Procedimento Comum Cível 0258272-89.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0258272-89.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0258272-89.2022.8.06.0001. Autor: MARIA GOMES DA SILVA Réu: EMILIO GOMES VIANA e outros DECISÃO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária] Trata-se de Ação de Usucapião manejada por MARIA GOMES DA SILVA contra ESPÓLIO EMIDIO GOMES VIANA e ESPÓLIO ALINE UCHOA GOMES, objetivando a declaração de domínio do imóvel descrito na inicial e memorial descritivo de ID nº 120807001. Decisão de ID n° 120801800, concedendo a gratuidade judiciária e determinando a citação dos confinantes, bem como dos interessados, ausentes, incertos e desconhecidos e ainda, intimação dos representantes da Fazendas da União, Estado e do Município. Manifestação da Procuradoria Estadual (ID nº 120806332), informando não ter interesse na causa e não se opondo ao prosseguimento do feito. Despacho de ID nº 120806338, determinando que a Secretaria juntasse a publicação do edital de citação dos ausentes; a renovação da citação da Procuradoria Municipal e intimando o autor para que informe novos endereços dos requeridos. Petição de ID nº 120806344, em que a autora requer a busca de endereços dos requeridos junto ao INFOJUD. Despacho de ID nº 120806345 acatou o pedido e determinou a consulta de endereços no INFOJUD. Petição de ID nº 120806355, indicando novos endereços para citação. Certidão negativa do Oficial de Justiça em ID nº 120806360 e 120806362. Intimada a se manifestar, a parte autora indicou novo endereço para citação dos requeridos (ID n° 120806367). Certidão de Oficial de Justiça em ID nº 120806976, informando que citou a herdeira dos espólios de Emidio Gomes Viana e Aline Uchoa Gomes, sendo a herdeira a própria autora desta ação. Intimada a se manifestar, a requerente, só então, informou seu grau de parentesco e informou não possuir contato com seus irmãos, assim requereu o prosseguimento do feito com a citação por edital dos demais herdeiros. Manifestação da Procuradoria do Município de Fortaleza (ID nº 120806989), informando interesse na demanda, vez que o área do imóvel que se pretendo usucapir invade totalmente área pública municipal, cujo fito é a futura implementação de Projeto de Habitação Popular. Ato contínuo, no mesmo petitório, a Procuradoria do Município manifesta-se a favor da redistribuição do feito para uma das varas da fazenda pública, tendo em vista o seu interesse no feito. Parecer do Ministério Público do Estado do Ceará igualmente a favor da redistribuição dos autos. Decido. O Código de Processo civil determina que, em se tratando de matéria de competência, devem ser observados não os ditames da Constituição Federal e daquele códex, como também os das Constituições Estaduais e respectivas Leis de Organização Judiciária. Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. À luz do que dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, a matéria em apreço foge da competência deste Juízo Cível, sendo competência das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, com base no art. 56, I, letra "a" do mencionado diploma legal. Art. 56. Da Lei nº 16.397, (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará). Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; § 2º É competente o foro da situação da coisa, nos casos definidos nas letras "a" e "c" do inciso I deste artigo, caso se cuide de ação fundada em direito real sobre imóveis. Nesse sentido, declino da competência para apreciar o pedido e determino o encaminhamento ao setor competente para que proceda a devida redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Publique-se. Expediente necessário. Fortaleza, 17 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 192111231

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 192111231

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192111231

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 177517999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 177517999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177517999

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ALVES TORRES em 09/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(151)