Procedimento Comum Cível 0920774-93.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0920774-93.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/04/2025, 15:46

Alterado o assunto processual

15/04/2025, 15:45

Alterado o assunto processual

15/04/2025, 11:27

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2025, 23:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 06:56

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 06:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/02/2025, 12:55

Juntada de Petição de apelação

19/02/2025, 12:51

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132652478

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0920774-93.2014.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Anulação de Débito Fiscal] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente APEL ATIVIDADES PRÓ-ENSINO S/C LTDA. Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória com pedido de antecipação de tutela para suspensão de exigibilidade de crédito tributário ajuizada pelo APEL Associação Pró- Ensino S/C LTDA em face do Município de Fortaleza, com viso à obtenção de provimento judicial para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao pagamento do IPTU referente ao imóvel situado na Av. Barão de Studart, n° 1.685, objeto da Matrícula n° 9662, no período posterior ao ano de 2000. Narra a autora que, litteris: "1.1. A Autora é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de ensino e educação, sendo uma das entidades mantenedoras do "Colégio Christus". Nessa condição, pretendia adquirir imóvel situado na Av. Barão de Studart n.º 1685, no qual construiria prédio destinado a abrigar salas de aula e demais dependências necessárias à consecução de suas atividades. 1.2. Ocorre que, realizado o negócio com aqueles que figuravam no Registro de Imóveis como os proprietários do aludido terreno, a autora foi surpreendida com ação judicial movida por MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA ainda em 1999, na qual esta reclamava a condição de verdadeira proprietária do imóvel, pedindo inclusive antecipação de tutela para embargar quaisquer obras ou construções que estivessem ocorrendo no imóvel (doc. 03). 1.3. A aludida ação teve os seus pedidos julgados procedentes em maio de 2000, oportunidade na qual o juiz declarou que a proprietária do imóvel seria a MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA, tornando sem efeito o negócio celebrado entre aqueles que até então figuravam como proprietários e a autora. São os termos da sentença: "julgo procedente o pedido, para o fim de restaurar o status quo ante, anulando a venda feita à APEL - ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO S/C LTDA., por ter sido feita a non domino. (....)"(doc. 04) 1.4. Registre-se que a autora, em razão da citada ação judicial, movida ainda em 1999 e julgada procedente em 2000, nunca entrou efetivamente na posse do imóvel, como se dona fosse, explorando-o e utilizando-o em sua atividade educacional. Sequer pode realizar as obras necessárias à construção das salas de aula. 1.5. Não obstante, o Município de Fortaleza insiste em considerar a autora como a contribuinte do IPTU do aludido imóvel. Lançou contra a autora, nessa condição, o IPTU relativo aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014. (docs. 05 a 07) 1.6. Essa exigência, como se vê, é ilegal, contrariando o art. 156, I, da CF/88, que define o âmbito de incidência do IPTU como sendo a propriedade imobiliária, algo que, de acordo com a sentença antes referida, aliás já passada em julgado, a autora nunca teve. Malfere-se, ainda, a explicitação, conquanto mais larga, do art. 32 do CTN, pois a autora, ainda de acordo com a sentença, não tem e não teve, em momento algum, propriedade, domínio útil ou mesmo posse com animus domini do imóvel em questão. 1.7. Não obstante, o Município não apenas formula a exigência, como está a executá-la judicialmente e, ainda, a protestá-la em cartório (doc. 05), o que é outro abuso, adicional à cobrança indevida em si. Essa, em síntese, é a situação que justifica o emprego desta ação anulatória". (sic) Requereu a declaração da inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao pagamento do IPTU referente ao imóvel situado na Av. Barão de Studart, n.º 1.685, em relação ao período posterior ao ano de 2000, e que desconstitua os lançamentos tributários realizados pelo Município, relativamente ao imóvel em questão, relativos aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014. O Município de Fortaleza apresentou contestação em id. 50622625, requerendo o julgamento improcedente do feito. Réplica em doc. id. 50621067. O Ministério Público, em petição de ids. 50621058/50621062, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. Anúncio de julgamento antecipado da lide. Este Juízo e a 1ª Vara de Execuções Fiscais suscitaram conflito de competência, tendo a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará declarado competente o Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar a ação - doc. id. 83870229. É o relatório. Decido. O cerne do litígio aqui instaurado se circunscreve à análise quanto à existência de relação jurídico-tributária entre as partes, referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do imóvel localizado na Av. Barão de Studart n.