Procedimento Comum Cível 3000450-75.2025.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000450-75.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 13/04/2026. Documento: 199136582

13/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199136582

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199136582

09/04/2026, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 15:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2026, 14:23

Conclusos para despacho

12/01/2026, 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 04:56

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 15:11

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 17:40

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133220148

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000450-75.2025.8.06.0064. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MISTER HULL REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis). 2. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Remoção] intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias: 2.1. Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 15:27

Despacho

•07/08/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000450-75.2025.8.06.0064. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MISTER HULL REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis). 2. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Remoção] intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias: 2.1. Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/04/2026. Documento: 199136582

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199136582

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199136582

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 29/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133220148

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