Procedimento Comum Cível 0200466-08.2024.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200466-08.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 11/08/2025. Documento: 167575893

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167575893

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167575893

07/08/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 10:11

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:27

Juntada de Petição de recurso

19/02/2025, 13:33

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 133333210

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133333210

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200466-08.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: FRANCISCO ADELINO NETO POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela antecipada ajuizada por FRANCISCO ADELINO NETO em face do BANCO BMG S. A., requer, liminarmente, a rescisão do contrato de empréstimo n. 17653538318122023 e n. 13227976318122023 e a suspensão da cobrança das parcelas e, no mérito, o cancelamento do cartão com restabelecimento da reserva de margem de crédito, indenização por dano moral em R$ 20.000,00 e danos materiais em R$ 8.029,94 referente à devolução em dobro do valor pago. Aduz, em síntese, que em 2024 solicitou o extrato de sua conta e foi surpreendida com descontos mensais referentes à cartão de crédito (RMC) (RCC) os quais desconhecia. Narra que nunca pretendeu contratar cartão de crédito e jamais prestou informações a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), tampouco enviou faturas do referido cartão ao endereço da parte autora, impossibilitando a amortização total do débito. Postergada a análise da liminar às fls. 32. Contestação apresentada às fls. 43-342 arguiu, preliminarmente, a necessidade de atualização da procuração da inicial por ter sido outorgada a mais de 3 meses da propositura da ação, a inépcia da inicial por ausência de comprovativo de residência atual e falta de interesse por ausência de tratativa prévia na via administrativa. Levantou ainda a prejudicial ao mérito referente à prescrição quinquenal e decadência. No mérito, esclareceu como funciona o cartão de crédito consignado, sustentou a efetiva contratação válida do contrato, sendo o cartão efetivamente utilizado. Argumenta que não ocorreu vício de consentimento, sendo impossível a anulação do contrato. Defende a validade da contratação via assinatura eletrônica e ausência de violação ao dever de informação, inexistindo dano a ser reparado. Audiência de conciliação infrutífera à fl. 352. Réplica à contestação às fls. 357-385 rechaçando os argumentos da contestação. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram. É o relatório. DECIDO. Fundamentação. É cediço que a procuração não tem prazo de validade, ou seja, não se expira pelo decurso do tempo de forma que terá vigência enquanto não for revogada ou não houver renúncia do mandatário. Nesse sentido, indefiro a preliminar de inépcia da inicial por ausência de procuração atualizada. De igual sorte, indefiro a inépcia da inicial por ausência de documento de comprovante de residência atual, tendo em vista a ausência de previsão legal para tanto. Quanto à preliminar referente à falta de interesse de agir da parte autora, não merece prosperar. Não se exige que a parte esgote os meios extrajudiciais de que dispõe para que somente após possa manejar o instrumento judicial cabível. Com relação à discussão acerca de eventual prescrição da matéria tratada nos presentes autos, por tratar-se de matéria de ordem pública, suscitada em sede de contrarrazões, forçoso adentrar da temática aposta. Como visto, a lide em apreço configura relação de consumo, e neste entendimento, a pretensão inaugural está sujeita à aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado as Instituições Financeiras, em conformidade com o enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, cabível é a utilização do prazo prescricional nele previsto, inserto no art. 27, do CDC, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. À luz do disposto no mencionado artigo, verifico que, nas referidas ações, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do mencionado prazo, a última parcela descontada indevidamente. Da análise dos autos, vislumbro que a parte autora propôs a respectiva ação em 15.04.2024 e que a data do último desconto em sua conta, teria ocorrido em abril de 2024, pois, na folha do extrato do INSS, consta que a informação de que foram realizados descontos até essa data. Assim, não precisa ir muito longe para aferir que não há que se falar em prescrição no presente caso, tendo em vista a relação jurídica estabelecida é de trato sucessivo, a qual a contagem do prazo somente se inicia após a data da última parcela descontada indevidamente. Rechaçadas as preliminares. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 335, I, do CPC, que assim estabelece: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, especificamente no que tange à observância do dever de informação por parte da instituição financeira ré. É certo que o cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) possui previsão legal na Lei n. º 10.820/2003, com inclusões dadas pela Lei n. º 10.172/2015. A regulamentação do desconto decorrente de contratos desta natureza se dá pela Instrução Normativa do INSS/PRES n. º 28/2008 e suas alterações. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929/PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Na espécie, a parte autora alega que não entabulou negócio jurídico com a entidade ré, todavia, argumenta, que não há informação clara acerca das condições do contrato, levando o consumidor ao engano de que se tratava somente de um empréstimo consignado e não de um cartão de crédito consignado. Em que pese as alegações da parte autora acerca do dever do prestador de serviços em proceder com todas as informações necessárias à compreensão do consumidor em virtude do negócio celebrado, não desconheço a previsão positivada no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º inciso III, que reconhece tal conduta como direito básico do consumidor. Todavia, percebo que o dever de informação clara e adequada ao consumidor restou perfectibilizado pela parte ré, na medida em que apresenta o instrumento contratual pactuado denominado de Cartão de Crédito Consignado, assinado à mão pela parte autora. Ademais, a parte ré comprovou que disponibilizou à parte autora o valor contratado. Além disso, a própria resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009), em seu art. 3º, inciso III, autoriza o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: "Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." Todas essas verdades somam-se para a improcedência do pedido em consonância com o entendimento do TJ-CE em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. EXPOSIÇÃO CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Reriutaba/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição do Indébito, Dano Moral e Tutela de Urgência, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 2. No caso, o cerne da controvérsia recursal consiste em avaliar a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, especificamente no que tange à (in) observância do dever de informação por parte da instituição financeira recorrida. 