Execução de Título Extrajudicial 3000098-56.2025.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000098-56.2025.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 15:49

Juntada de certidão

17/02/2025, 15:49

Transitado em Julgado em 13/02/2025

17/02/2025, 15:49

Juntada de Certidão

17/02/2025, 15:48

Decorrido prazo de FABIANO DAVID DA ROCHA JUNIOR em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:24

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132633031

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000098-56.2025.8.06.0246. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Promovente: J CARLOS DA SILVA NASCIMENTO e outros Promovido: ANAS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da lei 9.099/95. No caso dos autos, o endereço da parte autora está localizado na "Rua José Vicente de Lima, nº 854, bairro Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte, Ceará, CEP 63046-050" e situa-se exatamente na área de circunscrição judiciária da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Juazeiro do Norte-CE, por sua vez, o endereço do réu está localizado em outra comarca, conforme descrito na exordial em Maracanaú/CE. A pretensão autoral não encontra amparo legal para fins de ajuizamento da presente ação perante essa 1ª Unidade do Juizado Especial desta Comarca de Juazeiro do Norte, em razão do teor da Resolução nº 14/2016, publicada no DJE em data de 29.04.2016, artigo 1º e incisos, que definiu a área da circunscrição judiciária das 1ª e 2ª Unidades do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte-CE, assim como, art. 4º da lei 9.099/95. Diante do exposto, declaro a incompetência ratione loci deste 1º Juizado para conhecer do presente feito e julgo por sentença extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inc. III, da Lei 9099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Determino o cancelamento da audiência, caso tenha sido marcada. Intimem-se. Publicada e registrada virtualmente. Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema. NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE JUÍZA LEIGA SENTENÇA: Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos." Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. ÂNGELO BIANCO VETTORAZZI JUIZ EM RESPONDÊNCIA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132633031

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132633031

27/01/2025, 15:27

Extinto o processo por incompetência territorial

27/01/2025, 12:44

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 09:19

Distribuído por sorteio

15/01/2025, 19:23

Documentos

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 15:27

Sentença

•27/01/2025, 12:44