Procedimento Comum Cível 3000769-24.2024.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 16.922,80

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192044124

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192044124

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192044124

13/02/2026, 09:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/02/2026, 07:35

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 14:20

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO PROCOPIO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de VANESSA LIMA DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 20:45

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 182986880

15/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 182986880

15/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 182986880

15/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 182986880

15/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(117)

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192044124

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192044124

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192044124

13/02/2026, 09:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/02/2026, 07:35

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 14:20

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO PROCOPIO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de VANESSA LIMA DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 20:45

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 182986880

15/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 182986880

15/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 182986880

15/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 182986880

15/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 182986880

15/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 182986880

15/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 182986880

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 182986880

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 182986880

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 182986880

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 182986880

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 182986880

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182986880

11/12/2025, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182986880

11/12/2025, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182986880

11/12/2025, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182986880

11/12/2025, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182986880

11/12/2025, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182986880

11/12/2025, 15:32

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:41

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:41

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO PROCOPIO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:41

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:41

Juntada de Petição de Réplica

08/12/2025, 23:39

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182986880

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182986880

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182986880

13/11/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 10:43

Conclusos para decisão

12/09/2025, 21:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

24/06/2025, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

02/06/2025, 10:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

02/06/2025, 10:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2025 11:30, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.

25/04/2025, 11:49

Juntada de Petição de Contestação

18/04/2025, 19:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:07

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:07

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:07

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:07

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO PROCOPIO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:07

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:07

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:07

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:07

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO PROCOPIO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

31/03/2025, 12:57

Recebidos os autos

31/03/2025, 12:57

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 135628357

14/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 135628357

14/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 135628357

14/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 135628357

14/03/2025, 00:00

Confirmada a citação eletrônica

13/03/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA LAVRAS DA MANGABEIRA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 25/04/2025 às 11h30, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/fe3af6 QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 12 de fevereiro de 2025 FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA LAVRAS DA MANGABEIRA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 25/04/2025 às 11h30, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/fe3af6 QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 12 de fevereiro de 2025 FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA LAVRAS DA MANGABEIRA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 25/04/2025 às 11h30, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/fe3af6 QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 12 de fevereiro de 2025 FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA LAVRAS DA MANGABEIRA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 25/04/2025 às 11h30, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/fe3af6 QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 12 de fevereiro de 2025 FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 135628357

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA LAVRAS DA MANGABEIRA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 25/04/2025 às 11h30, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/fe3af6 QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 12 de fevereiro de 2025 FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 135628357

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA LAVRAS DA MANGABEIRA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 25/04/2025 às 11h30, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/fe3af6 QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 12 de fevereiro de 2025 FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 135628357

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA LAVRAS DA MANGABEIRA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 25/04/2025 às 11h30, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/fe3af6 QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 12 de fevereiro de 2025 FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 135628357

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA LAVRAS DA MANGABEIRA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 25/04/2025 às 11h30, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/fe3af6 QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 12 de fevereiro de 2025 FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135628357

12/03/2025, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135628357

12/03/2025, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135628357

12/03/2025, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135628357

12/03/2025, 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/03/2025, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

12/02/2025, 14:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2025 11:30, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.

12/02/2025, 14:01

Juntada de certidão

12/02/2025, 13:50

Juntada de ato ordinatório

12/02/2025, 13:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

06/02/2025, 10:55

Recebidos os autos

06/02/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 10:55

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 07:38

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO PROCOPIO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 07:38

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 05:16

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 05:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VIANA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 10:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VIANA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 10:26