3. Extrai-se dos fólios processuais que não há controvérsia no que se refere à existência dos contratos de cartão de crédito consignado, de modo que o conflito limita-se a averiguar se houve falha na prestação do serviço da instituição financeira quanto ao repasse adequado das informações ao cliente no ato da contratação dos referidos empréstimos. 4. As conclusões obtidas ao avaliar os contratos juntados aos autos vão de encontro à pretensão do recorrente, pois não se verifica lastro no argumento de que houve falha no dever de informação da instituição financeira. Isso porque a natureza dos contratos impugnados pelo apelante está clara e expressa no cabeçalho do próprio instrumento, cuja identificação consigna se tratar de Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento.¿ Não há como acolher o argumento de que o consumidor não tinha ciência do formato contratual ora discutido. A mera leitura dos termos da avença torna inequívoca, para o conhecimento do homem médio, a formação da relação jurídica com denominação expressa no instrumento devidamente assinado pelo contratante, de modo que inexiste qualquer vício de consentimento no negócio entabulado entre as partes. 5. Portanto, ausente qualquer irregularidade na adesão aos contratos de cartão de crédito consignado pelo autor, que teve plena ciência acerca do conteúdo e da natureza dessa espécie contratual, não há que falar em anulação do negócio jurídico, impondo-se a manutenção do decisum combatido, em todos os seus termos. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, para manter incólumes os termos da sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura constantes no sistema processual eletrônico DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 00506257820218060157 Reriutaba, Relator: JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2023) In casu, o contrato apresentado pelo banco contém informações detalhadas que asseguram a sua regularidade, tais como o número do IP da máquina contratante, a biometria facial, documentos pessoais e a geolocalização que correspondem ao local de aceitação do contrato. Esses elementos são suficientes para demonstrar que houve manifestação consciente e voluntária por parte da autora ao contratar o cartão de crédito consignado. Sobre o tema, importa destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual os contratos eletrônicos são válidos desde que sejam dotados de instrumentos capazes de verificar a autenticidade da manifestação de vontade, nesse sentido colaciono os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUTIVIDADE AFASTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos, desde que adotados instrumentos capazes de verificar a autenticidade e a presencialidade do contratante. Precedentes. 3. Para concluir em sentido contrário ao que decidiu o Tribunal de origem, no sentido de que os meios empregados pela recorrente são suficientes para verificar a autenticidade do documento eletrônico, seria necessário o reexame do contexto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita, consoante os ditames da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.163.004/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Por oportuno, destaco os seguintes precedentes proferidos em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVADO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - No feito em tela, cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se o contrato de empréstimo consignado nº 360378406, no valor total de R$ 1.361,56, em prestações de R$ 39,00 (fl. 10), supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelante, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem, bem como se há danos morais e materiais a serem indenizados. - Na hipótese, o banco recorrido acosta aos autos o contrato devidamente assinado (fls. 140/153), com a formalização da assinatura pela parte autora/contratante na forma digital, apresentando, inclusive, "selfie" realizada pela própria recorrente, como modalidade de validação biométrica facial, e documentação pessoal desta, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de sua titularidade (fl. 139). - Assim, os elementos constantes nos autos indicam que o contrato é regular e que a suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0200793-75.2023.8.06.0043, Rel. Des.(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, julgamento: 28/02/2024, publicação: 28/02/2024). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO DE FORMA ELETRÔNICA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE PELO CONTRATANTE COM CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em tela, em relação aos negócios jurídicos considerados regulares na sentença, percebe-se que as instituições financeiras acostaram aos autos os contratos impugnados devidamente assinados, com a formalização das assinaturas pelo autor na forma digital, apresentando, inclusive, "selfie" realizada pelo próprio recorrente, como modalidade de validação biométrica facial, e a sua documentação pessoal apresentada quando da formalização dos negócios jurídicos. 2. Por terem as partes recorridas se desincumbido do ônus processual ao demonstrarem a existência de fato impeditivo da pretensão autoral, não merece reforma a decisão de primeiro grau (inteligência do artigo 373, II do CPC). 3. Sentença de improcedência mantida em conformidade com parecer da Procuradoria de Justiça. (Apelação Cível - 0054294-12.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024). Outrossim, oportuno consignar que a assinatura no contrato não foi impugnada, mas sim a clareza das informações prestadas. Desta feita, a assinatura da parte autora é suficiente ao preenchimento do requisito acima, não havendo que se falar em consentimento de vício, sobretudo, em razão do cuidado na elaboração das cláusulas. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer irregularidades na adesão ao contrato de reserva de cartão de crédito consignado pela parte autora, que teve plena ciência acerca do conteúdo e da natureza dessa espécie contratual, motivo pelo qual não há que falar em anulação do negócio jurídico e tampouco dano moral e material. Dispositivo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Suspensas, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133333210

