Procedimento Comum Cível 0050492-96.2021.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050492-96.2021.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 13:51

Juntada de certidão

24/03/2025, 13:51

Transitado em Julgado em 19/02/2025

24/03/2025, 13:50

Juntada de Certidão

24/03/2025, 13:50

Decorrido prazo de IAJ LOTEAMENTO PACATUBA I SPE LTDA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:28

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MAE RAINHA LTDA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:28

Decorrido prazo de MR MBV PACATUBA III SPE LTDA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:28

Decorrido prazo de MIKAEL OLIVEIRA DA CRUZ em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:03

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 132987634

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132987634

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050492-96.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: MIKAEL OLIVEIRA DA CRUZ POLO PASSIVO: IAJ LOTEAMENTO PACATUBA I SPE LTDA e outros (2) SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material ajuizada por MIKAEL OLIVEIRA DA CRUZ em face de CONSTRUTORA MÃE RAINHA URBANISMO LTDA, MR MBV PACATUBA III - SPE LTDA e IAJ LOTEAMENTO PACATUBA, requerendo, liminarmente, a conclusão de todas as obras (água, energia e esgoto) do Loteamento Morada da Boa Vizinhança Pacatuba III, suspendendo a venda de lotes no loteamento e/ou que seja suspendido o dever de pagamento da parcela do lote comprado até a conclusão das obras, bem como o envio de caminhões pipas com água potável para o consumo da residência e, no mérito, requereu a obrigação de fazer referente à conclusão das obras de infraestrutura com água, energia e esgoto, indenização por dano moral em R$ 25.000,00 e por dano material em um salário mínimo mensal para cada mês que obteve gastos extras por não ter água, luz e esgoto, inclusive, os meses supervenientes a esta ação. Aduz a parte autora que adquiriu um terreno junto à parte ré por meio de contrato de promessa de compra e venda em 29.11.2019, contudo está privada de construir sua habitação, pois a parte ré, exclusivamente responsável pela execução das obras de infraestrutura, não cumpriu até o momento com suas obrigações, não havendo água, energia e esgoto. Relata que vive em completo desespero e humilhada residindo em uma casa sem o básico para viver (água, luz e esgoto). Narra que recebe água podre do carro pipa (fétida, escura e com caramujos) sem condições de cozinhar, tomar banho e lavar roupas. Diz que está adoecendo física e psicologicamente com a situação vivenciada. Realizada emenda à inicial às fls. 85-94 esclarece que não há cláusula fixadora de prazo para conclusão das obras básicas de infraestrutura, não havendo que se falar em prorrogação do prazo. Relata que a construtora obteve o termo de verificação de obras datado de 13.11.2020. Indeferido o pedido de tutela de urgência à fl. 100. Contestação apresentada pelas empresas rés às fls. 104-163 afirma que o loteamento foi entregue em 13.11.2021 com toda a infraestrutura de água, energia, esgoto, asfalto, avenidas com canteiro central e ciclovia, praça com equipamentos de lazer e esporte. Relata que no bairro ocorreram alguns problemas como furtos de cabo de energia e de transformador, o asfalto estragou tendo em vista o trânsito de carretas pesadas e muita chuva. Sustenta que mesmo com a entrega do empreendimento à Prefeitura, a construtora tomou providências junto à CAGECE, Enel e reparou o asfalto. Defende a ausência de ato ilícito a ser indenizado. No tocante ao dano material, alega que a parte autora não demonstrou os danos alegados, tampouco provou que construiu no lote que comprou. Informações prestadas pela CAGECE à fl. 181. O Município de Pacatuba se manifestou às fls. 199-220 apresentando laudo de vistoria de infraestrutura básica do loteamento. