Procedimento Comum Cível 0071037-72.2005.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0071037-72.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 07:25

Transitado em Julgado em 28/03/2025

30/04/2025, 07:24

Juntada de Certidão

30/04/2025, 07:24

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:24

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:59

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 131787190

29/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0071037-72.2005.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] POLO ATIVO: VICENCIA ROBERTA CORDEIRO DE ARAUJO e outros (7) POLO PASSIVO: Fundacao Universidade Estadual do Ceara - Funece e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por IVANESSA MATOS DA SILVA, FRANCISCA MATOS DA SILVA, ELANIA BEZERRA BARROS FÉLIX, VICENCIA ROBERTA CORDEIRO DE ARAÚJO, VANUZIA CORDEIRO ARAÚJO, ANALIA CORDEIRO DE ARAÚJO CARVALHO, VERUZIA MARIA DA SILVA LIMA, e MAGALY ÁUREA LUCENA LEANDRO, em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (UECE), FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE), todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 54134999 a 54135005). Documentação acostada (Id 54135006 a 54135945). Contestação da FUNECE (Id 54135951 a 54135953, com documentos de Id 54135954 e 54135955). Decisum antecipando os efeitos da tutela pleiteada, ao passo que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva da UECE, excluindo referida instituição do polo passivo da presente (Id 54135956 a 54135958). Réplica apresentada (Id 54135971). Petitório das autoras (Id 54136225). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 54136228 e 54136229). Determinada intimação do causídico constituído pelas autoras, para informar se a liminar fora cumprida e se ainda existia algo a requerer (Id 54134984), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 54134977). Determinada intimação das autoras, por mandado, para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 54134989), a carta precatória associada não fora devolvida, não havendo informe acerca do seu cumprimento (Id 54134987; e Id 54134988). Determinada intimação das partes, para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 54134979), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 54134990). Determinada nova intimação pessoal das autoras, ainda para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 71897687), esta fora devidamente efetivada (Id 80522698 a 80522700). Petitório da FUNECE (Id 96307481). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se, desta vez, pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 131684264). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, como visto, embora devidamente intimadas para se manifestarem sobre interesse remanescente no prosseguimento do feito, as autoras deixaram transcorrer in albis o prazo sem nada apresentar ou requerer, evidenciando o escasseamento do interesse processual. Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de interesse processual. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 54135947), sem custas. Condeno as autoras em honorários advocatícios, que fixo em R$200,00 (duzentos reais) para cada, conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 131787190

28/01/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

27/01/2025, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131787190

27/01/2025, 15:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/01/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

04/01/2025, 22:00

Documentos

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 15:00

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0071037-72.2005.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] POLO ATIVO: VICENCIA ROBERTA CORDEIRO DE ARAUJO e outros (7) POLO PASSIVO: Fundacao Universidade Estadual do Ceara - Funece e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por IVANESSA MATOS DA SILVA, FRANCISCA MATOS DA SILVA, ELANIA BEZERRA BARROS FÉLIX, VICENCIA ROBERTA CORDEIRO DE ARAÚJO, VANUZIA CORDEIRO ARAÚJO, ANALIA CORDEIRO DE ARAÚJO CARVALHO, VERUZIA MARIA DA SILVA LIMA, e MAGALY ÁUREA LUCENA LEANDRO, em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (UECE), FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE), todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 54134999 a 54135005). Documentação acostada (Id 54135006 a 54135945). Contestação da FUNECE (Id 54135951 a 54135953, com documentos de Id 54135954 e 54135955). Decisum antecipando os efeitos da tutela pleiteada, ao passo que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva da UECE, excluindo referida instituição do polo passivo da presente (Id 54135956 a 54135958). Réplica apresentada (Id 54135971). Petitório das autoras (Id 54136225). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 54136228 e 54136229). Determinada intimação do causídico constituído pelas autoras, para informar se a liminar fora cumprida e se ainda existia algo a requerer (Id 54134984), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 54134977). Determinada intimação das autoras, por mandado, para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 54134989), a carta precatória associada não fora devolvida, não havendo informe acerca do seu cumprimento (Id 54134987; e Id 54134988). Determinada intimação das partes, para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 54134979), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 54134990). Determinada nova intimação pessoal das autoras, ainda para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 71897687), esta fora devidamente efetivada (Id 80522698 a 80522700). Petitório da FUNECE (Id 96307481). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se, desta vez, pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 131684264). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, como visto, embora devidamente intimadas para se manifestarem sobre interesse remanescente no prosseguimento do feito, as autoras deixaram transcorrer in albis o prazo sem nada apresentar ou requerer, evidenciando o escasseamento do interesse processual. Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de interesse processual. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 54135947), sem custas. Condeno as autoras em honorários advocatícios, que fixo em R$200,00 (duzentos reais) para cada, conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 131787190

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 131787190

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131787190

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(26)