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133333210

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133333210

27/01/2025, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133333210

27/01/2025, 15:23

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 16:07

Despacho

•08/11/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200466-08.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: FRANCISCO ADELINO NETO POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela antecipada ajuizada por FRANCISCO ADELINO NETO em face do BANCO BMG S. A., requer, liminarmente, a rescisão do contrato de empréstimo n. 17653538318122023 e n. 13227976318122023 e a suspensão da cobrança das parcelas e, no mérito, o cancelamento do cartão com restabelecimento da reserva de margem de crédito, indenização por dano moral em R$ 20.000,00 e danos materiais em R$ 8.029,94 referente à devolução em dobro do valor pago. Aduz, em síntese, que em 2024 solicitou o extrato de sua conta e foi surpreendida com descontos mensais referentes à cartão de crédito (RMC) (RCC) os quais desconhecia. Narra que nunca pretendeu contratar cartão de crédito e jamais prestou informações a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), tampouco enviou faturas do referido cartão ao endereço da parte autora, impossibilitando a amortização total do débito. Postergada a análise da liminar às fls. 32. Contestação apresentada às fls. 43-342 arguiu, preliminarmente, a necessidade de atualização da procuração da inicial por ter sido outorgada a mais de 3 meses da propositura da ação, a inépcia da inicial por ausência de comprovativo de residência atual e falta de interesse por ausência de tratativa prévia na via administrativa. Levantou ainda a prejudicial ao mérito referente à prescrição quinquenal e decadência. No mérito, esclareceu como funciona o cartão de crédito consignado, sustentou a efetiva contratação válida do contrato, sendo o cartão efetivamente utilizado. Argumenta que não ocorreu vício de consentimento, sendo impossível a anulação do contrato. Defende a validade da contratação via assinatura eletrônica e ausência de violação ao dever de informação, inexistindo dano a ser reparado. Audiência de conciliação infrutífera à fl. 352. Réplica à contestação às fls. 357-385 rechaçando os argumentos da contestação. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram. É o relatório. DECIDO. Fundamentação. É cediço que a procuração não tem prazo de validade, ou seja, não se expira pelo decurso do tempo de forma que terá vigência enquanto não for revogada ou não houver renúncia do mandatário. Nesse sentido, indefiro a preliminar de inépcia da inicial por ausência de procuração atualizada. De igual sorte, indefiro a inépcia da inicial por ausência de documento de comprovante de residência atual, tendo em vista a ausência de previsão legal para tanto. Quanto à preliminar referente à falta de interesse de agir da parte autora, não merece prosperar. Não se exige que a parte esgote os meios extrajudiciais de que dispõe para que somente após possa manejar o instrumento judicial cabível. Com relação à discussão acerca de eventual prescrição da matéria tratada nos presentes autos, por tratar-se de matéria de ordem pública, suscitada em sede de contrarrazões, forçoso adentrar da temática aposta. Como visto, a lide em apreço configura relação de consumo, e neste entendimento, a pretensão inaugural está sujeita à aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado as Instituições Financeiras, em conformidade com o enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, cabível é a utilização do prazo prescricional nele previsto, inserto no art. 27, do CDC, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. À luz do disposto no mencionado artigo, verifico que, nas referidas ações, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do mencionado prazo, a última parcela descontada indevidamente. Da análise dos autos, vislumbro que a parte autora propôs a respectiva ação em 15.04.2024 e que a data do último desconto em sua conta, teria ocorrido em abril de 2024, pois, na folha do extrato do INSS, consta que a informação de que foram realizados descontos até essa data. Assim, não precisa ir muito longe para aferir que não há que se falar em prescrição no presente caso, tendo em vista a relação jurídica estabelecida é de trato sucessivo, a qual a contagem do prazo somente se inicia após a data da última parcela descontada indevidamente. Rechaçadas as preliminares. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 335, I, do CPC, que assim estabelece: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, especificamente no que tange à observância do dever de informação por parte da instituição financeira ré. É certo que o cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) possui previsão legal na Lei n. º 10.820/2003, com inclusões dadas pela Lei n. º 10.172/2015. A regulamentação do desconto decorrente de contratos desta natureza se dá pela Instrução Normativa do INSS/PRES n. º 28/2008 e suas alterações. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929/PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Na espécie, a parte autora alega que não entabulou negócio jurídico com a entidade ré, todavia, argumenta, que não há informação clara acerca das condições do contrato, levando o consumidor ao engano de que se tratava somente de um empréstimo consignado e não de um cartão de crédito consignado. Em que pese as alegações da parte autora acerca do dever do prestador de serviços em proceder com todas as informações necessárias à compreensão do consumidor em virtude do negócio celebrado, não desconheço a previsão positivada no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º inciso III, que reconhece tal conduta como direito básico do consumidor. Todavia, percebo que o dever de informação clara e adequada ao consumidor restou perfectibilizado pela parte ré, na medida em que apresenta o instrumento contratual pactuado denominado de Cartão de Crédito Consignado, assinado à mão pela parte autora. Ademais, a parte ré comprovou que disponibilizou à parte autora o valor contratado. Além disso, a própria resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009), em seu art. 3º, inciso III, autoriza o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: "Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." Todas essas verdades somam-se para a improcedência do pedido em consonância com o entendimento do TJ-CE em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. EXPOSIÇÃO CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Reriutaba/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição do Indébito, Dano Moral e Tutela de Urgência, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 2. No caso, o cerne da controvérsia recursal consiste em avaliar a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, especificamente no que tange à (in) observância do dever de informação por parte da instituição financeira recorrida. 3. Extrai-se dos fólios processuais que não há controvérsia no que se refere à existência dos contratos de cartão de crédito consignado, de modo que o conflito limita-se a averiguar se houve falha na prestação do serviço da instituição financeira quanto ao repasse adequado das informações ao cliente no ato da contratação dos referidos empréstimos. 4. As conclusões obtidas ao avaliar os contratos juntados aos autos vão de encontro à pretensão do recorrente, pois não se verifica lastro no argumento de que houve falha no dever de informação da instituição financeira. Isso porque a natureza dos contratos impugnados pelo apelante está clara e expressa no cabeçalho do próprio instrumento, cuja identificação consigna se tratar de Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento.¿ Não há como acolher o argumento de que o consumidor não tinha ciência do formato contratual ora discutido. A mera leitura dos termos da avença torna inequívoca, para o conhecimento do homem médio, a formação da relação jurídica com denominação expressa no instrumento devidamente assinado pelo contratante, de modo que inexiste qualquer vício de consentimento no negócio entabulado entre as partes. 5. Portanto, ausente qualquer irregularidade na adesão aos contratos de cartão de crédito consignado pelo autor, que teve plena ciência acerca do conteúdo e da natureza dessa espécie contratual, não há que falar em anulação do negócio jurídico, impondo-se a manutenção do decisum combatido, em todos os seus termos. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, para manter incólumes os termos da sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura constantes no sistema processual eletrônico DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 00506257820218060157 Reriutaba, Relator: JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2023) In casu, o contrato apresentado pelo banco contém informações detalhadas que asseguram a sua regularidade, tais como o número do IP da máquina contratante, a biometria facial, documentos pessoais e a geolocalização que correspondem ao local de aceitação do contrato. Esses elementos são suficientes para demonstrar que houve manifestação consciente e voluntária por parte da autora ao contratar o cartão de crédito consignado. Sobre o tema, importa destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual os contratos eletrônicos são válidos desde que sejam dotados de instrumentos capazes de verificar a autenticidade da manifestação de vontade, nesse sentido colaciono os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUTIVIDADE AFASTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos, desde que adotados instrumentos capazes de verificar a autenticidade e a presencialidade do contratante. Precedentes. 