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento da lide. É o relatório. Decido. Fundamentação. De início, verifico que ocorreu a perda do objeto em relação ao pedido tutela antecipada de urgência de obrigação de fazer, pois já cumprida a obrigação de fazer consistente na finalização das obras de infraestrutura, conforme destacado pela própria parte autora na emenda à inicial. A seguir passo a apreciar os demais pedidos. De acordo com o contrato firmado não foi estabelecido prazo para a conclusão das obras de infraestrutura, sendo certo que a parte autora comprou o lote em 04.10.2018 e ajuizou a presente ação em 17.05.2021. A obra foi entregue em 13.11.2021, conforme documento de termo de vistoria. Em análise às provas produzidas nos autos, verifico que as fotos juntadas à exordial demonstrando problemas no asfalto e a situação da água se trata de fotos tiradas antes da conclusão das obras, levando em consideração a data em que a ação foi proposta e o termo de vistoria das obras. A obra foi entregue com a finalização da infraestrutura em 13.11.2021, conforme documento de termo de verificação de obras fl. 95. Ademais, verifico contradição nos fatos narrados. Digo isso porque a peça inicial narra o total desespero e humilhação porque estaria residindo em uma casa sem o básico para viver (água, luz e esgoto), que a água que recebia do carro pipa da Mãe Rainha era podre, fétida, escura e com caramujos, sem condições de cozinhar, tomar banho e lavar roupas, relatando que estava adoecendo física e psicologicamente com a situação vivenciada. Ocorre que não comprovação de que a parte autora tenha iniciado obras no lote e lá ido a residir. Outrossim, seria impossível que a parte estivesse lá residindo, uma vez que é necessária a emissão do documento de "habite-se" certificando que o imóvel está em condições de ser ocupado. Conforme prevê a lei n. 6.766/1979, após a conclusão das obras e sua aceitação formal pela prefeitura, a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos e serviços urbanos passa a ser da administração pública municipal. Nesse sentido, considerando a fragilidade e contradição das provas produzidas, concluo que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, sobretudo, a prova do dano. Os danos morais representam compensação pelo abalo psicológico sofrido pela vítima em razão de ato ilícito causado por outrem. Tais danos devem ser duradouros, de difícil reparação e devem afetar os direitos personalíssimos do atingido. Da análise das provas, não foram produzidas provas contundentes que demonstrassem a negligência ou atraso nas obras de infraestrutura pela parte ré somado ao fato de não ter sido fixado prazo para entrega das obras no contrato discutido, não vislumbro ofensa aos direitos personalíssimos da parte autora. De mesma sorte, não há que se falar em danos materiais, uma vez que a parte autora não iniciou construção e não residiu no imóvel, sequer foi entabulado prazo para conclusão das obras, sendo descabido e desmedido o pedido de um salário mínimo mensal para cada mês que obteve gastos extras por não ter água, luz e esgoto, inclusive, os meses supervenientes à ação. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de dano moral e material por ausência de comprovação de dano. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensas, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132987634

