Procedimento Comum Cível 0247482-75.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247482-75.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. ELICARLOS LOPES DE AGUIAR moveu Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que sofre Síndrome de Asperger e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH (CID 10 - F84.5 + F90.0). Afirmou que após a constatação do quadro neuropsicológico, os médicos observaram pouca evolução com os tratamentos convencionais já realizados, como assim observou a médica, Dra. HIGINA CLAÚDIA MAIA E MACHADO (CRM/CE 16.227), responsável pelo seu tratamento. Constatou a necessidade de uma nova abordagem, que fosse realizada por meio do tratamento biológico denominado de Neurofeedback, por meio de TDCS (estimulação elétrica transcraniana), psicoterapia, mapeamento, fonoaudiologia, consulta psiquiátrica, terapia ocupacional e familiar, em conformidade com o laudo médico. Relatou que padecia de Síndrome de Asperger, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), com consequências físicas e cognitivas irreversíveis, como interação invasiva, comunicação direta e supersincera, hipersensibilidade em alguns órgãos do sentido, seletividade alimentar, hiperatividade, QI acima da média, sintomas ansiosos. Aduziu que após indicação de clínica credenciada junto à demandada, para que fosse realizado o tratamento, houve a negativa por parte da operadora de saúde. A solicitação foi gerada por meio de ligação eletrônica, realizada no dia 11/0/2024, protocolo de n° 00571120240411075345, no qual o plano se recusou a fornecer a negativa formal do tratamento. Requereu, a título de tutela antecipada de urgência, que fosse determinado que a demandada realizasse o custeio integral do tratamento prescrito ao autor, nos termos do Laudo Médico, desde a data de sua emissão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, postulou a procedência da ação, para ratificar a decisão de concessão da tutela de urgência, bem como condenar a promovida no pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de vários documentos, incluindo carteirinha do plano ID 119463809; laudo médico ID 119463797; relatório de recomendação ID 119463804; e orçamento do projeto terapêutico ID 119463802. Na decisão interlocutória de ID 119462020, foi deferida a tutela de urgência requestada, determinando que a promovida autorizasse os procedimentos requisitados pela médica que assistia o demandante, Dra. HIGINA CLAÚDIA MAIA E MACHADO (CRM 16.227/CE), como se infere do documento médico de ID 119463797, nos seguintes tratamentos: TDSC com frequência de 06 (seis) sessões/protocolos por semana, psicoterapia com frequência de 02 (duas) sessões por semana, neurofeedback com frequência de 06 (seis) sessões /protocolos por semana, mapeamento com frequência de 01 (um) sessão por mês, fonoaudiologia com frequência de 02 (duas) sessões por semana, consulta psiquiátrica com frequência de 01 (uma) sessão por mês, terapia ocupacional com frequência de 02 (duas) sessões por semana e terapia familiar com frequência de 02 (duas) sessões por semana, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), limitada a R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Após devidamente citada, a empresa demandada deixou transcorrer o prazo legal sem nada manifestar, conforme certidão ID 119463779. A fase de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência ID 119463787. No ID 131489605, o autor informou o descumprimento da medida liminar. É o breve relato. Decido. Por não vislumbrar a necessidade de produção de outras provas em juízo, passo a proferir a sentença de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Preconiza o artigo 344, do Código de Processo Civil, que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Vislumbra-se, no caso vertente, que a empresa demandada, apesar de devidamente citada, nada apresentou ou requereu, razão pela qual decreto sua revelia, presumindo-se aceitos os fatos alegados pelo autor na exordial, para todos os fins de direito. Na situação em análise, depreende-se dos autos, notadamente do relatório médico de ID 119463797, que o acompanhamento terapêutico multidisciplinar foi prescrito por médica especialista, em que esta reforçou a extrema necessidade em caráter de urgência, pelo que há de se admitir que era quem tinha condição de apontar o meio mais adequado para o restabelecimento da saúde do então paciente, e negado pela promovida sem qualquer justificativa plausível, conforme relatório da peça exordial. Insta do mesmo relatório médico, que o quadro do demandante realmente era grave, diagnosticado com Síndrome de Asperger e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), com a indicação de acompanhamento terapêutico multidisciplinar em caráter de extrema urgência. Restou incontroverso ainda, que a promovida negou esse atendimento urgente, por meio de ligação eletrônica, realizada no dia 11/0/2024, protocolo n° 00571120240411075345, na qual a demandada se recusou a fornecer a negativa formal do tratamento, descumprindo literal disposição da lei regulamentadora dos planos de saúde e pouco se importando a demandada com a situação de urgência e o risco de morte pelo qual passava o demandante. A jurisprudência também é reiterativa no sentido de que compete ao profissional médico definir qual o regime de tratamento adequado para o paciente, não podendo o plano de saúde decidir a esse respeito, em detrimento da recomendação médica. A exemplo cita-se a ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGATIVA DE LEGALIDADE NA RECUSA DO MEDICAMENTO DE USO FORA DA BULA (OFF LABEL) E DO NÃO REGISTO DO MEDICAMENTO NA ANVISA PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA APELADA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO USO INDISPENSÁVEL DO MEDICAMENTO RITUXIMABE (MABTHERA). ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. ART. 10, DA LEI 14.454/2022. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. DEVER DE CUSTEIO. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. DANO MORAL. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta pela parte requerida, vergastando a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Pedido de Tutela Antecipada. 2. Destaco que filio-me ao entendimento de que regra geral é de que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Portanto, uma vez tendo sido solicitado pelo médico responsável o tratamento indicado às fls. 18/19 e 35, na busca da melhoria das condições de saúde da parte autora, é dever da operadora ofertar tais procedimentos. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental. 4. Portanto, coaduno com o entendimento jurisprudencial de que estando os medicamentos prescritos pelo médico, devidamente registrados na Anvisa, não é possível autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula, posto que isso representaria inegável ingerência na ciência médica e inaceitável prejuízo do paciente enfermo. Ademais, o caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9656/98 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica e não aqueles que não constam da bula do medicamento. (REsp 1.769.557/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2174785) 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. (Apelação Cível - 0050625-68.2020.8.06.0107; Rel. Desembargadora MARIADO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES; 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 25/07/2023; Data da publicação: 25/07/2023). Mister também se faz enfatizar que esse entendimento guarda estreita relação com os princípios constitucionais de proteção à saúde e à vida, insculpidos expressamente na Carta Política de 1998. Com relação ao pedido de dano moral, há de se admitir que, com aquela negação de tratamento multidisciplinar, em desrespeito aos legítimos direitos do postulante, pelo que a promovida incorreu nas reprimendas do art. 186, da Lei Substantiva Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Portanto, a nítida violação do direito do autor de receber o tratamento indicado pelo médico, por si, teve o condão de gerar ato ilícito. Já o art. 927, da mesma lei, assim dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesse caso, é despicienda a prova do efetivo dano moral, sendo este presumido, pela situação de angústia e incerteza em que fica submetida a pessoa, posto que, além de submetida aos traumas naturais de uma doença grave, que exige tratamento de urgência, até mesmo de internação hospitalar, tem de recorrer a outros meios, inclusive à Justiça, para ver solucionado o seu problema de saúde, sentindo-se lesada e desamparada pelo plano contratado. É certo que não há um parâmetro seguro para que se possa quantificar o valor do dano moral, todavia, há de ser fixado em patamar que não seja aviltante, nem que importe enriquecimento sem causa. O art. 944 do Código Civil dispõe que: "A indenização mede-se pela extensão do dano". Isto posto, o mais que dos autos consta, fundamentado nas disposições legais e jurisprudenciais supramencionadas e ainda no art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para ratificar a decisão interlocutória de ID 119462020, tornando-a definitiva, por reconhecer que o demandante fazia jus ao tratamento de urgência que lhe fora negado. Por reconhecer que a atitude da ré importou em violar direito e praticar ato ilícito, condeno a promovida a pagar danos morais ao promovente, que arbitro em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a serem atualizados pela taxa SELIC (a qual alberga correção monetária e juros de mora), a partir desta data, com espeque na Súmula nº 362 do STJ. Condeno mais a promovida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pela parte adversa, ora arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre os valor da indenização supra, após atualizado. P.R.I. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 170801769

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 170801769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170801769

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 163099315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163099315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163099315

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 30/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(18)