Conclusos para decisão

03/02/2025, 09:43

Juntada de documento de comprovação

03/02/2025, 09:42

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133391472

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133391472

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133391472

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133391472

29/01/2025, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2025, 10:24

Juntada de Petição de diligência

28/01/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Lavras da Mangabeira Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Rua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des. Stênio Leite Linhares, Cel. Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fone: (85) 3108-0166, Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Em atenção ao ofício circular nº 290/2022, de 28 de julho de 2022, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará, verifica-se que estes autos digitais tratam de ação cuja petição inicial é subscrita por advogado(a) que interpôs várias outras demandas com pedidos e causas de pedir similares, embora referentes a contratos diferentes, contudo, muitas vezes com a mesma parte autora e a mesma parte requerida, em que se postula reparação de danos morais em petições nitidamente padronizadas. Essa situação é apta, em tese, a configurar a litigância de massa ou litigância em excesso, e nesse tocante, o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, instituído pela Corregedoria Geral de Justiça do Ceará - CGJCE, por meio do Provimento nº 13/2019, editou a Recomendação nº 01/2019. Segundo esse normativo, o Juiz deverá tomar algumas providências que elenca, quando constatar que a mesma parte autora demanda reiteradamente em feito parecido contra a mesma parte ré, ou de outras requeridas do mesmo perfil (instituição financeira), com base nos mesmos fundamentos jurídicos. É o caso destes autos quando comparados a outros propostos no sistema SAJ (procedimento comum), principalmente do mesmo causídico, mas também com ocorrências entre diferentes advogados. Ante o exposto, em observação à Recomendação nº 01/2019, do NUMOPEDE, determino a adoção das seguintes providências, pela Secretaria desta Unidade Jurisdicional, em seu estrito cumprimento: 1) Verificar se o advogado habilitado nos autos se encontra com a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil em situação regular, mediante consulta no sítio eletrônico https://cna.oab.org.br; 2) Intimar a parte autora solicitando-lhe, em 05 dias: a) a apresentação em juízo do documento original de identidade, bem como do comprovante de residência de no máximo três meses, e, sendo este em nome de terceiro, apresentar documentos que comprovem o seu vínculo com o terceiro indicado no documento; b) a ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial; c) a manifestação explícita acerca da outorga de poderes para ajuizamento de todas as ações em curso e já julgadas nesta Comarca; 3) Em caso de dúvida deste Juízo acerca da idoneidade de documentos acostados nos autos, desde já fica determinada a intimação o representante da parte para depositar na unidade judiciária o original do documento cuja autenticidade necessite de demonstração (§2º do artigo 425 do NCPC), no prazo de 10 (dez) dias e, havendo de indícios de falsidade documental, será instaurado de ofício incidente, nos termos do art. 147 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da requisição de instauração de inquérito policial, nos termos do inciso II do art. 5º do Código de Processo Penal, caso em que será suspenso o curso deste processo de conhecimento até que se pronuncie o juízo competente em eventual processo criminal, nos termos do caput do art. 315 do Código de Processo Civil. No caso deste item, deverá ser comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça os procedimentos adotados. A supra citada Recomendação prevê que a parte autora deverá comparecer pessoalmente ao Fórum desta Comarca a fim de apresentar tudo o que solicitado no item '2' acima, no prazo estabelecido. No mandado de intimação deverá constar a descrição de todo o item '2', acima, bem como a advertência de que o não comparecimento da parte autora na data aprazada ou a incompletude ou a insuficiência da documentação solicitada/apresentada, poderá ser interpretado como ausência de interesse processual com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). A Secretaria desta Unidade Judiciária deverá emitir certidão pormenorizada acerca das ocorrências na data supra aprazada, juntando-a nestes autos. Expedientes necessários. Lavras Da Mangabeira/CE, data do sistema Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Lavras da Mangabeira Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Rua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des. Stênio Leite Linhares, Cel. Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fone: (85) 3108-0166, Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Em atenção ao ofício circular nº 290/2022, de 28 de julho de 2022, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará, verifica-se que estes autos digitais tratam de ação cuja petição inicial é subscrita por advogado(a) que interpôs várias outras demandas com pedidos e causas de pedir similares, embora referentes a contratos diferentes, contudo, muitas vezes com a mesma parte autora e a mesma parte requerida, em que se postula reparação de danos morais em petições nitidamente padronizadas. Essa situação é apta, em tese, a configurar a litigância de massa ou litigância em excesso, e nesse tocante, o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, instituído pela Corregedoria Geral de Justiça do Ceará - CGJCE, por meio do Provimento nº 13/2019, editou a Recomendação nº 01/2019. Segundo esse normativo, o Juiz deverá tomar algumas providências que elenca, quando constatar que a mesma parte autora demanda reiteradamente em feito parecido contra a mesma parte ré, ou de outras requeridas do mesmo perfil (instituição financeira), com base nos mesmos fundamentos jurídicos. É