Reintegração / Manutenção de Posse 0010304-91.2018.8.06.0064 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0010304-91.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL GL DE ALIMENTOS E CONFECCOES LTDA REU: FRANCISCO HUGO CAVALCANTE DE SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0010304-91.2018.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de reintegração de posse ajuizada por Comercial GL de Alimentos e Confecções LTDA-ME em face de Francisco Hugo Cavalcante de Sousa. Alega a parte autora que, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, adquiriu um imóvel da matrícula nº 12.853, situado na cidade de Caucaia, constituído pelos lotes nº 04 e 17, da quadra nº 07, do Loteamento Aratury. Relata que, posteriormente, uma parte desse imóvel, correspondente a uma área de 215,15 m², foi desapropriada pelo DNIT para a construção de alças de viaduto da BR 020, remanescendo uma área de 274,63 m². Informa que o DNIT demoliu em 2016 toda a edificação da área desapropriada, entretanto não demoliu a área remanescente. Em virtude da desapropriação, afirma ter sido advertida pelo DNIT que não poderia edificar qualquer construção fixa na área não desapropriada. Diz ter solicitado ao DNIT, no intuito dar utilização comercial à sua propriedade, a conclusão da demolição da edificação que permaneceu na área não desapropriada, contudo não obteve resposta por meses. Afirma que, somente após ter ameaçado ingressar com uma ação judicial, a referida instituição teria decidido realizar a demolição do prédio. Todavia relata que, ao retornar ao local com os funcionários do DNIT, em 26/10/2018, verificou que o réu havia invadido a sua propriedade e estava remodelando a construção, o que inviabilizou a demolição. Ademais, afirma que o requerido já teria inclusive transferido a titularidade da conta de água para seu nome. Diz ter registrado um boletim de ocorrência em razão da ação delituosa do réu. Alega que o requerido já possui uma loja de autopeças próxima ao local e que ele já possui outro imóvel para transferir o referido ponto comercial. Diz que, além do esbulho, o réu ainda cometeu fraude processual, eis que alterou os documentos e deturpou a realidade ao adentrar e realizar rebocos no imóvel, alegando ser possuidor de boa-fé para, supostamente, requerer indenização por benfeitorias. Ao final, pediu a concessão da liminar de reintegração de posse, a fixação de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de novo esbulho, a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios, e a indenização pelos danos resultantes do esbulho possessório. Pelo despacho de Id. 112969295 foi deferido o pedido de pagamento das custas ao final do processo e determinada a designação de audiência de justificação da posse com citação/intimação das partes para comparecimento. Realizada a audiência (ID: 112969314), por não ter sido comprovada a situação de esbulho por menos de um ano e um dia, conforme art. 558, do CPC, indeferi o pedido de reintegração de posse liminar e determinei a citação da parte requerida para querendo contestar o feito no prazo de 15 dias. Na ocasião, determinei ainda a intimação da parte autora para juntar a certidão da companhia de água e da companhia de energia, indicando em nome de quem está a titularidade dos medidores instalados e desde quando consta tal registro bem como para especificar a data provável do esbulho, circunstanciando a prova testemunhal e outros elementos comprovando a perda da posse. Intimada, a requerente se manifestou no ID: 112969316. Alega que teria comprado o imóvel em discussão do Sr. Antonio, sendo este o genitor do Sr. Luís Leal, que é uma das testemunhas do presente feito. Informa que, antes de tal venda, no referido imóvel funcionava uma padaria e que, com o fim do negócio, o imóvel foi cedido temporariamente a uma comunidade católica para realização de eventos religiosos. Relata que, mesmo após ter adquirido o bem, teria permitido, a pedido do Sr. Luis, que a comunidade católica continuasse a utilizá-lo, desde que arcasse com as despesas de água, luz e IPTU, o que fora aceito por ele. Narra que até o mês de setembro de 2018, em virtude da utilização do imóvel pela referida comunidade, a conta de água ainda estava registrada em nome do Sr. Luis. Entretanto diz que, após diligências, constatou que o réu teria transferido a titularidade da conta de água para seu nome no dia 01/10/2018. Ao final, reitera o pedido liminar e requer a expedição de ofício à ENEL para informar a titularidade do registro de energia do imóvel. Citado (ID: 112974026), o promovido apresentou contestação no ID: 112974028. Inicialmente, requer o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Preliminarmente, argumenta a ilegitimidade ativa da requerente, eis que teria outorgado poderes à Sra. Maria Eliane Rodrigues de Moraes Medeiros apenas para lhe representar administrativamente e não judicialmente. Como prejudicial do mérito, pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral com base no art. 205 do CPC (prescrição decenal). No mérito, defende que o imóvel estava abandonado há quase duas décadas, sendo utilizado por viciados em drogas, e que, visando dar