Procedimento Comum Cível 0158119-53.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2019

Valor da Causa

R$ 434.963,35

Órgão julgador

33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Francisco Lucidio de Queiroz Junior

Partes do Processo

MARIA JUSSARA RAMOS DOS SANTOS

CPF

Autor

VALTER RAMOS DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

CONSTRUTORA ALVES LIMA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

INGRID BATISTA BANDEIRA

OAB/CE 42868·Representa: Autor

PEDRO ALVES DA SILVA NETO

OAB/CE 11318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 197285996

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 197285996

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197285996

15/04/2026, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 19:22

Conclusos para despacho

23/03/2026, 11:04

Decorrido prazo de INGRID BATISTA BANDEIRA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE DIAS DE SOUSA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:17

Juntada de Petição de Apelação

09/03/2026, 16:08

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 192010154

24/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192010154

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192010154

20/02/2026, 10:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 16:45

Decorrido prazo de INGRID BATISTA BANDEIRA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 05:37

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE DIAS DE SOUSA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 05:37

Todas as movimentações(105)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 197285996

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 197285996

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197285996

15/04/2026, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 19:22

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 19:22

Intimação da Sentença

•20/02/2026, 10:23

23/03/2026, 11:04

Decorrido prazo de INGRID BATISTA BANDEIRA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE DIAS DE SOUSA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:17

Juntada de Petição de Apelação

09/03/2026, 16:08

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 192010154

24/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192010154

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192010154

20/02/2026, 10:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 16:45

Decorrido prazo de INGRID BATISTA BANDEIRA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 05:37

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE DIAS DE SOUSA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 05:37

Conclusos para decisão

17/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 18:08

Conclusos para despacho

06/06/2025, 17:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/06/2025, 16:33

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 155854041

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155854041

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155854041

29/05/2025, 15:10

Julgado procedente o pedido

23/05/2025, 15:31

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 11:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/05/2025, 11:51

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA NETO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 06:30

Decorrido prazo de INGRID BATISTA BANDEIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 06:30

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133559447

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0158119-53.2019.8.06.0001. AUTOR: MARIA JUSSARA RAMOS DOS SANTOS e outros REU: CONSTRUTORA ALVES LIMA LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Verifico que o processo foi saneado à fl. 270, da qual as partes foramdevidamente intimadas, e ambas as partes não apresentaram qualquer manifestação. Assim, resta anunciado julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, 1 do CPC, conforme lançado no despacho à fl. 270. Após o prazo recursal, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. ". ID 121576628, Expediente necessário. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133559447

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133559447

27/01/2025, 17:19

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 20:30

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2024, 14:28

Mov. [71] - Concluso para Despacho

06/08/2024, 14:15

Mov. [70] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/05/2024, 19:14

Mov. [69] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

02/05/2024, 17:36

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0115/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266

14/03/2024, 09:41

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2024, 02:17

Mov. [66] - Documento Analisado

11/03/2024, 16:57

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2024, 15:12

Mov. [64] - Conclusão

01/03/2024, 07:41

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

14/08/2023, 20:32

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02257421-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/08/2023 15:08

14/08/2023, 15:11

Mov. [61] - Concluso para Despacho

30/06/2023, 10:02

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02156387-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/06/2023 15:55

29/06/2023, 16:19

Mov. [59] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 28/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

16/06/2023, 23:46

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0184/2023 Data da Publicacao: 05/06/2023 Numero do Diario: 3089

02/06/2023, 21:33

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0184/2023 Teor do ato: Sobre a contestacao da reconvencao apresentada as pags. 101/132, manifeste-se a reconvinda para apresentar contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Advogados(s): Ingrid Batista Bandeira (OAB 42868/CE)

01/06/2023, 11:57

Mov. [56] - Documento Analisado

01/06/2023, 11:14

Mov. [55] - Mero expediente | Sobre a contestacao da reconvencao apresentada as pags. 101/132, manifeste-se a reconvinda para apresentar contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

01/06/2023, 10:22

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

22/02/2023, 16:47

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02204266-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/07/2022 23:04

02/07/2022, 23:11

Mov. [52] - Concluso para Despacho

07/01/2022, 16:06

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02231611-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2021 14:35

09/08/2021, 15:08

Mov. [50] - Custas Processuais Pagas | Incidentes Processuais paga em 30/04/2021 atraves da guia n 001.1221722-05 no valor de 3.014,44

30/04/2021, 14:01

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02023930-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 30/04/2021 13:10

30/04/2021, 13:43

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02023835-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/04/2021 12:27

30/04/2021, 12:48

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0148/2021 Data da Publicacao: 15/04/2021 Numero do Diario: 2589

15/04/2021, 00:44

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2021, 02:21

Mov. [45] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1221722-05 - Incidentes Processuais

12/04/2021, 16:51

Mov. [44] - Documento Analisado

12/04/2021, 12:24

Mov. [43] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2021, 18:37

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/08/2020, 14:38

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01379517-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/08/2020 19:03

11/08/2020, 19:34

Mov. [40] - Certidão emitida

06/08/2020, 23:02

Mov. [39] - Aviso de Recebimento (AR)

06/08/2020, 23:01

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0456/2020 Data da Publicacao: 21/07/2020 Numero do Diario: 2419

20/07/2020, 21:03

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0456/2020 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a Contestacao (fls. 101/187), dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Apos, voltem-me os autos conclusos para Decisao. Exp Nec. Advogados(s): Diego Vinicius de Andrade Amorim (OAB 20671/CE)

17/07/2020, 09:09

Mov. [36] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a Contestacao (fls. 101/187), dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Apos, voltem-me os autos conclusos para Decisao. Exp Nec.

