Procedimento Comum Cível 0203195-48.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203195-48.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULA VITORIA DUARTE FONTELES LOIOLA REU: JOAO VITOR PAIVA MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203195-48.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por PAULA VITÓRIA DUARTE FONTELES LOIOLA em face de JOÃO VITOR PAIVAMESQUITA, ambos qualificados nos autos. Recebida a inicial, fora deferida a gratuidade e determinara a realização de audiência de conciliação (ID. 110094389). Não obtida a conciliação, o promovido apresentou contestação cumulada com reconvenção, suscitou preliminar de inépcia da inicial. Réplica (ID 110096143). É o relatório, passo ao saneamento. a) Da preliminar de inépcia da inicial A requerida sustenta que o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, deixando de indicar elementos mínios para conclusão da controvérsia, pugnando pela sua extinção. A autora, em sua inicial, narra que era conduzida em motocicleta pilotada por Gean, na rua Deolindo Barreto, sendo abalroada pelo veículo do requerido, que avançou a preferencial, sofrendo lesão corporal, tendo que ser internada, sendo submetida a cirurgia e a tratamento medicamentoso. Concluiu formulando pedidos de indenização no valor de R$ 6000 por haver deixado de trabalhar por 12 meses, de danos emergentes decorrentes de despesas hospitalares em R$ 1500 e danos morais. Portanto, ao contrário do afirmado pelo requerido, a petição inicial está devidamente articulada, com todos os pedidos fundados em alegações que guardam coesão com a pretensão, razão por que rejeito a preliminar. b) Da impugnação ao valor da causa A impugnação ao valor da causa é contraditória, pois busca a revisão do valor da causa para R$ 86.700 - mesmo valor atribuído pela autora à causa, conforme trecho: Dessa forma, requer a Vossa Excelência que seja determinada a retificação do valor da causa para R$ 86.700,00, sob pena de indeferimento da petição inicial conforme o disposto no art. 330, II do CPC/15. (ID Num. 110094423 - Pág. 6) Ocorre que esse é o valor atribuído à causa pela parte autora, razão por que rejeito a impugnação. c) Das questões fáticas controvertidas - Condutas O requerido afirmou que o veículo que conduzia a autora "avançou em alta velocidade e colidiu com o veículo do réu, João Vitor" (Num. 110094423 - Pág. 9), sendo esse ponto controvertido, que pode configurar conduta ilícita por parte do condutor do veículo em que estava a autora. O requerido também afirmou que seu veículo "estava parado esperando os veículos passarem" (Num. 110094423 - Pág. 9), porém na mesma contestação confessa que "O requerido, João Vitor, parou imediatamente seu veículo após a colisão com a motocicleta conduzida por Jean da Costa Gregório e tendo como passageira Paula Vitória Duarte Fonteles Loiola" (Num. 110094423 - Pág. 6). Assim, é ponto incontroverso que o veículo do requerido avançou a preferencial e estava, portanto, em movimento. O requerido também não negou que o piloto que conduzia a autora seguia pela via preferencial. - Danos O requerido também não impugnou os danos materiais, apenas negou a existência dos danos morais, entendendo que os fatos configuraram mero aborrecimento, não impugnando os fatos e acontecimento que, no entender da autora, geraria danos morais. O requerido não negou a existência do acidente envolvendo a autora, não negou a necessidade de atendimento médico de urgência, a transferência para a Santa Casa, os 29 dias que ficara internada, a fratura do fêmur e da tíbia, a transferência para UTI, o diagnóstico de embolia pulmonar, a submissão a cirurgia ortopédica, o tratamento medicamentoso experimentado e seus efeitos colaterais (tonturas e vômitos), a infecção dos ferimentos após a alta e necessidade de internação e nova cirurgia ortopédica e plásticas. A autora admitiu ter recebido R$ 70, fraudas e cadeira de rodas por três meses, não tendo o réu impugnado a alegação de que a autora ficou 1 ano sem andar, deixando de auferir a renda mensal de R$ 500 (totalizando R$6000). O réu também não negou os danos emergentes com despesa hospitalares e medicamentos, calculada pela autora em R$ 1500, não impugnando a autenticidade dos documentos ID Num. 110096155 - Pág. 1 a 10. Assim, tenho que os danos materiais (cessantes e emergentes) não configuram matéria fática controvertida, sobejando a análise da consequência jurídica dos fatos alegados como motivadores dos danos morais. d) Distribuição do ônus da prova; Os fatos constitutivos do direito do autor não foram impugnados, havendo controvérsia apenas à existência de culpa do condutor da motocicleta que conduzia a autora, cujo ônus cabe à parte requerida, mediante produção de prova oral. A ausência de CNH do condutor, a irregularidade do licenciamento e a consequência dos fatos incontroversos na esfera moral são matérias eminentemente jurídicas, cuja análise prescinde da produção de outras provas. e) Da questão jurídica controvertida O requerido atribui a culpa à parte autora não pela conduta em si, mas pelo fato de conduzir veículo sem habilitação e com licenciamento vencido, porém a repercussão jurídica de tal fato, se civil ou apenas administrativa, constitui questão jurídica a ser analisada na sentença. INTIME-SE as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 27/02/2026. Documento: 193518312

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193518312

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193518312

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2025 10:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral.

Decorrido prazo de PAULA VITORIA DUARTE FONTELES LOIOLA em 25/07/2025 23:59.

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