uma função social ao bem, ocupou o imóvel e realizou benfeitorias, construindo um pequeno prédio. Sustenta que está na posse do imóvel desde 2009 e evoca a prescrição aquisitiva (usucapião) por estar configurada a posse ininterrupta e pacífica por mais de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. Outrossim, caso não seja esse o entendimento, requer que seja indenizado pelas benfeitorias acrescidas no imóvel. Intimada, a parte autora se manifestou no ID: 112974037. Posteriormente, a requerente apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu (ID: 112974042). Pela decisão de ID: 112974050, foi afastada a preliminar suscitada na contestação e determinada a designação de audiência de instrução. Antes da realização do ato, a parte autora peticionou no ID: 112976225 narrando que o réu, após ter invadido o imóvel, teria rebocado, pintado e passado a utilizá-lo como loja de venda de peças. Ademais, disse que o requerido teria colocado o registro de energia na parte dos fundos do imóvel (Rua Nova Vida, nº. 57, Bairro Arianópolis), mas que não usufrui de tal serviço. Assim, requer a expedição de ofício à ENEL para que esta informe se foi feito pedido de instalação de registro para fornecimento de energia elétrica no referido endereço, além da intimação do réu para juntar os comprovantes de energia bem como o alvará de funcionamento da loja HUGO AUTOS. Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID: 112976226), apenas a parte autora compareceu, acompanhada das testemunhas (Luis Leal Mariano Silva e Selmo José da Silva Costa) e de seu advogado. Os depoimentos das testemunhas foram gravados nas mídias digitais. Na ocasião, o julgamento foi convertido em diligência para que a parte autora, no prazo de 48 horas, apresentasse os dados necessários para fazer a requisição à ENEL, quais sejam, número do medidor e endereço correto do imóvel. Consta na certidão de ID: 112976228 que a parte autora deixou o prazo legal transcorrer in albis. Os autos vieram conclusos. Decido. Este é o relatório. Passo a decidir. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu e da impugnação O promovido apresentou pedido de gratuidade da justiça argumentando não ter condições para arcar com as custas/despesas do processo, sem que isso ocasionasse prejuízo ao seu sustento e o de sua família (ID: 112974028 - pág. 02). Por outro lado, impugnando tal pleito, a parte autora argumentou que o requerido detém vasto patrimônio em Caucaia e que seria empresário. Todavia, como é cediço, a presunção quanto à situação de miserabilidade processual alegada por pessoa física é relativa, bastando para tanto a mera alegação de pobreza. No caso, embora a parte autora tenha afirmado que o réu é o proprietário dos imóveis indicados na peça de impugnação (ID: 112974042), tal fato não foi comprovado nos autos, eis que deixou de juntar a certidão de matrícula dos imóveis no processo. Era ônus do impugnante juntar dados/provas que demonstrassem o poderio financeiro do postulante para realizar o pagamento das custas judiciais sem que isso lhes cause prejuízo à subsistência própria ou da família, o que não foi feito no caso em tela. Nesse sentido, apresento jurisprudência do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 07 de maio de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 00037777620148060125 CE 0003777-76.2014.8.06.0125, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 07/05/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. GRATUIDADE MANTIDA. 1. Consoante art. 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a declaração de pobreza neste sentido. Por sua vez, dada a presunção relativa de veracidade, cabe ao impugnante o ônus de comprovar a possibilidade de o beneficiário arcar com as custas e demais encargos do processo. 2. No caso em comento, a recorrente juntou apenas as cópias dos Contratos Sociais das empresas, das quais o impugnado é sócio junto com a recorrente (fls. 9-10). Tais documentos não são capazes de elidir a afirmação contida na declaração de pobreza. A simples demonstração de ser o impugnado sócio-quotista de empresa do ramo da construção civil, sem qualquer evidência de que seus rendimentos são incompatíveis com o benefício concedido, não tem o condão de afastar a gratuidade. 3. Assim, não tendo o Magistrado fundadas razões, objetivamente aferíveis e com o mínimo de respaldo em dados concretos e razoáveis, capazes de fragilizar a real necessidade do benefício pretendido, é de se manter o benefício. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - APL: 00067636520068060001 CE 0006763-65.2006.