Procedimento Comum Cível 3001136-25.2024.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 70.810,56

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 197719393

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197719393

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197719393

26/03/2026, 17:00

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2026, 15:51

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 17:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DO CARMO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:14

Publicado Despacho em 12/03/2026. Documento: 195736279

12/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195736279

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195736279

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195736279

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195736279

10/03/2026, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195736279

10/03/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 15:06

Todas as movimentações(56)

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 197719393

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197719393

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197719393

26/03/2026, 17:00

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2026, 15:51

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 17:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DO CARMO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:14

Publicado Despacho em 12/03/2026. Documento: 195736279

12/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195736279

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195736279

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195736279

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195736279

10/03/2026, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195736279

10/03/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 15:06

Conclusos para despacho

10/03/2026, 14:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:47

Juntada de Petição de Réplica

22/04/2025, 11:03

Juntada de Petição de Contestação

17/04/2025, 09:44

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144668239

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCO FERNANDES DO CARMO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Processo nº: 3001136-25.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, na qual se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o relatório. Fundamento e decido. No âmbito do Tema nº 1.300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, em atenção ao determinado no Tema nº 1.300 do STJ, determino a suspensão do processo até o julgamento do referido tema. Determino, ademais, o cancelamento da audiência designada para o dia 16/04/2025, às 10h:30min. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144668239

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCO FERNANDES DO CARMO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Processo nº: 3001136-25.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, na qual se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o relatório. Fundamento e decido. No âmbito do Tema nº 1.300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, em atenção ao determinado no Tema nº 1.300 do STJ, determino a suspensão do processo até o julgamento do referido tema. Determino, ademais, o cancelamento da audiência designada para o dia 16/04/2025, às 10h:30min. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

04/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 12:54

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2025 10:30, 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim.

03/04/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144668239

03/04/2025, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 12:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

02/04/2025, 16:18

Conclusos para decisão

02/04/2025, 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

28/03/2025, 17:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:59

Decorrido prazo de MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 07:39

Decorrido prazo de GUILHERME CAMARAO PORTO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 05:38

Decorrido prazo de THIAGO PARENTE CAMARA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 05:38

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133528832

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133528833

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133528834

29/01/2025, 00:00

Confirmada a citação eletrônica

28/01/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001136-25.2024.8.06.0154. Intimação - Comarca de Quixeramobim Unidade da Comarca de Quixeramobim INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCO FERNANDES DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO PARENTE CAMARA - CE27631-A, GUILHERME CAMARAO PORTO - CE27489-A e MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA - CE23473-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL S.A. Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: INTIMAR a parte autora, por meio de seu advogado, acerca da decisão de ID 127958983, bem como para participar, de forma on-line, da Audiência de Conciliação designada para o dia 16 de abril de 2025, às 10h30min, na sala VIRTUAL do CEJUSC desta Comarca, por meio da Plataforma Microsoft Office 365/Teams, conforme Ofício Circular nº 01/2021, de 28 de junho de 2021 - SETIN do TJ/CE., fica a parte autora intimada, por meio de seu(a) advogado(a) para comparecer a referida audiência. Intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a inscrição suplementar na OAB/CE ou declarar não ter mais de 05 (cinco) processos por ano neste Estado. A audiência será acessada na referida plataforma pelos seguintes meios: QR CODE LINK PARA ACESSO: https://link.tjce.jus.br/20ea75 Qualquer dúvida disponibilizamos o número telefônico para contato por WhatsApp, (85) 9 8179-3173. Quixeramobim-CE, 27 de janeiro de 2025. Ana Cláudia Santiago Rabelo Servidora a cargo

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001136-25.2024.8.06.0154. Intimação - Comarca de Quixeramobim Unidade da Comarca de Quixeramobim INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCO FERNANDES DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO PARENTE CAMARA - CE27631-A, GUILHERME CAMARAO PORTO - CE27489-A e MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA - CE23473-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL S.A. Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: INTIMAR a parte autora, por meio de seu advogado, acerca da decisão de ID 127958983, bem como para participar, de forma on-line, da Audiência de Conciliação designada para o dia 16 de abril de 2025, às 10h30min, na sala VIRTUAL do CEJUSC desta Comarca, por meio da Plataforma Microsoft Office 365/Teams, conforme Ofício Circular nº 01/2021, de 28 de junho de 2021 - SETIN do TJ/CE., fica a parte autora intimada, por meio de seu(a) advogado(a) para comparecer a referida audiência. Intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a inscrição suplementar na OAB/CE ou declarar não ter mais de 05 (cinco) processos por ano neste Estado. A audiência será acessada na referida plataforma pelos seguintes meios: QR CODE LINK PARA ACESSO: https://link.tjce.jus.br/20ea75 Qualquer dúvida disponibilizamos o número telefônico para contato por WhatsApp, (85) 9 8179-3173. Quixeramobim-CE, 27 de janeiro de 2025. Ana Cláudia Santiago Rabelo Servidora a cargo

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001136-25.2024.8.06.0154. Intimação - Comarca de Quixeramobim Unidade da Comarca de Quixeramobim INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCO FERNANDES DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO PARENTE CAMARA - CE27631-A, GUILHERME CAMARAO PORTO - CE27489-A e MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA - CE23473-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL S.A. Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: INTIMAR a parte autora, por meio de seu advogado, acerca da decisão de ID 127958983, bem como para participar, de forma on-line, da Audiência de Conciliação designada para o dia 16 de abril de 2025, às 10h30min, na sala VIRTUAL do CEJUSC desta Comarca, por meio da Plataforma Microsoft Office 365/Teams, conforme Ofício Circular nº 01/2021, de 28 de junho de 2021 - SETIN do TJ/CE., fica a parte autora intimada, por meio de seu(a) advogado(a) para comparecer a referida audiência. Intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a inscrição suplementar na OAB/CE ou declarar não ter mais de 05 (cinco) processos por ano neste Estado. A audiência será acessada na referida plataforma pelos seguintes meios: QR CODE LINK PARA ACESSO: https://link.tjce.jus.br/20ea75 Qualquer dúvida disponibilizamos o número telefônico para contato por WhatsApp, (85) 9 8179-3173. Quixeramobim-CE, 27 de janeiro de 2025. Ana Cláudia Santiago Rabelo Servidora a cargo

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133528832

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133528833

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133528834

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133528834

27/01/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133528833

27/01/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133528832

27/01/2025, 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/01/2025, 14:41

Juntada de certidão

16/01/2025, 11:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2025 10:30, CEJUSC - COMARCA DE QUIXERAMOBIM.

16/01/2025, 11:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

13/12/2024, 10:38

Recebidos os autos

13/12/2024, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 08:17

Conclusos para decisão

02/12/2024, 13:27

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 17:18

Documentos

Intimação da Sentença

•26/03/2026, 16:53

Sentença

•26/03/2026, 15:51

Despacho

•10/03/2026, 15:06

Despacho

•10/03/2026, 15:06

Decisão

•02/04/2025, 16:18

Decisão

•13/12/2024, 08:17