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132987634

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132987634

27/01/2025, 15:17

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 15:17

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050492-96.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: MIKAEL OLIVEIRA DA CRUZ POLO PASSIVO: IAJ LOTEAMENTO PACATUBA I SPE LTDA e outros (2) SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material ajuizada por MIKAEL OLIVEIRA DA CRUZ em face de CONSTRUTORA MÃE RAINHA URBANISMO LTDA, MR MBV PACATUBA III - SPE LTDA e IAJ LOTEAMENTO PACATUBA, requerendo, liminarmente, a conclusão de todas as obras (água, energia e esgoto) do Loteamento Morada da Boa Vizinhança Pacatuba III, suspendendo a venda de lotes no loteamento e/ou que seja suspendido o dever de pagamento da parcela do lote comprado até a conclusão das obras, bem como o envio de caminhões pipas com água potável para o consumo da residência e, no mérito, requereu a obrigação de fazer referente à conclusão das obras de infraestrutura com água, energia e esgoto, indenização por dano moral em R$ 25.000,00 e por dano material em um salário mínimo mensal para cada mês que obteve gastos extras por não ter água, luz e esgoto, inclusive, os meses supervenientes a esta ação. Aduz a parte autora que adquiriu um terreno junto à parte ré por meio de contrato de promessa de compra e venda em 29.11.2019, contudo está privada de construir sua habitação, pois a parte ré, exclusivamente responsável pela execução das obras de infraestrutura, não cumpriu até o momento com suas obrigações, não havendo água, energia e esgoto. Relata que vive em completo desespero e humilhada residindo em uma casa sem o básico para viver (água, luz e esgoto). Narra que recebe água podre do carro pipa (fétida, escura e com caramujos) sem condições de cozinhar, tomar banho e lavar roupas. Diz que está adoecendo física e psicologicamente com a situação vivenciada. Realizada emenda à inicial às fls. 85-94 esclarece que não há cláusula fixadora de prazo para conclusão das obras básicas de infraestrutura, não havendo que se falar em prorrogação do prazo. Relata que a construtora obteve o termo de verificação de obras datado de 13.11.2020. Indeferido o pedido de tutela de urgência à fl. 100. Contestação apresentada pelas empresas rés às fls. 104-163 afirma que o loteamento foi entregue em 13.11.2021 com toda a infraestrutura de água, energia, esgoto, asfalto, avenidas com canteiro central e ciclovia, praça com equipamentos de lazer e esporte. Relata que no bairro ocorreram alguns problemas como furtos de cabo de energia e de transformador, o asfalto estragou tendo em vista o trânsito de carretas pesadas e muita chuva. Sustenta que mesmo com a entrega do empreendimento à Prefeitura, a construtora tomou providências junto à CAGECE, Enel e reparou o asfalto. Defende a ausência de ato ilícito a ser indenizado. No tocante ao dano material, alega que a parte autora não demonstrou os danos alegados, tampouco provou que construiu no lote que comprou. Informações prestadas pela CAGECE à fl. 181. O Município de Pacatuba se manifestou às fls. 199-220 apresentando laudo de vistoria de infraestrutura básica do loteamento. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento da lide. É o relatório. Decido. Fundamentação. De início, verifico que ocorreu a perda do objeto em relação ao pedido tutela antecipada de urgência de obrigação de fazer, pois já cumprida a obrigação de fazer consistente na finalização das obras de infraestrutura, conforme destacado pela própria parte autora na emenda à inicial. A seguir passo a apreciar os demais pedidos. De acordo com o contrato firmado não foi estabelecido prazo para a conclusão das obras de infraestrutura, sendo certo que a parte autora comprou o lote em 04.10.2018 e ajuizou a presente ação em 17.05.2021. A obra foi entregue em 13.11.2021, conforme documento de termo de vistoria. Em análise às provas produzidas nos autos, verifico que as fotos juntadas à exordial demonstrando problemas no asfalto e a situação da água se trata de fotos tiradas antes da conclusão das obras, levando em consideração a data em que a ação foi proposta e o termo de vistoria das obras. A obra foi entregue com a finalização da infraestrutura em 13.11.2021, conforme documento de termo de verificação de obras fl. 95. Ademais, verifico contradição nos fatos narrados. Digo isso porque a peça inicial narra o total desespero e humilhação porque estaria residindo em uma casa sem o básico para viver (água, luz e esgoto), que a água que recebia do carro pipa da Mãe Rainha era podre, fétida, escura e com caramujos, sem condições de cozinhar, tomar banho e lavar roupas, relatando que estava adoecendo física e psicologicamente com a situação vivenciada. Ocorre que não comprovação de que a parte autora tenha iniciado obras no lote e lá ido a residir. Outrossim, seria impossível que a parte estivesse lá residindo, uma vez que é necessária a emissão do documento de "habite-se" certificando que o imóvel está em condições de ser ocupado. Conforme prevê a lei n. 6.766/1979, após a conclusão das obras e sua aceitação formal pela prefeitura, a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos e serviços urbanos passa a ser da administração pública municipal. Nesse sentido, considerando a fragilidade e contradição das provas produzidas, concluo que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, sobretudo, a prova do dano. Os danos morais representam compensação pelo abalo psicológico sofrido pela vítima em razão de ato ilícito causado por outrem. Tais danos devem ser duradouros, de difícil reparação e devem afetar os direitos personalíssimos do atingido. Da análise das provas, não foram produzidas provas contundentes que demonstrassem a negligência ou atraso nas obras de infraestrutura pela parte ré somado ao fato de não ter sido fixado prazo para entrega das obras no contrato discutido, não vislumbro ofensa aos direitos personalíssimos da parte autora. De mesma sorte, não há que se falar em danos materiais, uma vez que a parte autora não iniciou construção e não residiu no imóvel, sequer foi entabulado prazo para conclusão das obras, sendo descabido e desmedido o pedido de um salário mínimo mensal para cada mês que obteve gastos extras por não ter água, luz e esgoto, inclusive, os meses supervenientes à ação. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de dano moral e material por ausência de comprovação de dano. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensas, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IAJ LOTEAMENTO PACATUBA I SPE LTDA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MAE RAINHA LTDA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MR MBV PACATUBA III SPE LTDA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIKAEL OLIVEIRA DA CRUZ em 19/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 132987634

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132987634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132987634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132987634

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132987634

Todas as movimentações(64)