13/07/2020, 21:50

Mov. [35] - Certidão emitida

06/07/2020, 12:59

Mov. [34] - Concluso para Despacho

01/07/2020, 13:04

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01288320-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/06/2020 12:29

24/06/2020, 12:41

Mov. [32] - Expedição de Carta

17/06/2020, 21:01

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0316/2020 Data da Publicacao: 10/06/2020 Numero do Diario: 2390

09/06/2020, 22:21

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2020, 08:47

Mov. [29] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2020, 17:26

Mov. [28] - Encerrar análise

22/05/2020, 15:56

Mov. [27] - Certidão emitida

21/05/2020, 14:21

Mov. [26] - Documento

12/02/2020, 18:28

Mov. [25] - Conclusão

12/12/2019, 09:58

Mov. [24] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.19.01734201-3 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 12/12/2019 09:34

12/12/2019, 09:44

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0293/2019 Data da Publicacao: 18/11/2019 Numero do Diario: 2267

18/11/2019, 10:41

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2019, 12:52

Mov. [21] - Encerrar análise

04/11/2019, 12:26

Mov. [20] - Outras Decisões | Diante do exposto, considerando a ausencia da hipossuficiencia, restando desatendido o comando judicial, indefiro o beneficio de gratuidade processual. Intime-se a parte para pagamento, sob pena de cancelamento da distribuicao. Cumprida a determinacao, retornem conclusos.

29/10/2019, 12:14

Mov. [19] - Conclusão

18/10/2019, 09:50

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01618388-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2019 08:45

18/10/2019, 09:10

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0238/2019 Data da Disponibilizacao: 03/10/2019 Data da Publicacao: 04/10/2019 Numero do Diario: 2238 Pagina: 494

03/10/2019, 20:11

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2019, 13:47

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2019, 11:01

Mov. [14] - Conclusão

16/09/2019, 11:09

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01543057-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 13/09/2019 16:27

13/09/2019, 17:30

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0203/2019 Data da Disponibilizacao: 12/09/2019 Data da Publicacao: 13/09/2019 Numero do Diario: 2223 Pagina: 347/350

13/09/2019, 15:03

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0203/2019 Teor do ato: Deixo de apreciar o pedido de fls. 45/50, ante a nao observancia da determinacao exarada por meio da decisao de fl. 42. Aguarde-se o transcurso do prazo a que se refere a certidao de fl. 44. Advogados(s): Diego Vinicius de Andrade Amorim (OAB 20671/CE)

11/09/2019, 10:40

Mov. [10] - Outras Decisões | Deixo de apreciar o pedido de fls. 45/50, ante a nao observancia da determinacao exarada por meio da decisao de fl. 42. Aguarde-se o transcurso do prazo a que se refere a certidao de fl. 44.

28/08/2019, 17:19

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

28/08/2019, 17:16

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/08/2019, 16:51

Mov. [7] - Concluso para Sentença

28/08/2019, 16:50

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01496388-2 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 24/08/2019 11:46

28/08/2019, 16:23

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0181/2019 Data da Disponibilizacao: 22/08/2019 Data da Publicacao: 23/08/2019 Numero do Diario: 2208 Pagina: 796/798

27/08/2019, 08:06

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2019, 10:43

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2019, 18:52

Mov. [2] - Conclusão

08/08/2019, 09:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/08/2019, 09:09

Sentença

•09/02/2026, 17:01

Despacho

•06/06/2025, 18:08

Intimação da Sentença

•29/05/2025, 15:09

Sentença

•23/05/2025, 15:31

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2024, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2024, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2023, 10:22

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2021, 18:37

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2020, 21:50

Interlocutória

•22/05/2020, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2020, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2020, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2020, 18:28

Todos os documentos(25)

Despacho

•23/03/2026, 19:22

Intimação da Sentença

•20/02/2026, 10:23

Sentença

•09/02/2026, 17:01

Despacho

•06/06/2025, 18:08

Intimação da Sentença

•29/05/2025, 15:09

Sentença

•23/05/2025, 15:31

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2024, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2024, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2023, 10:22

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2021, 18:37

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2020, 21:50

Interlocutória

•22/05/2020, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2020, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2020, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2020, 18:28

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•29/10/2019, 12:14

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2019, 11:01

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•28/08/2019, 17:19

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•13/08/2019, 18:52