Procedimento Comum Cível 0051548-59.2020.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051548-59.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 09:47

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de RACHEL ARY MENDES RAMALHO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 19:14

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138528244

14/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138528244

14/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138528244

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA SHEILA VIANA FREIRE, FRANCISCA VANUZA ALMEIDA DE MENEZES REU: MUNICIPIO DE IBARETAMA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se intimar a(s) parte(s) sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito, conforme o art. 130, XII, d, do aludido Provimento: Art. 130. Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: XII - interposto recurso: (...) d) intimar as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. (...) Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0051548-59.2020.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA SHEILA VIANA FREIRE, FRANCISCA VANUZA ALMEIDA DE MENEZES REU: MUNICIPIO DE IBARETAMA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se intimar a(s) parte(s) sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito, conforme o art. 130, XII, d, do aludido Provimento: Art. 130. Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: XII - interposto recurso: (...) d) intimar as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. (...) Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0051548-59.2020.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA SHEILA VIANA FREIRE, FRANCISCA VANUZA ALMEIDA DE MENEZES REU: MUNICIPIO DE IBARETAMA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se intimar a(s) parte(s) sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito, conforme o art. 130, XII, d, do aludido Provimento: Art. 130. Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: XII - interposto recurso: (...) d) intimar as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. (...) Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0051548-59.2020.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138528244

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA SHEILA VIANA FREIRE, FRANCISCA VANUZA ALMEIDA DE MENEZES REU: MUNICIPIO DE IBARETAMA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se intimar a(s) parte(s) sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito, conforme o art. 130, XII, d, do aludido Provimento: Art. 130. Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: XII - interposto recurso: (...) d) intimar as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. (...) Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0051548-59.2020.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138528244

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA SHEILA VIANA FREIRE, FRANCISCA VANUZA ALMEIDA DE MENEZES REU: MUNICIPIO DE IBARETAMA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se intimar a(s) parte(s) sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito, conforme o art. 130, XII, d, do aludido Provimento: Art. 130. Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: XII - interposto recurso: (...) d) intimar as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. (...) Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0051548-59.2020.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 18:59

