Tutela Cautelar Antecedente 0247661-43.2023.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0247661-43.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0247661-43.2023.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARAAPELADO: IRIA EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que Companhia Energética do Ceará - ENEL figura como parte nos presentes autos, o que enseja o impedimento deste Relator, nos termos do art. 144, caput e inciso IX, do Código de Processo Civil, o qual preleciona: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: […] IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Diante do exposto, com fundamento no art. 144, inciso IX, Código de Processo Civil, declaro-me impedido para processar e julgar o presente feito. Redistribua-se na forma prevista no art. 69, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0247661-43.2023.8.06.0001. APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADA: IRIA EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Apelação interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL), que objetiva a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente com Vistas à Imediata Conclusão de Obra de Extensão de Rede de Distribuição Elétrica, ajuizada pela IRIA EMPREENDIMENTOS LTDA, que que julgou procedente a pretensão autoral a fim de condenar a requerente a realizar a extensão de ligação de energia elétrica na residência da apelada, sem custos adicionais (ID nº 19016850). Através do Sistema e-SAJ, verifiquei a anterior interposição do Agravo de Instrumento nº 0632337-48.2023.8.06.0000, distribuído em 23/08/2023, para o Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE, que se tornou prevento para relatar os recursos e incidentes provenientes do processo, de seus processos conexos ou de processos que possam gerar risco de decisões conflitantes. Desse modo, verificando-se a incompetência desta Relatoria para processar e julgar o presente recurso, promova-se a sua redistribuição, por prevenção, ao Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, membro da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE (art. 930, parágrafo único, do CPC e art. 68 do RITJCE). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0247661-43.2023.8.06.0001. APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADA: IRIA EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Apelação interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL), que objetiva a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente com Vistas à Imediata Conclusão de Obra de Extensão de Rede de Distribuição Elétrica, ajuizada pela IRIA EMPREENDIMENTOS LTDA, que que julgou procedente a pretensão autoral a fim de condenar a requerente a realizar a extensão de ligação de energia elétrica na residência da apelada, sem custos adicionais (ID nº 19016850). Através do Sistema e-SAJ, verifiquei a anterior interposição do Agravo de Instrumento nº 0632337-48.2023.8.06.0000, distribuído em 23/08/2023, para o Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE, que se tornou prevento para relatar os recursos e incidentes provenientes do processo, de seus processos conexos ou de processos que possam gerar risco de decisões conflitantes. Desse modo, verificando-se a incompetência desta Relatoria para processar e julgar o presente recurso, promova-se a sua redistribuição, por prevenção, ao Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, membro da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE (art. 930, parágrafo único, do CPC e art. 68 do RITJCE). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2025, 15:48

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 20:10

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/03/2025, 10:55

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136333936

21/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DE BRITO NETO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ DESPACHO R.H. Em face do Recurso de Apelação interposto no ID 136295004, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade do apelo, como assim prevê o art. 1.010, §3º do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136333936