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2017) Por tais razões, indefiro a impugnação e concedo os benefícios da gratuidade ao réu. Da alegação de prescrição In casu, incide o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, ante a ausência de disposição legal específica acerca da prescrição das ações possessórias. Outrossim, o termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir da data da ciência do ato de agressão. No caso dos autos, a data do alegado esbulho consta no documento de ID: 112969317 (01/10/2018), tendo a parte autora tomado ciência em 26/10/2018 (ID: 112976242). Desta forma, considerando que a presente ação foi ajuizada na data 30/11/2018, não há que falar em ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Do mérito Processo em ordem, que se desenvolveu oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, sem nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado, inexistindo óbices à análise do mérito da demanda possessória. O direito à posse de determinado bem deve ser reconhecido ao indivíduo que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196, do CPC). Ou seja, basta o exercício de apenas um dos atributos do domínio para que a pessoa seja considerada possuidora. Consoante entendimento doutrinário, o direito de posse, ou o jus possessionis, caracteriza-se como sendo o poder sobre a coisa, exercido pelo simples fato da posse. Em tal situação, há possibilidade de defesa por intermédio dos interditos possessórios: interdito proibitório, manutenção da posse e reintegração de posse. Já a propriedade, como direito real, é comprovada mediante registro no C.R.I., podendo ser defendida mediante o ajuizamento de ações petitórias (reivindicatória, imissão de posse etc.). Nesse caso, o direito à posse decorre do direito de propriedade, ou seja, é o próprio domínio. Trata-se de direito conferido ao titular do domínio de possuir o que é seu (jus possidendi). Daí, conclui-se que a posse é instituto que não deve ser confundido com o direito de propriedade fundado no registro, tendo em vista a existência de requisitos próprios. No caso em tela, observando que a posse está sendo discutida apenas pelo fato da posse, a demanda se resolve pelo ius possessionis. No que tange aos mecanismos de proteção da posse, o artigo 560 CPC dispõe que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Ademais, nos termos do art. 561 do mesmo Diploma Processual, para a procedência do pedido de reintegração da posse, o autor deve provar: a) sua posse; b) turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) data da turbação ou do esbulho. O presente feito não seguiu o rito especial em virtude de não ter sido comprovada a situação de esbulho por menos de um ano e um dia, conforme art. 558, do CPC (ID: 112969314), prosseguindo-se no rito comum. No caso, a parte autora afirma ser possuidora do imóvel de matrícula nº 12.853, situado na cidade de Caucaia, constituído pelos lotes nº 04 e 17, da quadra nº 07, do Loteamento Aratury. Analisando a matrícula do imóvel objeto da lide, verifico que este consta registrado em nome da requerente desde 20/08/2010 (ID: 112976236 - págs. 05/07), tendo adquirido o referido bem através de contrato de compra e venda firmado com Antonio Mariano da Silva e sua mulher Suzana Maria Leal da Silva (ID: 112976236 - pág. 07). Em tal escritura pública consta ainda que parte do imóvel foi objeto de desapropriação pelo DNIT, fato registrado em 16/09/2015 (ID: 112976236 - pág. 08). Por outro lado, o réu, em sua defesa, alega que há 12 anos (contados da data da petição de ID: 112974028 - 11/10/21), ao tomar conhecimento de que parte do imóvel teria sido desapropriado, sabendo ainda que toda a extensão do lote já estava abandonada há quase duas décadas, se emitiu na posse do imóvel construindo um pequeno prédio e fazendo limpeza no local para que viciados em drogas não usassem o local (sic.). Argumentou ainda que "toda a extensão do imóvel, estava abandonada há mais de 15 anos, servindo de lugar para viciados em drogas, entulhos, lixo e mato, fazendo com que animais que transmitem doenças se proliferassem, causando grande insatisfação aos vizinhos" (ID: 112974028 - pág. 03). Nesse contexto, defende que teria se emitido no imóvel para dar-lhe destinação aos fins sociais. Em cotejo ao acervo fático-probatório dos autos, vislumbra-se que não há qualquer dúvida de que a parte autora é a proprietária do imóvel em discussão. A celeuma cinge-se em saber qual dos dois litigantes exerce a posse (fática ou jurídica) do aludido bem, atendendo a sua finalidade econômica/social. Embora o direito à propriedade seja uma garantia constitucional, o seu reconhecimento e proteção depende do atendimento dos interesses socias, de forma a possibilitar o bem comum. É que, numa releitura advinda da CF/88, a posse passou a ser configurada sob a ótica da sua função social e, por tal motivo, vem ganhando independência em relação à propriedade. Nesse sentido, publicou-se o enunciado n. 492/CJF: Enunciado 492/CJF: A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela. Em síntese, com a evolução do direito, não é mais possível conceber a proteção do direito à propriedade e posse no interesse exclusivo do particular, pois os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva (REsp 1302736/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 23/05/2016). Na hipótese em julgamento, restou evidente que a parte autora em momento algum abandonou o imóvel em disputa. Assim, no mérito, o pedido autoral deve ser julgado procedente em relação à tutela reintegratória. Explico. Ao contestar a lide, embora tenha defendido o legítimo exercício da sua posse, o requerido não indicou o marco inicial da sua ocupação no terreno vindicado e tampouco impugnou a