Cumprimento de sentença 0454091-33.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0454091-33.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0454091-33.2000.8.06.0001. REQUERENTE: ESPOLIO DE BENONIMO GUERRA DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível (SEJUD 1° Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n° 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE ___________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [[Causas Supervenientes à Sentença]] Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da sentença de Id. 133388355. Intimada, a parte exequente/embargada apresentou contrarrazões aos embargos (Id. 135185658). É o relatório; decido. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante alega, em resumo, que há omissão no decisum atacado, em razão da determinação de requisição autônoma ao advogado da exequente a título de honorários contratuais. Sucintamente, reconheço o vício denunciado e passo a sanar. Nos termos do art. 100, § 8º, da Constituição Federal, é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse sentido: EMENTA. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1374239 RJ 0000535-67.2019.4.02.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/08/2022) (G.N.) Destarte, acolho os embargos de declaração interpostos, para suprir o vício apontado, e assim, modificar o dispositivo da sentença: Onde se lê: 2. Seja expedida em nome da pessoa jurídica MARDONES SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº: 32.022.482/0001-77 a RPV do valor de R$ 56.134,20 (cinquenta e seis mil cento e trinta e quatro reais e vinte centavos) equivalente ao percentual de 20% do valor devido à exequente, a título de honorários contratuais, com as devidas correções, ressaltando-se a condição de prioridade pela natureza alimentar do crédito. Leia-se: 2. Seja expedida em nome da pessoa jurídica MARDONES SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº: 32.022.482/0001-77, a Requisição de Precatório no valor de R$ 56.134,20 (cinquenta e seis mil cento e trinta e quatro reais e vinte centavos) equivalente ao percentual de 20% do valor devido à exequente, a título de honorários contratuais, com as devidas correções, ressaltando-se a condição de prioridade pela natureza alimentar do crédito. Permanecem hígidas as demais disposições. Superado o novel prazo recursal, não havendo interposição de recursos e cumpridos os expedientes finais, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Espolio de Benonimo Guerra de Sousa, representado por MARIA ZULEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Proc. n.º 0454091-33.2000.8.06.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo ESPÓLIO DE BENONIMO GUERRA DE SOUSA, representado por MARIA ZULEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em petição de ID 120095400, a parte executada manifestou-se concordando com os cálculos de liquidação apresentados no valor total de R$ 296.188,45, com data-base em 02/2023. Os cálculos foram homologados em decisão de ID 120095407, destacando-se corresponder o valor de R$ 280.671,30 (duzentos e oitenta mil e seiscentos e setenta e um reais e trinta centavos) devidos ao autor e seu espólio e R$ 15.517,15 (quinze mil e quinhentos e dezessete reais e quinze centavos) aos patronos judiciais que atuaram na fase de conhecimento do processo. Petição de ID 127149606, destacando que os honorários contratuais referentes ao causídico atuante em cumprimento de sentença, correspondem a 20% do valor devido à exequente em tal fase, conforme contrato acostado em ID 120095405. Ressalta-se que o ato que põe fim à última a fase do cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios reveste natureza de sentença (STJ, REsp nº 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) Em sendo assim, diante da consensualidade de valores entre as partes, ratifico a homologação dos referidos cálculos e, por conseguinte, determino à SEJUD a expedição de RPV/Precatório em favor da parte exequente e de seus patronos, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, da seguinte forma: 1. Seja expedida em nome da exequente MARIA ZULEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 069.498.193-15 a Requisição de Precatório no valor de R$ 224.537,10 (duzentos e vinte e quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e dez centavos), com as devidas correções, informando a condição de prioridade pela idade da exequente. 2. Seja expedida em nome da pessoa jurídica MARDONES SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº: 32.022.482/0001-77 a RPV do valor de R$ 56.134,20 (cinquenta e seis mil cento e trinta e quatro reais e vinte centavos) equivalente ao percentual de 20% do valor devido à exequente, a título de honorários contratuais, com as devidas correções, ressaltando-se a condição de prioridade pela natureza alimentar do crédito. 3. Seja expedida em nome dos advogados: Pedro William Nogueira de Sa (OAB 10715-0/CE), Jose do Carmo Barreto (OAB 4885/CE), Jose Cavalcante Cardoso Neto (OAB 13310/CE), Vania Lucia Faria de Sa (OAB 7919/CE) e William Sa Filho (OAB 8690/PE), a RPV no valor de R$ 3.103,43 (três mil cento e três reais e quarenta e três centavos) para cada, referente a 1/5 (um quinto) da verba honorária sucumbencial - R$ 15.517,15 (quinze mil e quinhentos e dezessete reais e quinze centavos), ressaltando-se a condição de prioridade pela natureza alimentar do crédito. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 198110260

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 198110260

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198110260

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARDONES NASCIMENTO DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 187009577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 187009577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187009577

Todas as movimentações(257)

legal

Todos os documentos(52)