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136333936

19/02/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 20:24

Conclusos para despacho

18/02/2025, 14:17

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 20:10

Despacho

•18/02/2025, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. IRIA EMPREENDIMENTOS LTDA, moveu Ação de Tutela Cautelar em Carater Antecedente com Vistas à Imediata Conclusão de Obra de Extensão de Rede de Distribuição Elétrica, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-ENEL, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que adquiriu um imóvel e iniciou reformas para dividir o espaço em lojas e galpões, necessitando de uma ligação de energia elétrica da promovida. Relatou que, em fevereiro de 2023, a promovida apresentou um orçamento de ampliação da rede elétrica no valor de R$ 34.962,45 (trinta e quatro mil novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), sendo o pagamento efetuado pela requerente em 07 de março de 2023, conforme contrato assinado. De acordo com o contrato e regulamento da ANEEL, a obra deveria ser concluída em 60 (sessenta) dias a partir do pagamento, ou seja, até 06 de maio de 2023. No entanto, a promovida não concluiu os trabalhos dentro do prazo estabelecido, apesar de algumas diligências no local. A autora denuncia o atraso significativo e o descaso da empresa requerida, que até o momento não finalizou a obra, extrapolando os prazos contratuais. Requereu o deferimento da tutela de urgência, para que fosse providenciada a conclusão das obras de ampliação da rede, contido na ordem n° 110010800, conforme contratado. No mérito, postulou a procedência da ação, confirmando a medida liminar. A exordial veio acompanhada dos documentos, dentre eles, orçamento no (ID 121556781), boleto (ID 121556791), comprovante no (ID 121556779), termo de execução no (ID 121556793), e-mails (ID 121556785). Na decisão interlocutória (ID121553270), foi deferida a tutela de urgência requestada, determinando que a promovida no prazo de 10 (dez) dias tomasse as medidas necessárias para a conclusão da obra de ampliação da rede elétrica. Contra a referida decisão foi interposto Agravo de Instrumento, sobrevindo decisão de relatoria do Eminente Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, indeferindo efeito suspensivo, bem como o pedido de redução das astreintes, como se vê no (ID 121555750). A fase de conciliação restou inexitosa consoante termo de audiência (ID 121555758). Citada, a demandada apresentou contestação (ID 121555761), alegando, em suma, que para realizar uma obra complexa, são necessários diversos procedimentos, como estudos, projetos, orçamentos, deslocamento de equipes e execução de uma série de etapas logísticas. A demora decorre da natureza da obra e das dificuldades envolvidas, como acesso ao local e escassez de materiais e mão de obra. Argumentou que não houve atraso ou culpa, pois a execução do serviço seguiu os prazos e processos necessários. Além disso, a situação foi ocasionada por fatores imprevistos, caracterizando um caso fortuito ou força maior, isentando-a de responsabilidade por danos. A autora apresentou réplica no (ID 121555765), rebatendo os argumentos da contestação, e ratificando os pedidos da peça inicial. Facultado às partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir em juízo, conforme (ID 121555768), se manifestaram nos (IDs 121555769 e 121556777), alegando não ter provas a produzir. É o breve relato. Passo a decidir. Inexistem questões preliminares pendentes de apreciação, pelo que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, como previsto no art. 355, I, do CPC, até porque as partes afirmaram que não pretenderem produzir outras provas em juízo. É imperioso ressaltar que a relação entre as partes é regida pelo contrato celebrado, conforme (ID 121556793), que estipulou o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão da obra após o pagamento, o qual foi realizado em 07 de março de 2023, consoante comprovação de pagamento (ID 121556779). A cláusula terceira contratual estabelecia um compromisso claro quanto ao prazo de execução da obra, o que foi descumprido pela promovida. Não obstante os argumentos da promovida sobre a complexidade da obra e as dificuldades logísticas enfrentadas, não há justificativa razoável para o descumprimento dos prazos contratuais. A contratação do serviço de ampliação da rede elétrica foi realizada com base em um orçamento e prazo previamente acordados, e o não cumprimento desse prazo implica em inadimplemento contratual. As dificuldades apontadas pela promovida, como acesso ao local e escassez de recursos, não configuram força maior, mas sim circunstâncias previsíveis no curso de uma obra de tal porte. Portanto, restou configurado o descumprimento contratual por parte da promovida, que não concluiu a obra dentro do prazo acordado, apesar de já ter recebido o pagamento. Tal descumprimento, somado à omissão da empresa em finalizar a obra, configura atraso significativo e lesão aos direitos da autora, que se viu prejudicada no andamento de suas reformas e na utilização do imóvel. Isto posto, o mais que dos autos consta, fundamentado ainda nas disposições do art. 186, do código Civil C/C o art. 490, do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO, em todos os seus termos, ficando ratificada a tutela de urgência constante no (ID121553270), impondo-se à demandada a obrigação de fazer os serviços contratados pela autora, sem custos adicionais. Condeno a demandada no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios do causídico constituído pela parte autora, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136333936

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DE BRITO NETO em 19/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136333936

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136333936

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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