º 1.685, Fortaleza/CE, objeto da Matrícula n° 9662, durante o período posterior ao ano de 2000. Foi informado na Inicial, que a empresa autora adquiriu, mediante contrato de compra e venda, o aludido terreno, todavia, ainda no ano de 1999, a Mitra Arquidiocesana de Fortaleza ingressou com ação judicial reclamando ser a verdadeira proprietária do imóvel (processo n° 0446188-44.2000.8.06.0001). Verifico que esse feito foi julgado procedente, em 08/05/2000, restaurando o statu quo ante, anulando a venda feita à APEL - ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO S/C LTDA, por ter sido feita a non domino. O trânsito em julgado da ação foi certificado em 04 de dezembro de 2013. O Código Tributário Municipal (Lei Ordinária n° 4.144, de 27 de dezembro de 1972), vigente à época dos fatos, dispõe: Dos Impostos CAPÍTULO I Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Seção III Do Contribuinte Art. 110. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título; mas o tributo constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de domínio. § 1º São responsáveis pelo pagamento do imposto, além do contribuinte definido neste artigo: I - o titular do direito de usufruto, de uso ou habitação; II - o compromissário comprador; III - o comodatário ou credor anticrético. § 2º O proprietário do prédio ou o titular de seu domínio útil é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo titular de usufruto, de uso ou habitação. § 3º O promitente vendedor é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo compromissário comprador. Logo, contribuinte do IPTU seria o proprietário, o titular do seu domínio útil, ou, ainda, o seu possuidor a qualquer título. O STJ, em precedente julgado pelo rito próprio dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou entendimento de que o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil e o possuidor do bem a qualquer título, são contribuintes do IPTU, ou seja, todos são responsáveis pelo pagamento da exação, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Orientação que se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. Precedentes do STJ. 3. A compreensão esposada no acórdão recorrido, no sentido de que o mero compromisso de compra e venda é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do proprietário/promitente vendedor, não está em sintonia com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. 4. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1.773.779/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe. 17 dez. 2018) In casu, entendo que não faz procede o requerimento do autor, uma vez que não houve comprovação de que, com a sentença prolatada em 2000, ocorreu a perda da propriedade ou da posse do bem, uma vez que a transferência definitiva para a Mitra Arquidiocesana de Fortaleza se deu, apenas, após o trânsito em julgado dessa decisão. Em consulta a esse processo, a Arquidiocesana, em cumprimento de sentença, em abril de 2014, requereu a expedição de mandado de intimação da APEL - Associação Pró-Ensino S/C Ltda, para que houvesse a desocupação do imóvel objeto de Matrícula n° 9662, com entrega das chaves na Secretaria da Vara, ou, em caso de não cumprimento, a imediata imissão na posse. Em atendimento, a ora autora entregou as chaves na Secretaria da Vara, em junho de 2014, demonstrando que até essa data, possuía o bem, o que autorizava a cobrança do imposto mencionado. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Ceará: IPTU. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ILEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia na análise da higidez da sentença, que julgou improcedente a ação anulatória de débito tributário c/c indenização por danos morais, pois o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de apresentar prova robusta que viesse a desconstituir a presunção de legitimidade do lançamento tributário de IPTU, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 2. De acordo com o art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 3. O art. 204, parágrafo único, do CTN, por sua vez, estabelece que a dívida regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. 4. No caso em análise, apesar da parte autora, ora apelante, afirmar que o imóvel de Inscrição 2640 (Rua Maurício Teles, Bairro Seminário, Crato/CE) não é de sua propriedade, não acosta aos autos qualquer documentação comprobatória apta a ilidir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. 5. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30014895720238060071, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/03/2024) Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas, estas, já adiantadas. Em relação aos honorários sucumbenciais, entendo que a fixação com base no art. 85, § 3°, II, do CPC, representaria situação desproporcional, gerando verbas advocatícias excessivas em uma demanda com ausência de complexidade, notadamente, pelo julgamento antecipado do mérito. Destaco o posicionamento da 1º Câmara Direito Público do TJCE, no sentido de que o § 8º, do art. 85, do CPC, apenas permitir a apreciação equitativa dos honorários advocatícios nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, é adequada a sua utilização nas ações de elevado valor da causa, quando o cálculo da verba sucumbencial possa resultar patamar exorbitante e incoerente com a realidade processual. Precedentes do TJCE. (TJ-CE - Apelação Cível: 0186138-50.2011.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 02/10/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2023) Nesse sentido, tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da autora, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § § 2º e 8º, do CPC. P. R. I. Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132652478