o caso destes autos quando comparados a outros propostos no sistema SAJ (procedimento comum), principalmente do mesmo causídico, mas também com ocorrências entre diferentes advogados. Ante o exposto, em observação à Recomendação nº 01/2019, do NUMOPEDE, determino a adoção das seguintes providências, pela Secretaria desta Unidade Jurisdicional, em seu estrito cumprimento: 1) Verificar se o advogado habilitado nos autos se encontra com a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil em situação regular, mediante consulta no sítio eletrônico https://cna.oab.org.br; 2) Intimar a parte autora solicitando-lhe, em 05 dias: a) a apresentação em juízo do documento original de identidade, bem como do comprovante de residência de no máximo três meses, e, sendo este em nome de terceiro, apresentar documentos que comprovem o seu vínculo com o terceiro indicado no documento; b) a ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial; c) a manifestação explícita acerca da outorga de poderes para ajuizamento de todas as ações em curso e já julgadas nesta Comarca; 3) Em caso de dúvida deste Juízo acerca da idoneidade de documentos acostados nos autos, desde já fica determinada a intimação o representante da parte para depositar na unidade judiciária o original do documento cuja autenticidade necessite de demonstração (§2º do artigo 425 do NCPC), no prazo de 10 (dez) dias e, havendo de indícios de falsidade documental, será instaurado de ofício incidente, nos termos do art. 147 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da requisição de instauração de inquérito policial, nos termos do inciso II do art. 5º do Código de Processo Penal, caso em que será suspenso o curso deste processo de conhecimento até que se pronuncie o juízo competente em eventual processo criminal, nos termos do caput do art. 315 do Código de Processo Civil. No caso deste item, deverá ser comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça os procedimentos adotados. A supra citada Recomendação prevê que a parte autora deverá comparecer pessoalmente ao Fórum desta Comarca a fim de apresentar tudo o que solicitado no item '2' acima, no prazo estabelecido. No mandado de intimação deverá constar a descrição de todo o item '2', acima, bem como a advertência de que o não comparecimento da parte autora na data aprazada ou a incompletude ou a insuficiência da documentação solicitada/apresentada, poderá ser interpretado como ausência de interesse processual com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). A Secretaria desta Unidade Judiciária deverá emitir certidão pormenorizada acerca das ocorrências na data supra aprazada, juntando-a nestes autos. Expedientes necessários. Lavras Da Mangabeira/CE, data do sistema Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Lavras da Mangabeira Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Rua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des. Stênio Leite Linhares, Cel. Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fone: (85) 3108-0166, Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Em atenção ao ofício circular nº 290/2022, de 28 de julho de 2022, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará, verifica-se que estes autos digitais tratam de ação cuja petição inicial é subscrita por advogado(a) que interpôs várias outras demandas com pedidos e causas de pedir similares, embora referentes a contratos diferentes, contudo, muitas vezes com a mesma parte autora e a mesma parte requerida, em que se postula reparação de danos morais em petições nitidamente padronizadas. Essa situação é apta, em tese, a configurar a litigância de massa ou litigância em excesso, e nesse tocante, o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, instituído pela Corregedoria Geral de Justiça do Ceará - CGJCE, por meio do Provimento nº 13/2019, editou a Recomendação nº 01/2019. Segundo esse normativo, o Juiz deverá tomar algumas providências que elenca, quando constatar que a mesma parte autora demanda reiteradamente em feito parecido contra a mesma parte ré, ou de outras requeridas do mesmo perfil (instituição financeira), com base nos mesmos fundamentos jurídicos. É o caso destes autos quando comparados a outros propostos no sistema SAJ (procedimento comum), principalmente do mesmo causídico, mas também com ocorrências entre diferentes advogados. Ante o exposto, em observação à Recomendação nº 01/2019, do NUMOPEDE, determino a adoção das seguintes providências, pela Secretaria desta Unidade Jurisdicional, em seu estrito cumprimento: 1) Verificar se o advogado habilitado nos autos se encontra com a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil em situação regular, mediante consulta no sítio eletrônico https://cna.oab.org.br; 2) Intimar a parte autora solicitando-lhe, em 05 dias: a) a apresentação em juízo do documento original de identidade, bem como do comprovante de residência de no máximo três meses, e, sendo este em nome de terceiro, apresentar documentos que comprovem o seu vínculo com o terceiro indicado no documento; b) a ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial; c) a manifestação explícita acerca da outorga de poderes para ajuizamento de todas as ações em curso e já julgadas nesta Comarca; 3) Em caso de dúvida deste Juízo acerca da idoneidade de documentos acostados nos autos, desde já fica determinada a intimação o representante da parte para depositar na unidade judiciária o original do documento cuja autenticidade necessite de demonstração (§2º do artigo 425 do NCPC), no prazo de 10 (dez) dias e, havendo de indícios de falsidade documental, será instaurado de ofício incidente, nos termos do art. 147 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da requisição de instauração de inquérito policial, nos termos do inciso II do art. 5º do Código de Processo Penal, caso em que será suspenso o curso deste processo de conhecimento até que se pronuncie o juízo competente em eventual processo criminal, nos termos do caput do art. 315 do Código de Processo Civil. No caso deste item, deverá ser comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça os procedimentos adotados. A supra citada Recomendação prevê que a parte autora deverá comparecer pessoalmente ao Fórum desta Comarca a fim de apresentar tudo o que solicitado no item '2' acima, no prazo estabelecido. No mandado de intimação deverá constar a descrição de todo o item '2', acima, bem como a advertência de que o não comparecimento da parte autora na data aprazada ou a incompletude ou a insuficiência da documentação solicitada/apresentada, poderá ser interpretado como ausência de interesse processual com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). A Secretaria desta Unidade Judiciária deverá emitir certidão pormenorizada acerca das ocorrências na data supra aprazada, juntando-a nestes autos. Expedientes necessários. Lavras Da Mangabeira/CE, data do sistema Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Lavras da Mangabeira Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Rua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des. Stênio Leite Linhares, Cel. Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fone: (85) 3108-0166, Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Em atenção ao ofício circular nº 290/2022, de 28 de julho de 2022, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará, verifica-se que estes autos digitais tratam de ação cuja petição inicial é subscrita por advogado(a) que interpôs várias outras demandas com pedidos e causas de pedir similares, embora referentes a contratos diferentes, contudo, muitas vezes com a mesma parte autora e a mesma parte requerida, em que se postula reparação de danos morais em petições nitidamente padronizadas. Essa situação é apta, em tese, a configurar a litigância de massa ou litigância em excesso, e nesse tocante, o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, instituído pela Corregedoria Geral de Justiça do Ceará - CGJCE, por meio do Provimento nº 13/2019, editou a Recomendação nº 01/2019. Segundo esse normativo, o Juiz deverá tomar algumas providências que elenca, quando constatar que a mesma parte autora demanda reiteradamente em feito parecido contra a mesma parte ré, ou de outras requeridas do mesmo perfil (instituição financeira), com base nos mesmos fundamentos jurídicos. É o caso destes autos quando comparados a outros propostos no sistema SAJ (procedimento comum), principalmente do mesmo causídico, mas também com ocorrências entre diferentes advogados. Ante o exposto, em observação à Recomendação nº 01/2019, do NUMOPEDE, determino a adoção das seguintes providências, pela Secretaria desta Unidade Jurisdicional, em seu estrito cumprimento: 1) Verificar se o advogado habilitado nos autos se encontra com a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil em situação regular, mediante consulta no sítio eletrônico https://cna.oab.org.br; 2) Intimar a parte autora solicitando-lhe, em 05 dias: a) a apresentação em juízo do documento original de identidade, bem como do comprovante de residência de no máximo três meses, e, sendo este em nome de terceiro, apresentar documentos que comprovem o seu vínculo com o terceiro indicado no documento; b) a ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial; c) a manifestação explícita acerca da outorga de poderes para ajuizamento de todas as ações em curso e já julgadas nesta Comarca; 3) Em caso de dúvida deste Juízo acerca da idoneidade de documentos acostados nos autos, desde já fica determinada a intimação o representante da parte para depositar na unidade judiciária o original do documento cuja autenticidade necessite de demonstração (§2º do artigo 425 do NCPC), no prazo de 10 (dez) dias e, havendo de indícios de falsidade documental, será instaurado de ofício incidente, nos termos do art. 147 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da requisição de instauração de inquérito policial, nos termos do inciso II do art. 5º do Código de Processo Penal, caso em que será suspenso o curso deste processo de conhecimento até que se pronuncie o juízo competente em eventual processo criminal, nos termos do caput do art. 315 do Código de Processo Civil. No caso deste item, deverá ser comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça os procedimentos adotados. A supra citada Recomendação prevê que a parte autora deverá comparecer pessoalmente ao Fórum desta Comarca a fim de apresentar tudo o que solicitado no item '2' acima, no prazo estabelecido. No mandado de intimação deverá constar a descrição de todo o item '2', acima, bem como a advertência de que o não comparecimento da parte autora na data aprazada ou a incompletude ou a insuficiência da documentação solicitada/apresentada, poderá ser interpretado como ausência de interesse processual com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). A Secretaria desta Unidade Judiciária deverá emitir certidão pormenorizada acerca das ocorrências na data supra aprazada, juntando-a nestes autos. Expedientes necessários. Lavras Da Mangabeira/CE, data do sistema Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133391472

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133391472

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133391472

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133391472

28/01/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2025, 15:22

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133391472

27/01/2025, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133391472

27/01/2025, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133391472

27/01/2025, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133391472

27/01/2025, 14:28

Juntada de certidão

27/01/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 15:46

Conclusos para decisão

13/01/2025, 09:37

Distribuído por sorteio

13/12/2024, 09:08

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 07:35

Despacho

•13/11/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 13:50

Despacho

•06/02/2025, 10:55

Despacho

•24/01/2025, 15:46

28/01/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00