Procedimento Comum Cível 0279268-40.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0279268-40.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0279268-40.2024.8.06.0001. AUTOR: ORGANIZACAO EDUCACIONAL QUEIROZ BELEM S/S LTDA REU: ENEL Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência] designo sessão de conciliação para o dia 24/03/2025 08:20 horas, na sala virtual Cooperação 02, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/938119 2 - Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGQ1ODIzNWYtNzc2Mi00MTI3LTkzZDgtN2M4YmI5MjYyZGZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2202057535-87c1-44c2-8fa6-d236f0ba4dce%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 28 de janeiro de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0279268-40.2024.8.06.0001. AUTOR: ORGANIZACAO EDUCACIONAL QUEIROZ BELEM S/S LTDA REU: ENEL Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência] designo sessão de conciliação para o dia 24/03/2025 08:20 horas, na sala virtual Cooperação 02, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/938119 2 - Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGQ1ODIzNWYtNzc2Mi00MTI3LTkzZDgtN2M4YmI5MjYyZGZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2202057535-87c1-44c2-8fa6-d236f0ba4dce%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 28 de janeiro de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0279268-40.2024.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: ORGANIZACAO EDUCACIONAL QUEIROZ BELEM S/S LTDA REQUERIDO: REU: ENEL DECISÃO Cls. Acolho a emenda à inicial. Organização Educacional Queiroz Belém S/S Ltda promove Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais e Antecipação de Tutela em desfavor de Companhia Energética do Ceará - ENEL, qualificados nos autos do presente feito. Seguem os fatos narrados na presente exordial: "A empresa RÉ, sem justo motivo, encaminhou ao requerente contas de energia referente aos meses de agosto/23, setembro/23, dezembro/23, abril/24, maio/24, de faturas já pagas, conforme documentos em anexo, TODAS com vencimento para o dia 25/10/2024. O autor entrou em contato com a empresa por telefone e foi até uma agência, tendo sido informado que se tratava de cobrança regular. No entanto, tal cobrança não é regular, É INDEVIDA, pois o autor pagou tais faturas quando lhes foi enviado na data e mês correto, conforme comprovante em anexo. Vamos descrever a irregularidade visando esclarecer a linha do tempo das cobranças: 1. Agosto/23, encaminhado duas contas com valores diferentes e com a mesma data de vencimento em 25/10/2024, autor foi orientado a pagar a conta com valor menor, portanto, a outra conta se trata de cobrança irregular e ilegal. (...) 2. Em dezembro/23 (venc. 25/01/24) pagou o valor de R$ 4.968,29, e em outubro foi encaminhada a outra conta vencimento 25/10/2024. (...) 3. Em abril a conta correta foi enviada no valor de R$ 9.834,00, comprovante em anexo de pagamento, e DUAS CONTAS IRREGULARES foram enviadas com valores de R$ 5.908,06 (venc. 25/10/24) e R$5.912,02 (venc. 25/09/24). (...) 4. Em MAIO/24 foi encaminhada na data correta a conta no valor de R$ 2.288,45, pago em 25/06/2024, conforme comprovante. No entanto, chegou com vencimento para 25/09/24 outra conta de energia referente ao mês de maio no valor de R$ 5.927,85. (...) Outrossim, consultando o site da ENEL na aba HISTÓRICO DE CONTAS percebe-se que há faturas com vencimento para 25.10.2024, com informações de PAGA, porém, não refletem a realidade, pois as faturas pagas na data correta não aparecem no histórico. Assim, o autor se vê aflito em face da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia em face da quantidade de contas de energia ilegais e irregulares encaminhadas com vencimento para 25.10.2024. Ademais, vale ressaltar que o autor solicitou por diversas vezes a ENEL a troca do medidor, pois o equipamento está com defeito e não faz a leitura correta do consumo de energia, vejamos fotos e vídeos em anexo. (...) Percebe-se que o medidor encontra-se com problema a bastante tempo, pois não há nenhuma informação no painel de leitura, assim, tais cobranças são irregulares e ilegais. Importante ressaltar que o autor solicitou por duas vezes a troca do medidor ou perícia e nada foi feito, comprovante em anexo. (...) A REQUERENTE é uma Escola Privada com mais de 40 (quarenta) anos de existência, muito conceituada no bairro, reconhecida por todos por possuir pessoas de boa índole, com aulas diuturnamente, do Infantil 1 ao 3º ano do ensino médio. O corte de energia prejudicará sob maneira o exercício regular de suas funções. Assim, fica claro as inconsistências da ENEL perante o requerente, o que o torna confuso em relação aos pagamentos das contas de energia e aumenta seu custo quando é cobrado de forma retroativa e arbitrária, sendo como única resposta o defeito do medidor. Face o exposto, vem requer ao judiciário, pois de forma administrativa não foi possível, em sede liminar, a suspensão da cobrança das faturas com os vencimentos para o dia 25.09.2024 e 25.10.2024, nos meses agosto/23, setembro/23, dezembro/23, abril/24, maio/24, bem como determinar à ENEL que se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento de energia em razão dos referidos débitos, e no mérito, a declaração de inexistência de débito em razão das arbitrariedade perpetrada pela requerida, com a devida reparação