data do esbulho apontada pela parte requerente na inicial. O requerido sequer instruiu a peça contestatória com documentação comprovação a origem da sua posse ou a manutenção desta, não tendo ainda anexado fotos do imóvel, faturas de energia/água em seu nome, carnes de IPTU ou qualquer outro documento que refutasse as alegações da parte promovente. A verdade é que a tese de defesa do réu concentrou-se unicamente no fato de que o imóvel estava abandono há quase duas décadas, o que demonstraria o legítimo exercício da sua posse. Todavia, por várias razões, tal argumento não se mostrou idôneo. Isso porque, em sede de audiência de instrução, as testemunhas ouvidas confirmaram que, mesmo após a desapropriação parcial do terreno (2013), o local remanescente continuou sendo utilizado pela Comunidade Católica Obreiro da Tardinha (COT) em virtude de permissão da autora. Além, disso, as testemunhas também afirmaram que o esbulho praticado pelo réu ocorreu aproximadamente entre os anos de 2017 e 2018. Ademais, o documento de ID: 112969317 comprova que até a data 30/09/2018 a fatura da CAGECE estava registrada em nome do Sr. Luis, que era o responsável pelo pagamento do referido serviço em razão de acordo com a parte autora, fato não foi impugnado pelo réu. Além disso, conforme os documentos de ID's: 112976241/112976241 comprovaram (datados de 2016, 2017 e 2018), a requerente, por meio de sua representante legal, realizava constantes cobranças ao DNIT para fins de demolição da edificação localizada na área remanescente do imóvel (área não desapropriada), no intuito de exercer a posse fática do bem, dando-lhe a devida destinação social. Inclusive, na data 09/01/2019, o DNIT comunicou à requerente sobre a impossibilidade de realizar a demolição da edificação remanescente em virtude de ter constatado a ocupação do imóvel, o que demonstra que a ocorrência recente da invasão. Não obstante, ainda que a requerente se encontrasse impossibilitada de fazer o uso comercial do imóvel devido à demora do DNIT em realizar a demolição, conforme narrado na inicial, é nítido que o imóvel em discussão em nenhum momento deixou de atender a sua função social, eis que, desde antes da desapropriação, e até a troca titularidade da fatura de água (ID: 112969317 - data do esbulho - 01/10/2018), este sempre fora utilizado para eventos religiosos. Em que pese a impugnação do réu quanto a utilização do imóvel pela comunidade católica (COT), friso que o ato de permissão restou comprovado através dos depoimentos das testemunhas, que foram categóricas neste sentido. Outrossim, considerando que o promovido não juntou provas em sentido contrário nem trouxe testemunhas para contrapor tal fato, não tendo sequer comparecido pessoalmente ou de forma remota à audiência de instrução designada, nem justificado sua ausência, restou incontroverso nos autos que a requerente deu destinação social ao imóvel desde a data em que o adquiriu (2010). Portanto, não se prestam os argumentos de defesa da posse da parte promovida no sentido de que o imóvel estaria abandonado e, muito menos procede o alegado direito de indenização no que tange à realização de melhorias no bem, eis que a origem se deu se forma ilícita, configurando a invasão uma forma violenta de exercício da posse. É preciso ressaltar que não há direito de invadir imóveis, ainda que abandonados, sendo tal ação de fiscalização de tais bens de responsabilidade do município em que o imóvel esteja inserido. Por sua vez, não sendo proprietário do imóvel nem tendo justificado a sua posse, configurada está a má-fé do promovido, não tendo direito de retenção do bem. Aliás, sequer foi comprovado a realização de benfeitorias necessárias que justifiquem indenização em prol da parte ré. No que se refere à indenização por perdas e danos, friso que para o deferimento do pedido é necessária a prova específica e induvidosa de sua caracterização, não sendo suficiente mera alegação genérica, como fora formulada na petição inicial. Portanto, tal pedido não merece ser acolhido. Por fim, considerando que estão configurados os requisitos do art. 300, do CPC, conforme exposição e motivação constante na presente decisão, entendo que a parte autora faz jus ao deferimento do pedido de antecipação de tutela. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral de forma a reintegrar a promovente no imóvel, objeto da lide. Expeça-se imediatamente mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, intimando o réu para sair do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de reintegração forçada, a ser cumprida independentemente da expedição de novo mandado, com auxílio de força policial, se necessário, e ordem de arrombamento. Com base no parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do pedido de gratuidade judicial, que ora defiro. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

28/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 193179747

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193179747

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193179747

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão (outras)

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(28)