Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0200393-42.2023.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0200393-42.2023.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 11:47

Juntada de certidão

25/02/2025, 11:45

Transitado em Julgado em 19/02/2025

25/02/2025, 11:45

Juntada de Certidão

25/02/2025, 11:45

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:54

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 133338925

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200393-42.2023.8.06.0114 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REPRESENTANTE: MARIA SANDRA CAMPOS TRIGUEIRO SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil de Casamento ajuizada por Maria Sandra Campos Trigueiro. Aduz a parte autora, em resumo, que necessitou da 2ª via da certidão do seu casamento, lavrada no Cartório de Registro Civil do Distrito de Ouro Branco desta Comarca e foi surpreendida ao saber que não havia registro de averbação nos livros daquele cartório. Ocorre que sobreveio à informação que aquele cartório foi desativado e o seu acervo encaminhado para o Distrito de Arrojado, sendo, de logo, apresentada à certidão objeto dos autos (ID 103890827). O Ministério Público se manifestou pela extinção do feito (ID 129326928). É o relatório do essencial. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação cujo objeto é a restauração da certidão de casamento da parte autora. Referido documento foi apresentado pelo cartório competente no ID 103890827. Por tais razões, prescinde a parte autora de interesse de agir. Sem mais delongas, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI do CPC, EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 24 de janeiro de 2025. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito Respondendo

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200393-42.2023.8.06.0114 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REPRESENTANTE: MARIA SANDRA CAMPOS TRIGUEIRO SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil de Casamento ajuizada por Maria Sandra Campos Trigueiro. Aduz a parte autora, em resumo, que necessitou da 2ª via da certidão do seu casamento, lavrada no Cartório de Registro Civil do Distrito de Ouro Branco desta Comarca e foi surpreendida ao saber que não havia registro de averbação nos livros daquele cartório. Ocorre que sobreveio à informação que aquele cartório foi desativado e o seu acervo encaminhado para o Distrito de Arrojado, sendo, de logo, apresentada à certidão objeto dos autos (ID 103890827). O Ministério Público se manifestou pela extinção do feito (ID 129326928). É o relatório do essencial. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação cujo objeto é a restauração da certidão de casamento da parte autora. Referido documento foi apresentado pelo cartório competente no ID 103890827. Por tais razões, prescinde a parte autora de interesse de agir. Sem mais delongas, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI do CPC, EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 24 de janeiro de 2025. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito Respondendo

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133338925

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133338925

27/01/2025, 14:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/01/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 11:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:48