Procedimento Comum Cível 0264758-22.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0264758-22.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: THIAGO GOUVEIA SANTOS REU: ITAU UNIBANCO S.A. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, a parte autora pugna perícia. Já a parte demandada em nada se manifestou. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0264758-22.2024.8.06.0001 Defiro pedido de ID.134430077, para produção de prova pericial, e atribuo o ônus ao banco requerido o custeio da perícia grafotécnica a ser realizada, nos termos do inciso II, art. 429 do CPC. Este é inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva Nº 0008932-65.2016.8.10.0000, que ensejou o Tema Repetitivo Nº 1061, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tema Repetitivo 1061 - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Isto posto, para a realização da prova grafotécnica nomeio a Perita Maria Hozana Rodrigues de Assis, e-mail [email protected], telefones (85) 99903-7745, com o endereço na Avenida Abolição, 2480, bairro Meireles, CEP 60.165-080, Fortaleza-CE, que deverá ser intimado através de e-mail encaminhado pelo sistema SAJPG para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 05 dias, bem como deverá informar sobre a possibilidade do ato pericial ocorrer mediante documento digital ou apenas em seu formato original, ficando facultado o envio da proposta através do e-mail [email protected]. Inexistindo manifestação da perita nomeada dentro do prazo de 30 dias, este juízo entenderá pela rejeição do encargo que lhe foi atribuído, ensejando na sua destituição. No prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, as partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, ficando os assistentes técnicos, acaso indicados, cientes que poderão apresentar seus respectivos pareceres no prazo de comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, prazo este também para manifestação das partes sobre o laudo. Dê-se conhecimento ao expert através de e-mail. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 193090964

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 193090964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193090964

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Resposta

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