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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 17.887,16

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA

CNPJ

Reu

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2026. Documento: 190806497

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2026. Documento: 190806497

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2026. Documento: 190806497

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 190806497

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 190806497

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 190806497

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190806497

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190806497

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190806497

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Réplica

Todas as movimentações(29)

legal