Procedimento Comum Cível 0051177-67.2021.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051177-67.2021.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA FURTADO REU: BANCO DO BRASIL S.A. [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DECISÃO Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0051177-67.2021.8.06.0052 Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Francisca Lucia Teixeira da Silva Furtado em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se discute desfalques supostamente indevidos realizados em conta individualizada do PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Diante do exposto, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 1 (um) ano, conforme disposto no art. 1.037, II do Código de Processo. Lance a movimentação processual pertinente. Postergo a análise do pedido de ID 132697560, após levantamento da suspensão, ao passo que determino a cientificação da perita ELIANA FERNANDES SIQUEIRA (endereço eletrônico: [email protected], contato telefônico (31) 98654-1310 e 3891-4934) acerca desta decisão. Transcorrido o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intimem-se as partes, por seus Advogados, através do DJEN, para ciência desta decisão, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC. Expedientes necessários. BREJO SANTO, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 202157238

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202157238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202157238

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ILCLECIO IVANILSO GOMES BARROS em 20/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198084837

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198084837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198084837

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(31)