Execução de Título Extrajudicial 3002156-94.2024.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002156-94.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

31/03/2025, 02:02

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 15:45

Transitado em Julgado em 20/02/2025

06/03/2025, 15:45

Juntada de Certidão

06/03/2025, 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/02/2025, 21:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

27/02/2025, 21:19

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:24

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132657398

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível DA Comarca de Eusébio Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected]. Telefone: (85) 3260-1003 Processo nº: 3002156-94.2024.8.06.0075 Promovente: Condomínio Marbela Promovido: Danielle Barreto de Assis Costa SENTENÇA Vistos em conclusão. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Examinando os autos, identifico que as partes firmaram um acordo extrajudicial (ID 131594301) com o intuito de pôr fim ao presente processo, e requereram a homologação da composição extrajudicial firmada. É o breve relatório. DECIDO. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. De acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juízo, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, III, c/c 487, inciso III, b do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Eusébio/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132657398

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132657398

27/01/2025, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2025, 16:57

Decorrido prazo de DANIELLE BARRETO DE ASSIS COSTA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2025, 11:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/01/2025, 11:33

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 11:33

Despacho

•14/11/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível DA Comarca de Eusébio Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected]. Telefone: (85) 3260-1003 Processo nº: 3002156-94.2024.8.06.0075 Promovente: Condomínio Marbela Promovido: Danielle Barreto de Assis Costa SENTENÇA Vistos em conclusão. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Examinando os autos, identifico que as partes firmaram um acordo extrajudicial (ID 131594301) com o intuito de pôr fim ao presente processo, e requereram a homologação da composição extrajudicial firmada. É o breve relatório. DECIDO. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. De acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juízo, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, III, c/c 487, inciso III, b do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Eusébio/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132657398

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132657398

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132657398

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de DANIELLE BARRETO DE ASSIS COSTA em 23/01/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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