Procedimento Comum Cível 3000844-77.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000844-77.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000844-77.2025.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO CANUTO DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] designo sessão de conciliação para o dia 20/03/2025 08:20 horas, na sala virtual Cooperação 10, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link:https://link.tjce.jus.br/b0e010 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTJhNGQzZjEtOWRlNS00MzdjLWJhYzUtMDkxYTYwNDZmY2Q0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22e8051077-0581-4b00-b6a8-aba7b514948d%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 28 de janeiro de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO RH. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral, proposta por FRANCISCO CANUTO DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria por idade, equivalente a um salário-mínimo. Relatou que, contratou um empréstimo consignado com o promovido, sendo informado de que os pagamentos seriam descontados diretamente de seu benefício. No entanto, meses após o início do empréstimo, notou uma diminuição em seu benefício e, ao buscar esclarecimentos no INSS, foi surpreendido ao descobrir que estava sendo descontado mensalmente o valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) desde 29/03/2019, referente a um contrato nº 0229726164025, do qual não havia solicitado qualquer quantia, que tal desconto impede de contratar empréstimos com outras instituições financeiras a não ser aquela que fornecera o cartão de crédito. Requereu a concessão da tutela de urgência para declarar a nulidade integral do contrato de reserva de margem consignável que originou a averbação n° 0229726164025, bem como, dos descontos de cartão. A exordial veio acompanhada dos documentos, dentre eles, histórico de créditos ID 131668954, extrato de empréstimo consignado ID 131668955 e parecer técnico dos cálculos ID 131668957. É o breve relato. Passo a decidir. Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita, face a apresentação de declaração de hipossuficiência acostada no ID 131668951. Havendo pedido de antecipação da tutela, nos termos do art. 300 da Lei Adjetiva Civil, imperiosa a observação da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando atentamente os autos, notoriamente o documento no ID 131668955, que trata do histórico de empréstimos consignados, fica demonstrado que o mesmo foi incluído no dia 29/03/2019, sendo assim diante desse longo período em que os descontos são realizados pode se dizer que está descaracterizada a urgência o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o promovente apenas solicitou urgência após 05 (cinco) anos do referido empréstimo vir a ser descontado de seu benefício. Desse modo, no que concerne o pedido em que se fundamenta a tutela de urgência, entendo que os fatos alegados demandam o exercício do contraditório e da ampla defesa, para que se possa, com acerto e segurança, apreciá-lo à luz do direito. Contudo não vislumbro o risco de perecimento do direito do autor em se aguardar o contraditório. Diante desses fatos, há de se admitir que não se fazem presentes os requisitos pra a concessão da tutela de urgência, de que trata o art. 300, da Lei Adjetiva Civil, pelo que a INDEFIRO nesta oportunidade. Remetam-se os autos para o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para que seja realizada a audiência conciliatória prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se o promovido para comparecer à audiência de conciliação na data designada. Intime-se também a parte promovente e seu procurador para comparecerem àquela audiência. Caso não se chegue a uma composição, o promovido poderá contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar daquela audiência. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência ora designada poderá ensejar multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do § 8º, art. 334, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza,27 de janeiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2025. Documento: 184299919

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184299919

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184299919

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 174721651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 174721651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174721651

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