Decisão

•12/12/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051548-59.2020.8.06.0151. APELANTE: MUNICIPIO DE IBARETAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA APELADO: ANTONIA SHEILA VIANA FREIRE, FRANCISCA VANUZA ALMEIDA DE MENEZES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Ibaretama em irresignação à sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá em Ação Ordinária de Cobrança com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Antonia Sheila Viana Freire e Francisca Vanuza Almeida de Menezes. Em apertada síntese da demanda, as autoras pleiteiam a outorga de tutela jurisdicional visando à condenação do ente público demandado à implantação do adicional de 1% por ano de serviço, a título de anuênio, proporcional à carga horária efetivamente cumprida desde a data de admissão, bem como ao pagamento dos valores retroativos, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária. O processo seguiu o seu trâmite legal e o juízo primevo proferiu sua sentença (14630244), julgando procedente o pleito apenas para a recorrida Antonia Sheila Viana Freire e improcedente para Francisca Vanuza Almeida de Menezes, consagrado no seguinte dispostIivo: "(…) Assim, uma vez que a Lei Municipal especifica de forma clara os requisitos para a concessão da referida gratificação e não estipula condição alguma para a sua implementação, além do próprio decurso do tempo de serviço, não se faz necessária a edição de outro ato normativo que a regulamente, tampouco pode ser contrariada ou suspensa por decreto ou portaria do Executivo municipal. Assim, à luz do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido dos autores, para: a) Determinar a parte requerida implante em contracheque o anuênio da autora Antonia Sheila Viana Freire, elaborados acerca da carga horária laborada de 200h. b) que efetue o pagamento do anuênio à parte autora Antonia Sheila Viana Freire, desde o ano de 2014, observado contudo, a prescrição quinquenal, até a efetiva implantação em contracheque. c) Julgar improcedentes os demais pedidos (…)" Irresignada, a parte ré, ora apelante, interpôs o presente recurso de apelação (ID 14630247), alegando, em suma, que os pagamentos foram devidamente realizados conforme a legislação vigente. Além disso, argumenta a incidência da prescrição quanto a eventuais anuênios não implantados correspondentes ao período anterior aos últimos cinco anos. Em contrarrazões de ID 14630253, a parte autora pugnou pela improcedência do recurso e manutenção da sentença combatida. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, mas sem adentrar no seu mérito, por entender ausente o interesse público na causa. É o relatório, no que importa. DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Inicialmente, cumpre asseverar que, a teor do preceituado pelo art. 926 do Código de Processo Civil, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência. E se a matéria versada nos autos já tiverem sido objeto de reiteradas decisões, torna-se possível o julgamento monocrático do recurso, ainda que fora das hipóteses previstas no art. 932 daquele diploma legal, consoante aplicação analógica do enunciado 568 da Súmula do c. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Dessa forma, passa-se à análise do recurso de modo monocrático. DO MÉRITO: O procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelos Estados. Na hipótese dos autos, concluo que a irresignação apresentada preenche todos os requisitos, desta forma, conheço do recurso. Quanto à matéria de fundo, o cerne da questão consiste em analisar o valor sob qual o percentual dos anuênios está sendo calculado, considerando que as autoras alegam que o cálculo atual vem sendo feito apenas sobre a carga horária de 100 horas, enquanto afirmam que trabalham 200 horas. Pois bem. A Lei Municipal nº 139/98, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da municipalidade, regulamentou em seu art. 75, caput, o direito à referida verba, na seguinte forma: Art. 75 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 48. Parágrafo Único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Evidencia-se, destarte, que a norma instituiu, de maneira inequívoca, os critérios para a concessão do adicional por tempo de serviço, revelando-se apta a produzir todos os efeitos jurídicos pertinentes aos interesses e situações que o legislador almejou disciplinar, ostentando, assim, caráter autoaplicável. Sob tal prisma, conclui-se que, uma vez preenchidos os requisitos para a incorporação da referida vantagem, emerge o direito subjetivo ao percebimento do percentual estipulado pelas normas de regência, não sendo lícito ao administrador adotar conduta diversa, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. À luz das provas colacionadas aos autos, constata-se que nos contracheques da requerente Antonia Sheila Viana Freire (ID 51897277), restou evidenciada a realização do cálculo dos anuênios sobre a carga horária de 100 horas, ainda que a servidora trabalhe 200 horas. O ente municipal, por sua vez, não logrou demonstrar qualquer fato que alterasse, obstruísse ou mesmo extinguisse o direito postulado, encargo que lhe competia, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. É imprescindível salientar que a Lei nº 139/98 já estabelece, de forma expressa, o percentual correspondente ao adicional por tempo de serviço devido aos servidores municipais, fixando-o em 1% para cada ano de efetivo exercício no serviço público. Assim, revela-se desnecessária a edição de legislação posterior para regulamentá-la, conferindo-lhe, portanto, plena aplicabilidade imediata. Dessa forma, evidenciado o direito inequívoco da parte autora, não merece acolhimento o pleito recursal, razão que enseja a manutenção dos aspectos meritórios da sentença. Ademais, argumenta a municipalidade pela reforma da sentença quanto à incidência da prescrição de eventuais anuênios não implantados correspondentes ao período anterior aos últimos cinco anos. Ocorre que a alegação de prescrição quinquenal, a sentença de origem já observou corretamente tal limitação, determinando que o pagamento retroativo se restrinja ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitando, assim, o prazo prescricional aplicável. Vejamos: Assim, à luz do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido dos autores, para: a) Determinar a parte requerida implante em contracheque o anuênio da autora Antonia Sheila Viana Freire, elaborados acerca da carga horária laborada de 200h. b) que efetue o pagamento do anuênio à parte autora Antonia Sheila Viana Freire, desde o ano de 2014, observado contudo, a prescrição quinquenal, até a efetiva implantação em contracheque. c) Julgar improcedentes os demais pedidos. Assim, é lídima a conclusão de que a apelada faz jus à incorporação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, desde o momento que implementaram as condições até edição da Lei Municipal nº 139/98, com o pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal estampada na Súmula nº 85 do STJ. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº. 378/1998. COMPROVADO TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDO ADICIONAL DESDE O INGRESSO NO CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AOS PROVENTOS ATRASADOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. Cuidam-se de Remessa Necessária e Apelação Cível, esta interposta pelo Município de Mombaça em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Marta Mendes Holanda, julgou procedente o pleito exordial 2. Consoante relatado, o cerne da questão consiste em examinar se a promovente faz jus ao adicional por tempo de serviço preconizado no art. 118, § 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos de Mombaça (Lei Municipal nº 378/1998 3. Analisando os documentos que instruíram o feito, verifica-se que a servidora contava, na data da propositura da ação, com 20 (vinte) anos de serviço, conforme contracheque de pág.13, o que lhe confere o direito à percepção de anuênio no percentual de 20%(vinte por cento). Assim, a legislação municipal de regência da matéria, deduz-se que o adicional por tempo de serviço depende unicamente da demonstração por parte do servidor de quantos anos detém de efetivo exercício do cargo público em referência. 4. A prescrição quinquenal não atinge o direito da autora de implantar em sua remuneração percentual de adicional correspondente ao tempo de efetivo exercício no cargo, prescrevendo apenas o direito autoral de pleitear o ressarcimento dos valores indevidamente retidos pelo ente público. 5. Ressalta-se ainda a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88). Precedentes. 6. Cuida-se de sentença condenatória ilíquida, logo, os honorários sucumbenciais, no percentual devido, serão fixados por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 07. 7. Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. (TJ-CE - APL: 00102954020188060126 Mombaça, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 05/04/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2023) RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR: NECESSIDADE DE AVOCAÇÃO DO RECURSO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DO TEMA 905 DO STJ ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113. HONORÁRIOS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 03. A questão controvertida objeto do vertente feito consiste em saber se a parte autora, servidora pública municipal de Boa Viagem, ocupando o cargo de professora, de acordo coma Lei Municipal nº 966/2007, tem direito à gratificação de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo. 04. A gratificação ou adicional por tempo de serviço prestado pelo servidor público municipal está prevista no art. 58 da Lei nº 966/2007 - Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Boa Viagem. 05. Conforme demonstrado nos autos, a autora vem exercendo o cargo de professora desde 07 de fevereiro de 2000, daí porque faz jus ao adicional de tempo de serviço correspondente a 1% (um por cento) por cada ano de serviço público efetivo, nos termos da lei de regência. 06. No que se refere a base de cálculo do anuênio em questão, não merece prosperar a alegação da edilidade sobre um possível gerador de efeito cascata, porquanto a autora faz jus ao piso nacional da categoria como vencimento, e sobre ele deve incidir o adicional por tempo de serviço, conforme teor da Lei nº 11.738/2008 que instituiu o piso nacional da categoria. 07. Quanto aos consectários legais, a taxa SELIC deve ser aplicada somente a partir de 9 de dezembro de 2021, quando entrou em vigor da Emenda Constitucional nº 113, respeitado, assim, o entendimento firmado no Tema 905 pelo STJ quanto às prestações vencidas e não pagas até 08 de dezembro de 2021. 08. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais e recursais devem ser fixados em percentual somente na fase de liquidação, consoante preconiza o art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. 09. Apelo conhecido e desprovido. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido, somente no que tange aos consectários legais e aos honorários advocatícios. (TJ-CE - AC: 02005720520228060051 Boa Viagem, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO COM BASE NO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 2º DO CPC/2015. REJEIÇÃO. MÉRITO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). REVOGAÇÃO POSTERIOR DO DISPOSITIVO LEGAL QUE DISCIPLINAVA O PAGAMENTO DE ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. IMPLANTAÇÃO DEVIDA, CONTUDO, LIMITADA AO PERÍODO ENTRE O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O ADVENTO DA LEI REVOGADORA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE CUMPRIA AO REQUERIDO. ARTIGO 373, II, DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. APELO DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE PERÍODO PRETÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA ATIVA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. MÉRITO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA. 3.1. Efetivamente, a Lei Municipal de nº 162/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varjota), em seu art. 68, assegurava aos servidores um acréscimo em sua remuneração na forma de adicional à razão de 1% do vencimento, por ano de serviço prestado ao município. 3.2.Pela dicção do dispositivo infere-se sua autoaplicabilidade, de forma que a aferição do benefício prescindia de regulamentação, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço. 3.3. Não assiste razão ao recorrente quando sustenta a discricionariedade administração na concessão dos anuênios. Se o fato de ficar consignada na norma de regência a expressão "poderão" significar que o legislador teve o intuito de conferir à administração pública a escolha sobre conceder ou negar o benefício sob análise, seria o mesmo que dizer que o adicional de férias, por exemplo, constitucionalmente garantido aos servidores, estaria condicionado ao "querer" do administrador. Precedentes desta Corte de Justiça. 3.4. No caso concreto, vislumbra-se que a recorrida foi nomeada, após lograr êxito emconcurso público, na data de 05/03/2007, não havendo notícias de desligamento ou mesmo afastamento periódico do serviço público municipal. 