Execução de Título Extrajudicial 0200543-78.2022.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200543-78.2022.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 10/12/2025. Documento: 170029414

10/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025 Documento: 170029414

09/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/12/2025, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170029414

08/12/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 17:12

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:22

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: WESLEY RODRIGUES LEITE, FRANCISCO LUCAS MARTINS BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200543-78.2022.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. A parte exequente requer a continuidade da presente execução em nome do sócio da Empresa Individual executada. Fundamenta a sua pretensão no fato de ser a ré uma empresa individual, restando intrínseca a esta figura a comunicabilidade patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, alegando assim, que o patrimônio deste responde por todas as obrigações assumidas pela empresa. O que a inicial evidencia é que a execução através dela aforada foi manejada contra a empresa individual, CNPJ 34.075.299/0001-65. E, às folhas de ID n.100655609 a parte exequente comprova o que alega. Em situações como a destes autos, o que nossos Tribunais entendem e proclamam é que: "Pessoa individual Em se tratando de empresa individual, confunde-se o patrimônio da empresa com aquele do sócio. Caso em que a penhora de bens da empresária individual não caracteriza ato de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência de violação do devido processo legal... (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70071224968, DJe de 28.11.16)." "Reparação de danos. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC). O microempresário de hoje, como a firma ou o comerciante individual do passado, é pessoa física, não pessoa jurídica, que, por inexistir como tal, não tem personalidade autônoma ou distinta daquele que lhe dá o nome no exercício da atividade comercial ou de prestação de serviço. Desnecessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da microempresa, porque o sócio já ocupa o polo passivo da execução. Possibilidade de penhora dos bens do sócio. Agravo parcialmente provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2031914-53.2020.8.06.0000, DJe de 31.03.20)". "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de pesquisa de bens via Sistema RENAJUD, em face de pessoa jurídica da qual o executado é sócio. Cabimento. Microempresa que não possui personalidade jurídica própria ou distinta da de seu sócio, caracterizando confusão patrimonial. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2075114-47.2019.8.26.0000, DJe de 17.05.19)". Assim, tenho como desnecessária a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a qual objetiva o exequente, pois a empresa individual executada nao possui personalidade jurídica distinta da de seu sócio, o que demonstra a confusão patrimonial existente entre ambos. De todo modo, proceda com a inclusão do sócio FRANCISCO LUCAS MARTINS BEZERRA- CPF: 064.271.443-67, no polo passivo da execução, conforme fundamentação exposta nesta decisão. Com efeito, é ônus da parte exequente fornecer endereço hábil para a citação da parte ré. Intime-se a parte exequente para apresentar endereço hábil para a citação da parte executada, no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132923823

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132923823

27/01/2025, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2025, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2025, 11:37

Documentos

Despacho

•08/12/2025, 14:43

Despacho

•08/12/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: WESLEY RODRIGUES LEITE, FRANCISCO LUCAS MARTINS BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200543-78.2022.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. A parte exequente requer a continuidade da presente execução em nome do sócio da Empresa Individual executada. Fundamenta a sua pretensão no fato de ser a ré uma empresa individual, restando intrínseca a esta figura a comunicabilidade patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, alegando assim, que o patrimônio deste responde por todas as obrigações assumidas pela empresa. O que a inicial evidencia é que a execução através dela aforada foi manejada contra a empresa individual, CNPJ 34.075.299/0001-65. E, às folhas de ID n.100655609 a parte exequente comprova o que alega. Em situações como a destes autos, o que nossos Tribunais entendem e proclamam é que: "Pessoa individual Em se tratando de empresa individual, confunde-se o patrimônio da empresa com aquele do sócio. Caso em que a penhora de bens da empresária individual não caracteriza ato de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência de violação do devido processo legal... (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70071224968, DJe de 28.11.16)." "Reparação de danos. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC). O microempresário de hoje, como a firma ou o comerciante individual do passado, é pessoa física, não pessoa jurídica, que, por inexistir como tal, não tem personalidade autônoma ou distinta daquele que lhe dá o nome no exercício da atividade comercial ou de prestação de serviço. Desnecessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da microempresa, porque o sócio já ocupa o polo passivo da execução. Possibilidade de penhora dos bens do sócio. Agravo parcialmente provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2031914-53.2020.8.06.0000, DJe de 31.03.20)". "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de pesquisa de bens via Sistema RENAJUD, em face de pessoa jurídica da qual o executado é sócio. Cabimento. Microempresa que não possui personalidade jurídica própria ou distinta da de seu sócio, caracterizando confusão patrimonial. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2075114-47.2019.8.26.0000, DJe de 17.05.19)". Assim, tenho como desnecessária a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a qual objetiva o exequente, pois a empresa individual executada nao possui personalidade jurídica distinta da de seu sócio, o que demonstra a confusão patrimonial existente entre ambos. De todo modo, proceda com a inclusão do sócio FRANCISCO LUCAS MARTINS BEZERRA- CPF: 064.271.443-67, no polo passivo da execução, conforme fundamentação exposta nesta decisão. Com efeito, é ônus da parte exequente fornecer endereço hábil para a citação da parte ré. Intime-se a parte exequente para apresentar endereço hábil para a citação da parte executada, no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 10/12/2025. Documento: 170029414

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025 Documento: 170029414

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170029414

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132923823

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132923823

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

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