Procedimento Comum Cível 3001120-11.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001120-11.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001120-11.2025.8.06.0001. AUTOR: MARIA HELENA DE SOUSA FERREIRA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Consórcio, Tarifas] designo sessão de conciliação para o dia 20/03/2025 09:20 horas, na sala virtual Cooperação 10, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link:https://link.tjce.jus.br/b0e010 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTJhNGQzZjEtOWRlNS00MzdjLWJhYzUtMDkxYTYwNDZmY2Q0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22e8051077-0581-4b00-b6a8-aba7b514948d%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 28 de janeiro de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO RH. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais devido á Descontos por Serviços não Contratados, proposta por MARIA HELENA DE SOUSA FERREIRA em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MULTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Relatou que, no ano de 2024, identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela promovida, referentes a serviços que não reconhece e jamais contratou. Afirmando que os valores descontados, no montante de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensais, tiveram início em dezembro de 2023 e somaram, até o momento, R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais). Sustentando que tais valores foram debitados sem seu consentimento e, diante disso, buscou atendimento junto ao INSS, na tentativa de compreender e resolver a situação. Contudo, não obteve qualquer solução ou alternativa para cessar os descontos indevidos em sua conta. Requereu a concessão da tutela de urgência para declarar a suspensão imediata dos descontos indevidos. A exordial veio acompanhada dos documentos, dentre eles, histórico de créditos ID 131762107. É o breve relato. Passo a decidir. Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita, face a apresentação de declaração de hipossuficiência acostada no ID 131762104. Havendo pedido de antecipação da tutela, nos termos do art. 300 da Lei Adjetiva Civil, imperiosa a observação da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando atentamente os autos, notoriamente o documento no ID 131762107, que trata do histórico de empréstimos consignados, fica demonstrado que desde dezembro de 2023 há descontos referentes ao contrato em questão, sendo assim diante desse longo período em que os descontos são realizados pode se dizer que está descaracterizada a urgência o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o promovente apenas solicitou urgência após 01 (um) ano do referido empréstimo vir a ser descontado de seu benefício. Desse modo, no que concerne o pedido em que se fundamenta a tutela de urgência, entendo que os fatos alegados demandam o exercício do contraditório e da ampla defesa, para que se possa, com acerto e segurança, apreciá-lo à luz do direito. Contudo não vislumbro o risco de perecimento do direito da autora em se aguardar o contraditório. Diante desses fatos, há de se admitir que não se fazem presentes os requisitos pra a concessão da tutela de urgência, de que trata o art. 300, da Lei Adjetiva Civil, pelo que a INDEFIRO nesta oportunidade. Remetam-se os autos para o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para que seja realizada a audiência conciliatória prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a promovida para comparecer à audiência de conciliação na data designada. Intime-se também a parte promovente e seu procurador para comparecerem àquela audiência. Caso não se chegue a uma composição, a promovida poderá contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar daquela audiência. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência ora designada poderá ensejar multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do § 8º, art. 334, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza,27 de janeiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de MARCELO MIRANDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA JALLES em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 190317820

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026 Documento: 190317820

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190317820

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2026. Documento: 189101822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189101822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189101822

Todas as movimentações(56)