3.5. Assim, inexistindo condicionantes à percepção do benefício, escorreita a decisão ao determinar sua implantação bem como o pagamento pretérito, respeitada a prescrição quinquenal e a posterior revogação do mencionado adicional, ocorrida pela Lei Municipal de nº 608/2017. 3.6. Ademais, cabia ao ente público provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, consoante previsão do artigo 373, II, do CPC/2015, até porque toda a documentação funcional dos servidores são de domínio da administração pública, o que não ocorreu no caso. […] 5. ecurso de apelação do Município de Varjota conhecido e desprovido. Apelo da autora conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AC: 00502374320208060180 CE 0050237-43.2020.8.06.0180, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2021) À vista do exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ c/c precedentes supracitados, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA SHEILA VIANA FREIRE, FRANCISCA VANUZA ALMEIDA DE MENEZES REU: MUNICIPIO DE IBARETAMA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051548-59.2020.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos em autoinspeção nos termos da Portaria nº 04/2024. 1) RELATÓRIO: Trata-se de Ação de cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada por Francisca Vanuza Almeida de Menezes e Antonia Sheila Viana Freire em face de Município de Ibaretama CE, todos qualificados. Narra a inicial que os requerentes são servidores efetivos do Município de Ibaretama desde 2014, alegando que fazem jus a um adicional por tempo de serviços, denominado anuênios, todavia, o Município requerido está calculado em metade da carga horária exercida pelos promoventes, ficando a outra metade 100h ao mês sem o efetivo acréscimo adicional por tempo de serviços. Citada, o ente público não apresentou contestação. Manifestação do Município apresentada em ID 60829183, na qual o requerido, alegando em suma que a parte autora limitou-se a fazer alegações, sem se desincumbir do ônus probatório alusivo aos fatos constitutivos dos direitos alegados; a incidência da prescrição quanto a eventuais anuênios não implantados correspondentes ao período anterior aos últimos cinco anos; a incompatibilidade da percepção cumulativa de anuênios com qualquer outra vantagem por tempo de serviço, tendo em vista que os servidores municipais vêm sendo contemplados com progressões por tempo de serviços derivadas dos respectivos PCCS. Requerendo o julgamento no sentido do total improcedência dos pedidos formulados pela parte adversa. Julgamento convertido em diligência por meio do despacho de ID 59448405, para determinar que a parte autora colacionasse aos autos a Lei 139/1998, Estatuto do Servidor Municipal, bem como a Lei 184/2018. Em ID60448014, os autores requereram a juntada do Estatuto do Servidor Lei Municipal 139/1998). É o que cabe relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Compulsando os autos, observo que a matéria é unicamente de direito,ensejando, portanto, o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas Ademais, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. 2.2. MÉRITO: Adentrando na análise do mérito, constato que a pretensão autoral não merece prosperar parcialmente. Com efeito, o direito reivindicado pelos autores está assegurado pelo art. 75,caput cumulado com o parágrafo único, do Estatuto dos Servidores do município de Ibaretama/CE (Lei Municipal n. 139/98), vide ID 73052508. A controvérsia cinge-se sobre o valor no qual o percentual dos anuênios está sendo calculado, considerando que os autores alegam que o cálculo atual vem sendo feito apenas sobre a carga horária de 100 horas, enquanto afirmam que trabalham 200 horas. Compulsando os autos, verifica-se inicialmente que consta em IDs 51897275/51897276, copia dos demonstrativos de pagamento, da requerente Francisca Vanuza Almeida de Menezes, evidenciando a realização do cálculo dos anuênios sobre a carga horária de 200 horas. Já observando os ID 51897277 consta contracheques, da requerente Antonia Sheila Viana Freire, evidenciando a realização do cálculo dos anuênios sobre a carga horária de 100 horas Cumpre destacar, que a Lei nº 139/98 já especifica o percentual a ser concedido a título de adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, qual seja, 1% por ano de serviço público efetivo, prescindindo de legislação posterior que a regulamente, ou seja, tem aplicabilidade imediata. 3) DISPOSITIVO: Assim, uma vez que a Lei Municipal especifica de forma clara os requisitos para a concessão da referida gratificação e não estipula condição alguma para a sua implementação, além do próprio decurso do tempo de serviço, não se faz necessária a edição de outro ato normativo que a regulamente, tampouco pode ser contrariada ou suspensa por decreto ou portaria do Executivo municipal. Assim, à luz do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido dos autores, para: a) Determinar a parte requerida implante em contracheque o anuênio da autora Antonia Sheila Viana Freire, elaborados acerca da carga horária laborada de 200h. b) que efetue o pagamento do anuênio à parte autora Antonia Sheila Viana Freire, desde o ano de 2014, observado contudo, a prescrição quinquenal, até a efetiva implantação em contracheque. c) Julgar improcedentes os demais pedidos. Em relação às parcelas atrasadas devidos, incidirá juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947, TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Deixo de condenar a parte requerida em custas processuais em razão da isenção concedida pela Lei Estadual nº. 16.132/2016. Condenar a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios, os quais deixo para fixar após a liquidação de sentença, em respeito ao disposto no art. 85, §4º, I, do Código de Processo Civil. A presente sentença não sujeita à remessa necessária, por não superar o montante fixado no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, na forma do art. 509, § 2º. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ausente recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJCE. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 26 de agosto de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RACHEL ARY MENDES RAMALHO em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138528244

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138528244

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138528244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138528244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138528244

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