Apelação Cível 0055843-95.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

CRATO

Terceiro

INSS

Terceiro

FRANCISCO PAULINO DE SOUZA

Reu

FRANCISCO PAULINO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

CRATO

Terceiro

INSS

Terceiro

FRANCISCO PAULINO DE SOUZA

Reu

FRANCISCO PAULINO DE SOUZA

CPF

Reu

MARIA ELISABETE AMARAL DE MORAES

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/03/2026, 14:30

Transitado em Julgado em 10/03/2026

11/03/2026, 14:30

Juntada de Certidão

11/03/2026, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULINO DE SOUZA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32083612

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 32083612

09/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 20:16

Confirmada a comunicação eletrônica

08/01/2026, 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32083612

08/01/2026, 16:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/12/2025, 13:32

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e provido em parte

10/12/2025, 18:12

Todas as movimentações(48)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/03/2026, 14:30

Transitado em Julgado em 10/03/2026

11/03/2026, 14:30

Juntada de Certidão

11/03/2026, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULINO DE SOUZA em 09/03/2026 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/12/2025, 18:12

Despacho

•21/07/2025, 22:17

10/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32083612

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 32083612

09/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 20:16

Confirmada a comunicação eletrônica

08/01/2026, 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32083612

08/01/2026, 16:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/12/2025, 13:32

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e provido em parte

10/12/2025, 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2025, 17:56

Deliberado em Sessão - Adiado

03/12/2025, 15:01

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

30/11/2025, 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 09:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2025, 15:47

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 17:57

Conclusos para decisão

06/08/2025, 18:53

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/08/2025, 18:43

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/07/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 22:17

Conclusos para decisão

07/07/2025, 15:17

Juntada de Petição de Parecer

07/07/2025, 13:22

Confirmada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/07/2025, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 17:49

Conclusos para decisão

14/05/2025, 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/05/2025, 13:16

Declarada incompetência

13/05/2025, 08:35

Conclusos para despacho

09/05/2025, 17:46

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 12:31

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 12:31

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:08

Juntada de Petição de Parecer

31/03/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/03/2025, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 09:07

Recebidos os autos

24/03/2025, 10:10

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:10

Distribuído por sorteio

24/03/2025, 10:10

Despacho

•04/07/2025, 17:49

Decisão

•13/05/2025, 08:35

Despacho

•26/03/2025, 09:07

Decisão

•19/12/2024, 16:49

Sentença

•30/07/2024, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2023, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2023, 15:26

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2023, 15:24

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2023, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2023, 16:39

Interlocutória

•12/05/2022, 14:31

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2020, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2019, 17:35

Todos os documentos(66)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/12/2025, 18:12

Despacho

•21/07/2025, 22:17

Despacho

•04/07/2025, 17:49

Decisão

•13/05/2025, 08:35

Despacho

•26/03/2025, 09:07

Decisão

•19/12/2024, 16:49

Sentença

•30/07/2024, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2023, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2023, 15:26

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2023, 15:24

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2023, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2023, 16:39

Interlocutória

•12/05/2022, 14:31

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2020, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2019, 17:35

Interlocutória

•27/02/2019, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2017, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2017, 15:23

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:34

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2016, 02:34

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2016, 02:33

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2016, 02:33

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2016, 02:33

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2016, 02:33

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2016, 02:33

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2016, 02:33

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Ata de Audiência (Outras)

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2016, 02:33

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 02:33