28/01/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

27/01/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132652478

27/01/2025, 15:45

Julgado improcedente o pedido

19/01/2025, 20:27

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 12:56

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0920774-93.2014.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Anulação de Débito Fiscal] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente APEL ATIVIDADES PRÓ-ENSINO S/C LTDA. Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória com pedido de antecipação de tutela para suspensão de exigibilidade de crédito tributário ajuizada pelo APEL Associação Pró- Ensino S/C LTDA em face do Município de Fortaleza, com viso à obtenção de provimento judicial para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao pagamento do IPTU referente ao imóvel situado na Av. Barão de Studart, n° 1.685, objeto da Matrícula n° 9662, no período posterior ao ano de 2000. Narra a autora que, litteris: "1.1. A Autora é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de ensino e educação, sendo uma das entidades mantenedoras do "Colégio Christus". Nessa condição, pretendia adquirir imóvel situado na Av. Barão de Studart n.º 1685, no qual construiria prédio destinado a abrigar salas de aula e demais dependências necessárias à consecução de suas atividades. 1.2. Ocorre que, realizado o negócio com aqueles que figuravam no Registro de Imóveis como os proprietários do aludido terreno, a autora foi surpreendida com ação judicial movida por MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA ainda em 1999, na qual esta reclamava a condição de verdadeira proprietária do imóvel, pedindo inclusive antecipação de tutela para embargar quaisquer obras ou construções que estivessem ocorrendo no imóvel (doc. 03). 1.3. A aludida ação teve os seus pedidos julgados procedentes em maio de 2000, oportunidade na qual o juiz declarou que a proprietária do imóvel seria a MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA, tornando sem efeito o negócio celebrado entre aqueles que até então figuravam como proprietários e a autora. São os termos da sentença: "julgo procedente o pedido, para o fim de restaurar o status quo ante, anulando a venda feita à APEL - ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO S/C LTDA., por ter sido feita a non domino. (....)"(doc. 04) 1.4. Registre-se que a autora, em razão da citada ação judicial, movida ainda em 1999 e julgada procedente em 2000, nunca entrou efetivamente na posse do imóvel, como se dona fosse, explorando-o e utilizando-o em sua atividade educacional. Sequer pode realizar as obras necessárias à construção das salas de aula. 1.5. Não obstante, o Município de Fortaleza insiste em considerar a autora como a contribuinte do IPTU do aludido imóvel. Lançou contra a autora, nessa condição, o IPTU relativo aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014. (docs. 05 a 07) 1.6. Essa exigência, como se vê, é ilegal, contrariando o art. 156, I, da CF/88, que define o âmbito de incidência do IPTU como sendo a propriedade imobiliária, algo que, de acordo com a sentença antes referida, aliás já passada em julgado, a autora nunca teve. Malfere-se, ainda, a explicitação, conquanto mais larga, do art. 32 do CTN, pois a autora, ainda de acordo com a sentença, não tem e não teve, em momento algum, propriedade, domínio útil ou mesmo posse com animus domini do imóvel em questão. 1.7. Não obstante, o Município não apenas formula a exigência, como está a executá-la judicialmente e, ainda, a protestá-la em cartório (doc. 05), o que é outro abuso, adicional à cobrança indevida em si. Essa, em síntese, é a situação que justifica o emprego desta ação anulatória". (sic) Requereu a declaração da inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao pagamento do IPTU referente ao imóvel situado na Av. Barão de Studart, n.º 1.685, em relação ao período posterior ao ano de 2000, e que desconstitua os lançamentos tributários realizados pelo Município, relativamente ao imóvel em questão, relativos aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014. O Município de Fortaleza apresentou contestação em id. 50622625, requerendo o julgamento improcedente do feito. Réplica em doc. id. 50621067. O Ministério Público, em petição de ids. 50621058/50621062, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. Anúncio de julgamento antecipado da lide. Este Juízo e a 1ª Vara de Execuções Fiscais suscitaram conflito de competência, tendo a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará declarado competente o Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar a ação - doc. id. 83870229. É o relatório. Decido. O cerne do litígio aqui instaurado se circunscreve à análise quanto à existência de relação jurídico-tributária entre as partes, referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do imóvel localizado na Av. Barão de Studart n.º 1.685, Fortaleza/CE, objeto da Matrícula n° 9662, durante o período posterior ao ano de 2000. Foi informado na Inicial, que a empresa autora adquiriu, mediante contrato de compra e venda, o aludido terreno, todavia, ainda no ano de 1999, a Mitra Arquidiocesana de Fortaleza ingressou com ação judicial reclamando ser a verdadeira proprietária do imóvel (processo n° 0446188-44.2000.8.06.0001). Verifico que esse feito foi julgado procedente, em 08/05/2000, restaurando o statu quo ante, anulando a venda feita à APEL - ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO S/C LTDA, por ter sido feita a non domino. O trânsito em julgado da ação foi certificado em 04 de dezembro de 2013. O Código Tributário Municipal (Lei Ordinária n° 4.144, de 27 de dezembro de 1972), vigente à época dos fatos, dispõe: Dos Impostos CAPÍTULO I Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Seção III Do Contribuinte Art. 110. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título; mas o tributo constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de domínio. § 1º São responsáveis pelo pagamento do imposto, além do contribuinte definido neste artigo: I - o titular do direito de usufruto, de uso ou habitação; II - o compromissário comprador; III - o comodatário ou credor anticrético. § 2º O proprietário do prédio ou o titular de seu domínio útil é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo titular de usufruto, de uso ou habitação. § 3º O promitente vendedor é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo compromissário comprador. Logo, contribuinte do IPTU seria o proprietário, o titular do seu domínio útil, ou, ainda, o seu possuidor a qualquer título. O STJ, em precedente julgado pelo rito próprio dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou entendimento de que o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil e o possuidor do bem a qualquer título, são contribuintes do IPTU, ou seja, todos são responsáveis pelo pagamento da exação, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Orientação que se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. Precedentes do STJ. 3. A compreensão esposada no acórdão recorrido, no sentido de que o mero compromisso de compra e venda é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do proprietário/promitente vendedor, não está em sintonia com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. 4. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1.773.779/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe. 17 dez. 2018) In casu, entendo que não faz procede o requerimento do autor, uma vez que não houve comprovação de que, com a sentença prolatada em 2000, ocorreu a perda da propriedade ou da posse do bem, uma vez que a transferência definitiva para a Mitra Arquidiocesana de Fortaleza se deu, apenas, após o trânsito em julgado dessa decisão. Em consulta a esse processo, a Arquidiocesana, em cumprimento de sentença, em abril de 2014, requereu a expedição de mandado de intimação da APEL - Associação Pró-Ensino S/C Ltda, para que houvesse a desocupação do imóvel objeto de Matrícula n° 9662, com entrega das chaves na Secretaria da Vara, ou, em caso de não cumprimento, a imediata imissão na posse. Em atendimento, a ora autora entregou as chaves na Secretaria da Vara, em junho de 2014, demonstrando que até essa data, possuía o bem, o que autorizava a cobrança do imposto mencionado. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Ceará: IPTU. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ILEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia na análise da higidez da sentença, que julgou improcedente a ação anulatória de débito tributário c/c indenização por danos morais, pois o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de apresentar prova robusta que viesse a desconstituir a presunção de legitimidade do lançamento tributário de IPTU, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 2. De acordo com o art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 3. O art. 204, parágrafo único, do CTN, por sua vez, estabelece que a dívida regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. 4. No caso em análise, apesar da parte autora, ora apelante, afirmar que o imóvel de Inscrição 2640 (Rua Maurício Teles, Bairro Seminário, Crato/CE) não é de sua propriedade, não acosta aos autos qualquer documentação comprobatória apta a ilidir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. 5. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30014895720238060071, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/03/2024) Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas, estas, já adiantadas. Em relação aos honorários sucumbenciais, entendo que a fixação com base no art. 85, § 3°, II, do CPC, representaria situação desproporcional, gerando verbas advocatícias excessivas em uma demanda com ausência de complexidade, notadamente, pelo julgamento antecipado do mérito. Destaco o posicionamento da 1º Câmara Direito Público do TJCE, no sentido de que o § 8º, do art. 85, do CPC, apenas permitir a apreciação equitativa dos honorários advocatícios nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, é adequada a sua utilização nas ações de elevado valor da causa, quando o cálculo da verba sucumbencial possa resultar patamar exorbitante e incoerente com a realidade processual. Precedentes do TJCE. (TJ-CE - Apelação Cível: 0186138-50.2011.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 02/10/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2023) Nesse sentido, tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da autora, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § § 2º e 8º, do CPC. P. R. I. Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132652478

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132652478

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132652478

Julgado improcedente o pedido

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