Procedimento Comum Cível 0200819-14.2023.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200819-14.2023.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GONCALA BARBOSA SOARES MENEZES REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200819-14.2023.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por GONÇALA BARBOSA SOARES MENEZES, em face da ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, por meio da qual alega que estão sendo descontados valores relativos a contribuições de origem desconhecida em seu benefício previdenciário pela empresa requerida, que por sua vez nunca foram solicitadas ou autorizadas. A parte autora alega, em resumo, que recebe benefício do INSS e que, ao verificar sua conta bancária, constatou que houve desconto, com valores que variam entre R$ 19,08 e R$ 19,96, iniciado em novembro de 2018 e estendendo-se até junho de 2019, relacionados a uma contribuição que jamais fora autorizada. Dito isto, requereu a cessação dos descontos referentes à contribuição, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização pelos danos morais que reputou ter sofrido. Despacho deferindo a gratuidade da justiça e determinado a citação da promovida no ID 110644697. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 110644717), requerendo inicialmente, a justiça gratuita, e, no mérito, a prescrição, a regularidade da contratação e, por conseguinte, dos descontos; além de informar que já houve o cancelamento do contrato, com a devida devolução das parcelas descontadas. Réplica no ID 11064567. Audiência de conciliação no ID 110645680, em que a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica, bem como a aplicação da multa por ato atentatória à dignidade da justiça, ante a ausência da requerida. Despacho de ID 110645682 determinando a realização da perícia e a intimação do réu para pagar os honorários periciais. Manifestação da associação demandada (ID 110645688), alegando que não tem condições de arcar com custo dos honorários e requerendo o julgamento do mérito no estado que se encontram os autos. Em seguida, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 130308086). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS A relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável à espécie as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, VIII, permite a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente, ou as regras da experiência indicarem a verossimilhança da alegação, sendo esta a espécie dos autos. Observa-se que responsabilidade da ré deve ser reconhecida como objetiva, conforme previsão do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que só há exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor de serviços, quando comprovar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ademais, não merece prosperar o pedido de justiça gratuita realizado pela parte ré, uma vez que, tratando-se de pessoa jurídica, esta não se presume, devendo ser comprovada, o que não ocorreu no presente caso, já que os documentos juntados à contestação são insuficientes para demonstrar sua hipossuficiência. Ora, a requerida juntou conta bancária sem nenhuma movimentação durante alguns meses do ano de 2023, o que nos leva a crer acerca da existência de outra conta, onde as movimentações ocorrem, até porque há descontos na conta dos aposentados, que deveriam estar sendo contabilizados na referida conta bancária, caso fosse a única utilizada pela ré. No que diz respeito a prescrição, é necessário se observar o que reza o art. 27 da Lei nº.8.078/90: Art. 27: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (grifou-se). Ora, a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição em relação de trato sucessivo incide com termo inicial contado da última parcela, com base no art. 27 do CDC. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. VERIFICADA. CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL VERIFICADO DE OFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Ocorrendo as hipóteses elencadas pelo art. 1.022, do código de processo civil, cabe à parte sentindo-se prejudicada interpor o recurso de embargos declaratórios, a fim de sanar as omissões, contradições e obscuridades e corrigir erro material da decisão, sendo possível a atribuição de efeitos infringentes apenas quando tais vícios sejam de tal gravidade que sua correção implique alteração das premissas do julgado. 2. Na espécie, o embargante alega a existência de vícios de omissão quanto à análise da prejudicial de prescrição e do pedido de compensação do valor da indenização com o crédito transferido à apelada, bem como de contradição no que tange à aplicação da Súmula nº 54 do STJ. 3. Prescrição/decadência. Omissão verificada. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do CDC. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Precedentes do STJ. In casu, conforme extratos do cartão de crédito consignado de fls. 102-187, verifica-se que, quanto ao instrumento contratual de nº 11896995, que o último desconto comprovado nos autos é datado de 10/01/2023. Prescrição afastada. 4. Compensação de valores. Omissão constatada. Com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito por parte da recorrida e tendo em vista que foram realizados 3 (três) saques não impugnados pela autora (fls. 188-190), determino que seja compensado o valor comprovadamente recebido pela embargada em sua conta bancária, devidamente atualizado, com o proveito econômico do presente feito. 