por danos morais e materiais." Pugna que seja concedida a de tutela de urgência para determinar a ENEL a suspensão da cobrança das faturas com os vencimentos para o dia 25.09.2024 e 25.10.2024, nos meses agosto/23, setembro/23, dezembro/23, abril/24, maio/24, bem como determinar à ENEL que se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento de energia em razão dos referidos débitos, haja vista a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300, do CPC. Procuração e documentos de ID's 120591616 a 120591599. Intimado para emendar a inicial nos termos do despacho de ID 120591590, o autor atendeu a ordem judicial e juntou aos autos os documentos de ID 128169675 e 128169676. É o relatado. DECIDO. A tutela de urgência, conforme disposição contida no caput do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos dizeres do professor Daniel Mitidiero in "Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil", Ed. Revista dos Tribunais, "o legislador procurou autorizar o juiz a conceder 'tutelas provisórias' com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb)". Ainda segundo o autor referido, "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'". Ao ver deste Juízo, verifica-se na espécie a presença dos requisitos do art. 300, do CPC - probabilidade do direito e perigo de dano. A probabilidade do direito se afigura consubstanciada no teor da documentação acostada aos autos de ID's 120591609 a 120591599, especialmente as faturas e comprovantes de pagamento de ID's 120591609 a 120591613, o extrato da segunda via das contas de energia de ID's 120591620 e 120591594, a foto de ID 120593025 e os protocolos de ID 120591599, por meio das quais comprovam o relato autoral, revelando a imperiosa necessidade de se atender ao pedido satisfativo na forma antecipada. Ressalta-se que a promovida promove a cobrança do consumo de energia dos meses de agosto/23, setembro/23, dezembro/23, abril/24, maio/24, contudo o autor afirma que pagou todas as faturas dentro da data de vencimento, conforme os documentos de ID's 120591620 e 120591594. Desta feita, verifica-se que o requerido deverá justificar a cobrança das faturas dos meses de agosto/23, setembro/23, dezembro/23, abril/24, maio/24 com data de vencimento para outubro de 2024. Por outro lado, o perigo de dano resta sobejamente comprovado na espécie, justificando a concessão da tutela de urgência pretendida, uma vez que não foi concedido o contraditório a parte autora quanto as alegações feitas pela parte requerida, bem como, os valores cobrados. Bem como, afirma o autor que pagou todas as faturas e a cobrança estaria em duplicidade. Corroborando com o exposto acima segue jurisprudências, senão vejamos: DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese não tenha havido pedido claro no sentido de desconstituir o débito que lhe foi imputado, é clara a pretensão da parte autora em ver anulada a cobrança realizada pela concessionária, porque indevida. Não há como falar, portanto, em sentença ultra petita. 2. A simples alegação de que o medidor de consumo de energia tem defeito não justifica a recuperação de consumo nos termos do art. 115 da Resolução - ANEEL nº 414/10. É necessária a demonstração efetiva de que houve redução ou alteração significativa na medição da energia que passou pelo medidor da unidade consumidora. 3. Portanto, no caso concreto, revela-se descabida a recuperação de consumo tal como operada pela concessionária, sendo a melhor solução a procedência do pedido vertido na inicial quanto ao tema. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70076484856, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 08/03/2018). (TJ-RS - AC: 70076484856 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 08/03/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/03/2018). TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Medida requerida com a finalidade de impedir o corte no fornecimento de energia elétrica, em razão do débito impugnado nos autos principais - Débito relativo a período pretérito, em razão de suposto defeito no medidor de energia, apurado por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção - Agravante que comprova a realização de diversas tentativas de obter esclarecimentos sobre o montante cobrado, a fim de impugná-lo, uma vez que calculado de forma unilateral - Probabilidade do direito bem demonstrada - Perigo de dano de fácil constatação - Agravante que recebeu correspondência com orientação para pagamento do débito, sob pena de suspensão do fornecimento de energia elétrica - Preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil em vigor - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP 20770816420188260000 SP 2077081-64.2018.8.26.0000, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/06/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DE AUTO INFRAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONSTATADA SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADA NA PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR NÃO RESPONDE. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, restou demonstrado que o relógio inspecionado localiza-se do lado externo da casa, sendo assim, qualquer pessoa por ato de vandalismo ou sabotagem poderia modificá-lo. 2. Constatado defeito no medidor de energia elétrica situado em área externa e, sendo desconhecida a causa, a cobrança do custo administrativo é indevida já que não evidenciada a má-fé do consumidor. 