativo ao FGTS), a ser apurado em liquidação. Sem reexame necessário. Intimem-se as partes. Coreaú, 20 de janeiro de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202089863

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202089863

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202089863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202089863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202089863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202089863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202089863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202089863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202089863

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

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