3. Para concluir em sentido contrário ao que decidiu o Tribunal de origem, no sentido de que os meios empregados pela recorrente são suficientes para verificar a autenticidade do documento eletrônico, seria necessário o reexame do contexto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita, consoante os ditames da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.163.004/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Por oportuno, destaco os seguintes precedentes proferidos em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVADO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - No feito em tela, cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se o contrato de empréstimo consignado nº 360378406, no valor total de R$ 1.361,56, em prestações de R$ 39,00 (fl. 10), supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelante, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem, bem como se há danos morais e materiais a serem indenizados. - Na hipótese, o banco recorrido acosta aos autos o contrato devidamente assinado (fls. 140/153), com a formalização da assinatura pela parte autora/contratante na forma digital, apresentando, inclusive, "selfie" realizada pela própria recorrente, como modalidade de validação biométrica facial, e documentação pessoal desta, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de sua titularidade (fl. 139). - Assim, os elementos constantes nos autos indicam que o contrato é regular e que a suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0200793-75.2023.8.06.0043, Rel. Des.(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, julgamento: 28/02/2024, publicação: 28/02/2024). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO DE FORMA ELETRÔNICA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE PELO CONTRATANTE COM CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em tela, em relação aos negócios jurídicos considerados regulares na sentença, percebe-se que as instituições financeiras acostaram aos autos os contratos impugnados devidamente assinados, com a formalização das assinaturas pelo autor na forma digital, apresentando, inclusive, "selfie" realizada pelo próprio recorrente, como modalidade de validação biométrica facial, e a sua documentação pessoal apresentada quando da formalização dos negócios jurídicos. 2. Por terem as partes recorridas se desincumbido do ônus processual ao demonstrarem a existência de fato impeditivo da pretensão autoral, não merece reforma a decisão de primeiro grau (inteligência do artigo 373, II do CPC). 3. Sentença de improcedência mantida em conformidade com parecer da Procuradoria de Justiça. (Apelação Cível - 0054294-12.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024). Outrossim, oportuno consignar que a assinatura no contrato não foi impugnada, mas sim a clareza das informações prestadas. Desta feita, a assinatura da parte autora é suficiente ao preenchimento do requisito acima, não havendo que se falar em consentimento de vício, sobretudo, em razão do cuidado na elaboração das cláusulas. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer irregularidades na adesão ao contrato de reserva de cartão de crédito consignado pela parte autora, que teve plena ciência acerca do conteúdo e da natureza dessa espécie contratual, motivo pelo qual não há que falar em anulação do negócio jurídico e tampouco dano moral e material. Dispositivo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Suspensas, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Despacho em 11/08/2025. Documento: 167575893

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167575893

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167575893

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 133333210

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133333210

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133333210

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133333210

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133333210

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133333210

Todas as movimentações(46)