Monitória 0190178-65.2017.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0190178-65.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/05/2025, 14:20

Alterado o assunto processual

07/05/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 14:13

Conclusos para decisão

08/04/2025, 08:58

Juntada de Petição de Contra-razões

07/04/2025, 19:19

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136852023

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136852023

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0190178-65.2017.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.REU: CLEIDSON JUNIO SILVA D E S P A C H O A parte apresentou recurso de apelação. Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários] Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1o, do CPC/15. Decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo. Apresentadas as contrarrazões ou apelação adesiva, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136852023

14/03/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 16:06

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:21

Conclusos para decisão

19/02/2025, 12:14

Juntada de Petição de apelação

14/02/2025, 09:32

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132636932

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0190178-65.2017.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.REU: CLEIDSON JUNIO SILVA S E N T E N ÇA Relatório. Tratam-se os presentes autos de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A em desfavor de Cleidson Junio Silva, devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que as partes firmaram entre si Contrato de Abertura de Crédito - CDC Empréstimo nº 848524249, através do qual o requerente concedeu crédito rotativo no valor de R$ 110.027,33 (cento e dez mil e vinte e sete reais e trinta e três centavos), entretanto, o demandado deixou de cumprir com suas obrigações tendo como vencimento extraordinário em 31/10/2017. Esclarece que a dívida atualizada perfaz o montante de R$ 112.487,09 (cento e doze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e nove centavos), pelo que requer a expedição de mandado de pagamento, a fim de citar o requeridos para efetuarem o pagamento na importância devida. Antes de citado o promovido apresentou embargos monitórios (ID nº 117557634), alegando a inexistência de elementos suficientes que comprovem a exigibilidade do débito. O embargante requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita por encontrar-se desprovido de condições financeiras para arcar com as despesas judiciais, com base no artigo 4º da Lei nº 1.060/50 c/c artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a" da Constituição Federal. Sustenta que os documentos apresentados pelo banco são produzidos unilateralmente e não comprovam a efetiva liberação dos valores na conta corrente vinculada ao contrato, caracterizando-se como meros registros internos do banco sem força probante. Argumenta ainda que os encargos cobrados pelo banco são obscuros e que a planilha de débitos apresentada contém cumulação indevida de juros remuneratórios, encargos de inadimplência e correção monetária. Como fundamentos jurídicos, a defesa do réu se baseia nos dispositivos do Art. 700 do Código de Processo Civil, que exige prova escrita para a propositura da ação monitória, e do Art. 703, §2º, que trata da declaração do valor correto e apresentação dos demonstrativos discriminados e atualizados da dívida. Reforça os argumentos com a invocação da Súmula 481 do STJ, defendendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita perante a pessoa jurídica com comprovação de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Também fundamenta suas alegações com o Art. 373 do CPC sobre o ônus da prova. Ademais, a contestação sustenta que a dívida está imprecisa e não apresenta clareza quanto à composição do valor perseguido, não sendo possível identificar as taxas de juros aplicadas e outros encargos, caracterizando excessividade e obscuridade, o que fere os princípios da informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou, reiterando a validade dos documentos apresentados e a regularidade do procedimento adotado na cobrança, reforçando a legitimidade da dívida com base nos contratos firmados e nos cálculos corretos e justificados devidos em caso de inadimplência. Decisão em ID nº 117557641, determinou a intimação das partes para informarem se pretendem produzir provas, sob pena de restar precluso o direito à prova. Devidamente intimadas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e o embargante restou silente. É o que interessa relatar. Decido.Fundamentação. Primeiramente, no tocante a preliminar arguida pela embargante, de carência de ação por ausência de documento hábil, afasto. O Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento sobre a possibilidade de ajuizamento de ação monitória embasado em contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, nos termos do enunciado de súmula 247: "Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. " Portanto, em conformidade com a referida súmula do STJ, os documentos apresentados pelo Banco do Brasil S/A são aptos para embasar a presente ação monitória. Outrossim, para o caso, é indiscutível a ocorrência da relação de consumo, em que as partes enquadram-se nas características explicitadas dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautada nesse regramento. Pois bem. Encerrada a análise das considerações preliminares arguidas pela parte embargante, impende-se trazer à baila considerações sobre a ação monitória. Para Marinoni, "com o advento da ação monitória, o credor munido de prova escrita - mas sem eficácia executiva - tem a possibilidade de ajuizar demanda de rito bem singular, visando obter, de forma abreviada, bilhete de trânsito para adentrar na fase executiva" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz. Curso de processo civil. Procedimentos especiais. São Paulo: Revistas do Tribunais, v. 5, 2009. p. 157). É exatamente neste sentido que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 700. A AÇÃO MONITÓRIA pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Destaca-se, ademais, que não é a simples apresentação de prova escrita que será capaz de legitimar a ação monitória. É necessário, outrossim, que a ação preencha os requisitos exigidos pelo art. 700, §2º a §4°, in verbis: Art. 700. [...] § 2º Na petição inicial, INCUMBE AO AUTOR EXPLICITAR, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. Percebe-se, portanto, que o polo ativo da ação monitória, sob pena de indeferimento da inicial, deverá estar munido de prova escrita, atender aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC, e conforme o caso, preencher os requisitos do art. 700, §2°, do CPC, quais sejam: a) apresentar a importância devida, inclusive com memória de cálculo; b) apresentar o valor atualizado da dívida ou; c) apontar o proveio econômico que será obtido. Dito isto, faz-se necessário adentrar nos contornos do caso concreto para salientar que a petição inicial preencheu todos os requisitos estabelecidos por lei, quais sejam: a) atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320; b) apresentou prova escrita sem força executiva, materializada pelo Contrato de Adesão a Produtos e Serviços a Pessoa Física ID nº 117557657); c) informou o débito originário e que o valor atualizado é R$ 112.487,09 (cento e doze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e nove centavos); d) apresentou memória de cálculo discriminando o débito (ID nº 117557646) e) demonstrou o proveito econômico que será obtido. A monitória preencheu todos os requisitos. Outrossim, denota-se que o embargante aduz "os documentos colacionados aos autos pelo Banco Embargado foram todos produzidos unilateralmente pelo sistema interno do Banco, inexistindo demonstração nos autos da disponibilização dos valores contratados, em sua conta para utilização. Ademais, a planilha de débitos, diga-se, elaborada unilateralmente, com juros, encargos e correção monetária antes desconhecidas pelo Embargante. Entretanto, como já mencionado, consoante entendimento jurisprudencial, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para instruir a presente ação. Frise-se que os encargos moratórios foram previamente pactuados, consoante contrato ID nº 117557657.Acrescente-se que em embargos, a parte apenas teceu alegações genéricas quanto ao excesso de cobrança, não tendo juntado cálculo do valor que entende devido, discriminando de forma pormenorizada o valor do alegado excesso. Confira-se o disposto no § 2º e no § 3º, do art. 702, do CPC:"Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.§ 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso" [g.n.]. Desta forma, a parte deixou de preencher requisito previsto no § 2º, do art. 702, do CPC, quanto ao excesso de cobrança alegado, sendo cabível, inclusive, a rejeição liminar dos embargos pelo desatendimento, neste ponto. Importa destacar, ser ônus da parte ré a desconstituição do direito alegado pelo autor, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC. Ademais, tal incumbência não é afastada com o pedido de produção de prova pericial. Dispositivo. Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do art. 701, §2° do Código de Processo Civil e por consequência JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, a fim de declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial e, assim, reconhecer que a parte promovida deve a quantia de R$ 112.487,09 (cento e doze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e nove centavos), atualizados até o ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora a partir da data da citação (considerar o protocolo dos Embargos Monitórios - 07/07/2024), que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02).Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a cobrança ante a gratuidade que ora INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários] defiro. P. R. I.Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/07/2025, 13:02