5. Súmula nº 54 do STJ. Na espécie, a autora não negou a contratação com o embargante, mas insurgiu-se contra a modalidade contratada, haja vista que pretendia realizar um empréstimo consignado comum, e não um cartão de crédito consignado. Assim, assiste razão ao embargante, posto que, ao acatar a tese autoral, admite-se que houve uma relação contratual, inobstante em outra modalidade. Destarte, não se aplica a Súmula nº 54 do STJ ao caso específico, na medida em que o enunciado incide em casos de responsabilidade extracontratual. Portanto, tratando-se, na espécie, de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Precedentes do STJ. 6. Honorários advocatícios. Nesse tocante, tendo em vista a parcial procedência do recurso apelatório interposto pela parte autora, corrige-se, de ofício, o erro material na parte dispositiva do acórdão, invertendo-se a condenação nos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em desfavor do ente financeiro, com amparo no parágrafo único do art. 86, do CPC. 7. Embargos conhecidos e providos. Acórdão reformado. (TJCE; EDclCv 0201373-26.2022.8.06.0113/50000; Jucás; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 15/12/2023; Pág. 100) Desta forma, observa-se que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, e tem como termo de início o desconto da última parcela do contrato, não da data da pactuação contratual, como afirma a parte ré em sede de contestação, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada, pois não restou decorrido o lapso temporal para ajuizamento da presente ação, que questiona descontos iniciados em novembro de 2018 e cessados em junho de 2019, mas o contrato continuava ativo quando do ingresso da inicial, em setembro de 2023. Assim, entendo que a prescrição atingiu apenas as verbas anteriores ao quinquênio que precedem o ingresso da inicial, motivo pelo qual reconheço em parte o pedido do requerido. No caso em apreço, alega a parte autora que não reconhece os descontos relacionados a contribuição questionada nos autos, sendo certo que, por tratar-se de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou a contratação ora impugnada, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. A propósito, a responsabilidade do requerido é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. A presente demanda é referente a descontos não reconhecidos pela parte autora, conforme descontos comprovados em documentos acostados a inicial, comprovando, com isso, os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, inciso I do CPC/15. Ressalte-se ainda que, apesar de o requerido ter juntado supostos contrato firmado entre as partes, não se desincumbiu de seus ônus probatório de comprovar a autenticidade do documento, tendo em vista que declinou da prova pericial designada. Nesse sentido. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Descontos realizados pela associação nos proventos de aposentadoria do autor. Decisão determinou que a prova pericial grafotécnica fosse custeada pela ré. Não reconhecimento da contratação por parte do autor. Impugnação pelo autor das assinaturas apostas em documentos apresentados pela ré. Necessidade de realização de perícia grafotécnica, para resolução da controvérsia. Ônus financeiro da prova imputada ao réu, que produziu o documento. Aplicação do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova e também do custeio da prova pericial, pelo réu. Observância da disposição contida no artigo 6º, VIII, do CDC. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170230-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019) Também não foram trazidos os documentos da parte, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, devida que sejam declarados indevidos os descontos questionados nos autos. No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo merece prosperar a pretensão da requerente. Quanto à forma de se proceder a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de somente ser devida a repetição em dobro do indébito quando provada e demonstrada a má-fé da parte demandada ante a cobrança, em caso contrário, deveria a restituição ocorrer na forma simples. No entanto, em 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos embargos de divergência no EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, firmou a seguinte tese, na forma do art. 927, V, do CPC, nos autos do EREsp 1.413.542/RS, relator para o acórdão Min. HERMAN BENJAMIM, litteris: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Desse modo, observa-se que a Corte Cidadã definiu que, para a restituição em dobro do indébito a parte consumidora não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, cabendo a restituição em dobro para os casos de indébito ocorridos a partir da publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. Diante da comprovação dos descontos realizados na conta da beneficiária e da ausência de comprovação da autorização dos descontos efetuados em sua conta bancária, considero que os valores foram descontados de forma ilegal, devendo a quantia total abatida da conta da autora ser devolvida de forma simples, uma vez que os descontos foram realizados antes da data base referida na decisão mencionada anteriormente. Frise-se que, apesar de alegar já ter realizado a devolução dos valores, não juntou qualquer comprovante, ou prova, nesse sentido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo os mesmos devidos. Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais. Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina YUSSEF SAID CAHALI - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante. Nessa linha de entendimento foi editada, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa". Continuando nessa trilha de entendimento, assinala SÍLVIO DE SALVO VENOSA, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol. II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade socioeconômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) prestigia os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto desta ação, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir os valores indevidamente descontados da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente, de modo simples em relação aos descontos ocorridos a partir de 31/03/2021, até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) Condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil, e correção monetária da data do arbitramento, pelo índice INPC, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte ré ao pagamento das custas nas despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Após, intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193895636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193895636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193895636

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CAMELO GABRIEL em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 167077724

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 167077724

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167077724

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES em 16/07/2025 23:59.

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