Procedimento Comum Cível 0003680-46.2000.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003680-46.2000.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

06/06/2025, 10:52

Processo Reativado

06/06/2025, 10:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/06/2025, 10:52

Transitado em Julgado em 27/03/2025

07/05/2025, 15:07

Juntada de Certidão

07/05/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 23:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:22

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:04

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132574339

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADREU: MUNICIPIO DE ARACATIS E N T E N Ç A Conclusos. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Direito Autoral] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, contra sentença de (Id. 1040774218 e páginas 399/402), que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria de Cálculos Judiciais, alegando omissão quanto ao valor exato a ser considerado para a execução. O embargante aponta que a sentença homologou ambos os cálculos sem especificar o montante total devido, gerando insegurança para a expedição do precatório. O Município de Aracati/CE apresentou contrarrazões (Id. 104074288) defendendo que o valor correto é R$ 488.321,64 (quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), com honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (R$ 48.832,16) (quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), argumentando que a segunda planilha já contempla os valores da primeira etapa. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. A omissão que autoriza os embargos é aquela relacionada a ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, seja de ofício ou a requerimento. Os embargos de declaração opostos são adequados, uma vez que apontam efetiva omissão na sentença embargada quanto ao valor exato a ser executado, nos termos do artigo supra. No caso em comento, verifica-se que a sentença de (Id. 1040774218 e p. 399/402), foi omissa quanto à definição do valor exato a ser executado, limitando-se a homologar os cálculos elaborados pela Contadoria de Cálculos Judiciais sem especificar qual planilha ou valor deveria prevalecer. Diante disso, faz-se necessário o esclarecimento para garantir segurança jurídica às partes e evitar equívocos na fase de execução. Após análise detalhada dos autos, especialmente das planilhas de cálculos, observa-se que a segunda planilha (p. 364/372) incorpora os valores apurados na primeira (p. 360/363), já devidamente corrigidos e atualizados com a aplicação da SELIC. Assim, a adoção do somatório de ambas as planilhas, conforme pleiteado pelo ECAD, implicaria indevido bis in idem, com duplicidade de valores. Da análise dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, verifica-se que foram apresentadas duas planilhas (Id. 104074200): 1. Cálculo 1 (p. 360/363): demonstrativo dos valores até 12/2002; 2. Cálculo 2 (p. 364/372): demonstrativo a partir de 01/2003 com aplicação da SELIC; O segundo cálculo (p. 364/372) já incorpora os valores apurados no primeiro período, realizando a atualização integral do débito. Portanto, a soma das duas planilhas resultaria em duplicidade de valores, o que não se mostra correto. Desse modo, o valor a ser considerado para fins de execução é aquele constante na segunda planilha (p. 364/372), que totaliza R$ 488.321,64, (quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) acrescido de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, (R$ 48.832,16) (quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos). Ante o exposto: CONHEÇO dos embargos de declaração, e, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão, esclarecendo que o valor a ser executado é R$ 488.321,64, acrescido de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (R$ 48.832,16); totalizando o montante de, R$ 537.153,80 (quinhentos e trinta e sete mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos). Mantenho os demais termos da sentença embargada. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132574339

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132574339

27/01/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 15:10

Embargos de Declaração Acolhidos

27/01/2025, 13:59

Conclusos para despacho

16/09/2024, 11:33

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 17:02

Decisão

•08/11/2025, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADREU: MUNICIPIO DE ARACATIS E N T E N Ç A Conclusos. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Direito Autoral] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, contra sentença de (Id. 1040774218 e páginas 399/402), que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria de Cálculos Judiciais, alegando omissão quanto ao valor exato a ser considerado para a execução. O embargante aponta que a sentença homologou ambos os cálculos sem especificar o montante total devido, gerando insegurança para a expedição do precatório. O Município de Aracati/CE apresentou contrarrazões (Id. 104074288) defendendo que o valor correto é R$ 488.321,64 (quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), com honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (R$ 48.832,16) (quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), argumentando que a segunda planilha já contempla os valores da primeira etapa. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. A omissão que autoriza os embargos é aquela relacionada a ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, seja de ofício ou a requerimento. Os embargos de declaração opostos são adequados, uma vez que apontam efetiva omissão na sentença embargada quanto ao valor exato a ser executado, nos termos do artigo supra. No caso em comento, verifica-se que a sentença de (Id. 1040774218 e p. 399/402), foi omissa quanto à definição do valor exato a ser executado, limitando-se a homologar os cálculos elaborados pela Contadoria de Cálculos Judiciais sem especificar qual planilha ou valor deveria prevalecer. Diante disso, faz-se necessário o esclarecimento para garantir segurança jurídica às partes e evitar equívocos na fase de execução. Após análise detalhada dos autos, especialmente das planilhas de cálculos, observa-se que a segunda planilha (p. 364/372) incorpora os valores apurados na primeira (p. 360/363), já devidamente corrigidos e atualizados com a aplicação da SELIC. Assim, a adoção do somatório de ambas as planilhas, conforme pleiteado pelo ECAD, implicaria indevido bis in idem, com duplicidade de valores. Da análise dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, verifica-se que foram apresentadas duas planilhas (Id. 104074200): 1. Cálculo 1 (p. 360/363): demonstrativo dos valores até 12/2002; 2. Cálculo 2 (p. 364/372): demonstrativo a partir de 01/2003 com aplicação da SELIC; O segundo cálculo (p. 364/372) já incorpora os valores apurados no primeiro período, realizando a atualização integral do débito. Portanto, a soma das duas planilhas resultaria em duplicidade de valores, o que não se mostra correto. Desse modo, o valor a ser considerado para fins de execução é aquele constante na segunda planilha (p. 364/372), que totaliza R$ 488.321,64, (quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) acrescido de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, (R$ 48.832,16) (quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos). Ante o exposto: CONHEÇO dos embargos de declaração, e, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão, esclarecendo que o valor a ser executado é R$ 488.321,64, acrescido de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (R$ 48.832,16); totalizando o montante de, R$ 537.153,80 (quinhentos e trinta e sete mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos). Mantenho os demais termos da sentença embargada. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

28/01/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132574339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132574339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132574339

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(95)