Despacho

•12/06/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0190178-65.2017.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.REU: CLEIDSON JUNIO SILVA S E N T E N ÇA Relatório. Tratam-se os presentes autos de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A em desfavor de Cleidson Junio Silva, devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que as partes firmaram entre si Contrato de Abertura de Crédito - CDC Empréstimo nº 848524249, através do qual o requerente concedeu crédito rotativo no valor de R$ 110.027,33 (cento e dez mil e vinte e sete reais e trinta e três centavos), entretanto, o demandado deixou de cumprir com suas obrigações tendo como vencimento extraordinário em 31/10/2017. Esclarece que a dívida atualizada perfaz o montante de R$ 112.487,09 (cento e doze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e nove centavos), pelo que requer a expedição de mandado de pagamento, a fim de citar o requeridos para efetuarem o pagamento na importância devida. Antes de citado o promovido apresentou embargos monitórios (ID nº 117557634), alegando a inexistência de elementos suficientes que comprovem a exigibilidade do débito. O embargante requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita por encontrar-se desprovido de condições financeiras para arcar com as despesas judiciais, com base no artigo 4º da Lei nº 1.060/50 c/c artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a" da Constituição Federal. Sustenta que os documentos apresentados pelo banco são produzidos unilateralmente e não comprovam a efetiva liberação dos valores na conta corrente vinculada ao contrato, caracterizando-se como meros registros internos do banco sem força probante. Argumenta ainda que os encargos cobrados pelo banco são obscuros e que a planilha de débitos apresentada contém cumulação indevida de juros remuneratórios, encargos de inadimplência e correção monetária. Como fundamentos jurídicos, a defesa do réu se baseia nos dispositivos do Art. 700 do Código de Processo Civil, que exige prova escrita para a propositura da ação monitória, e do Art. 703, §2º, que trata da declaração do valor correto e apresentação dos demonstrativos discriminados e atualizados da dívida. Reforça os argumentos com a invocação da Súmula 481 do STJ, defendendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita perante a pessoa jurídica com comprovação de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Também fundamenta suas alegações com o Art. 373 do CPC sobre o ônus da prova. Ademais, a contestação sustenta que a dívida está imprecisa e não apresenta clareza quanto à composição do valor perseguido, não sendo possível identificar as taxas de juros aplicadas e outros encargos, caracterizando excessividade e obscuridade, o que fere os princípios da informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou, reiterando a validade dos documentos apresentados e a regularidade do procedimento adotado na cobrança, reforçando a legitimidade da dívida com base nos contratos firmados e nos cálculos corretos e justificados devidos em caso de inadimplência. Decisão em ID nº 117557641, determinou a intimação das partes para informarem se pretendem produzir provas, sob pena de restar precluso o direito à prova. Devidamente intimadas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e o embargante restou silente. É o que interessa relatar. Decido.Fundamentação. Primeiramente, no tocante a preliminar arguida pela embargante, de carência de ação por ausência de documento hábil, afasto. O Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento sobre a possibilidade de ajuizamento de ação monitória embasado em contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, nos termos do enunciado de súmula 247: "Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. " Portanto, em conformidade com a referida súmula do STJ, os documentos apresentados pelo Banco do Brasil S/A são aptos para embasar a presente ação monitória. Outrossim, para o caso, é indiscutível a ocorrência da relação de consumo, em que as partes enquadram-se nas características explicitadas dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautada nesse regramento. Pois bem. Encerrada a análise das considerações preliminares arguidas pela parte embargante, impende-se trazer à baila considerações sobre a ação monitória. Para Marinoni, "com o advento da ação monitória, o credor munido de prova escrita - mas sem eficácia executiva - tem a possibilidade de ajuizar demanda de rito bem singular, visando obter, de forma abreviada, bilhete de trânsito para adentrar na fase executiva" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz. Curso de processo civil. Procedimentos especiais. São Paulo: Revistas do Tribunais, v. 5, 2009. p. 157). É exatamente neste sentido que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 700. A AÇÃO MONITÓRIA pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Destaca-se, ademais, que não é a simples apresentação de prova escrita que será capaz de legitimar a ação monitória. É necessário, outrossim, que a ação preencha os requisitos exigidos pelo art. 700, §2º a §4°, in verbis: Art. 700. [...] § 2º Na petição inicial, INCUMBE AO AUTOR EXPLICITAR, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. Percebe-se, portanto, que o polo ativo da ação monitória, sob pena de indeferimento da inicial, deverá estar munido de prova escrita, atender aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC, e conforme o caso, preencher os requisitos do art. 700, §2°, do CPC, quais sejam: a) apresentar a importância devida, inclusive com memória de cálculo; b) apresentar o valor atualizado da dívida ou; c) apontar o proveio econômico que será obtido. Dito isto, faz-se necessário adentrar nos contornos do caso concreto para salientar que a petição inicial preencheu todos os requisitos estabelecidos por lei, quais sejam: a) atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320; b) apresentou prova escrita sem força executiva, materializada pelo Contrato de Adesão a Produtos e Serviços a Pessoa Física ID nº 117557657); c) informou o débito originário e que o valor atualizado é R$ 112.487,09 (cento e doze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e nove centavos); d) apresentou memória de cálculo discriminando o débito (ID nº 117557646) e) demonstrou o proveito econômico que será obtido. A monitória preencheu todos os requisitos. Outrossim, denota-se que o embargante aduz "os documentos colacionados aos autos pelo Banco Embargado foram todos produzidos unilateralmente pelo sistema interno do Banco, inexistindo demonstração nos autos da disponibilização dos valores contratados, em sua conta para utilização. Ademais, a planilha de débitos, diga-se, elaborada unilateralmente, com juros, encargos e correção monetária antes desconhecidas pelo Embargante. Entretanto, como já mencionado, consoante entendimento jurisprudencial, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para instruir a presente ação. Frise-se que os encargos moratórios foram previamente pactuados, consoante contrato ID nº 117557657.Acrescente-se que em embargos, a parte apenas teceu alegações genéricas quanto ao excesso de cobrança, não tendo juntado cálculo do valor que entende devido, discriminando de forma pormenorizada o valor do alegado excesso. Confira-se o disposto no § 2º e no § 3º, do art. 702, do CPC:"Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.§ 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso" [g.n.]. Desta forma, a parte deixou de preencher requisito previsto no § 2º, do art. 702, do CPC, quanto ao excesso de cobrança alegado, sendo cabível, inclusive, a rejeição liminar dos embargos pelo desatendimento, neste ponto. Importa destacar, ser ônus da parte ré a desconstituição do direito alegado pelo autor, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC. Ademais, tal incumbência não é afastada com o pedido de produção de prova pericial. Dispositivo. Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do art. 701, §2° do Código de Processo Civil e por consequência JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, a fim de declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial e, assim, reconhecer que a parte promovida deve a quantia de R$ 112.487,09 (cento e doze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e nove centavos), atualizados até o ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora a partir da data da citação (considerar o protocolo dos Embargos Monitórios - 07/07/2024), que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02).Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a cobrança ante a gratuidade que ora INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários] defiro. P. R. I.Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

28/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136852023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136852023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136852023

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 19/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132636932

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(26)