3. Quanto aos danos morais, verifica-se que os fatos narrados caracterizam-se meros aborrecimentos que não geraram situação de risco, vexame ou constrangimento, motivo pelo qual não há que se falar em indenização a esse título. 4. Sentença parcialmente mantida. 5. Dar parcial provimento ao Recurso de Apelação para considerar indevidas as cobranças de multas oriundas do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e determinar a devolução simples do que foi indevidamente cobrando e comprovadamente pago pelo Apelante, com juros a partir da citação e correção monetária a partir de cada desembolso. (TJ-ES - APL: 00001994320128080021, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/10/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL). Ademais, saliento que não vejo no caso o risco de irreversibilidade da medida que ora se antecipa, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, pois que, verificando a legalidade da cobrança, a qualquer tempo, poderá ser atualizado o saldo devedor, bem como tomada alguma medida restritiva de crédito, ao passo que se negar a antecipação da tutela de urgência, neste momento, poderá significar um prejuízo bem maior. Assim, presentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam, a probabilidade do direito, consubstanciado pela documentação carreada aos autos, e o perigo de dano, caracterizado pelo risco de ineficácia do provimento final ante a essencialidade do serviço de fornecimento de energia para o uso humano, há de ser concedido o provimento tutelar na forma requerida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência] Ante o exposto, amparado nas motivações e fundamentos jurídicos acima declinados, hei por bem conceder a tutela de urgência antecipadamente, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que a parte requerida ENEL: Suspenda as cobranças das faturas dos meses de agosto/23, setembro/23, dezembro/23, abril/24, maio/24, até decisão ulterior deste Juízo; e Se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento de energia em razão dos referidos débitos. Em caso de descumprimento comino a aplicação de multa pecuniária diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se a parte requerida da presente decisão. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 98 do CPC) - lançar a tarja correspondente no registro dos autos digitais. Observando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora, bem como, sendo um direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, defiro, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova em seu favor. Determino que se proceda à audiência de conciliação / mediação, devendo-se remeter os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Clóvis Beviláqua para designação e realização da audiência, conforme os arts. 165 e 334 do Código de Processo Civil. Os expedientes serão cumpridos pela Secretaria Judiciária. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3.º). Embora esta não tenha manifestado expressamente o desinteresse na composição, a audiência será realizada, salvo se a parte requerida também manifestar desinteresse (art. 334, § 4.º, I), de forma que as partes serão advertidas de que"o não comparecimento (…) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8.º). Por força do § 9.º do referido art. 334 do CPC e tendo em vista que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil", salvo quando, possuindo habilitação legal, postular em causa própria (art. 103 e parágrafo único do mesmo Código), a multa acima se aplica ainda no caso de a parte comparecer à audiência de conciliação / mediação desacompanhada de advogado. Cite-se a parte requerida para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação, se não houver autocomposição (art. 335, I). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia). Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10). Caso a parte seja representada pela Defensoria Pública, esta deverá diligenciar juntamente àquele órgão através do telefone 3499-7901 (agendamento somente às sextas-feiras) ou através do e-mail [email protected]. Caso a parte requerida manifeste seu desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5.º). Nessa hipótese, considerada a prévia manifestação da parte autora no mesmo sentido, antes referida, a audiência será cancelada, com readequação da pauta, tanto quanto possível. Cancelada a audiência, o prazo para resposta transcorre do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação / mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, § 4.º, I, e 335, II). Ressalte-se que, havendo litisconsórcio, somente não haverá a audiência se o desinteresse na sua realização for manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, § 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 188799836

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 188799836

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188799836

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição inicial

Decorrido prazo de BRUNO SENARGA MARTINS em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 166475899

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 166475899

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166475899

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(55)