Desapropriação 0001851-32.2015.8.06.0123 - TJCE

Desapropriação 0001851-32.2015.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2025, 20:43

Juntada de certidão

29/03/2025, 20:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:39

Decorrido prazo de MIGUEL FROTA VINAS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:51

Decorrido prazo de Espolio de Miguel Altamir Monte em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:51

Decorrido prazo de Hilda Dourado Barros Monte em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:51

Decorrido prazo de LEILA MARA DE VASCONCELOS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:04

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 133568905

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE MERUOCA Requerido: REU: HILDA DOURADO BARROS MONTE, ESPOLIO DE MIGUEL ALTAMIR MONTE, LEILA MARA DE VASCONCELOS, MIGUEL FROTA VINAS SENTENÇA Município de Meruoca ingressou com ação de desapropriação por utilidade pública em face do espólio de Miguel Altamir Monte e Ilda Dourado Barros Monte pela qual busca provimento judicial para adquirir terreno com área de 17.040m2 e perímetro de 524m, para construção de casas populares, conforme decreto n. 009/2015. Citados, os promovidos apresentaram contestação, requereram a gratuidade, suscitou preliminar de falta de interesse processual, impugnando o valor da avaliação (ID. 42417568). Recebida a inicial, a imissão provisória fora deferida, cumprida em 10/05/2016 (ID 42417893), sendo determinada a realização de perícia (ID 42417880). Deferida gratuidade aos promovidos (ID 42417899). A imissão materialmente ocorreu apenas em 11/08/2016, após uso da força policial para medição, demarcação e limpeza do local (ID 42417918). Sobreveio petição do expropriante, informando não ter mais interesse na desapropriação, em razão da ausência do repassar para construção das casas populares, pugnando pela redução da desapropriação para a área de 3.200m2, porém em favor de uma associação comunitária (ID 42417922). A associação requereu a habilitação como terceira, pugnando por autorização para construção de um prédio na área imitida (ID 42418330). Os requeridos pugnaram pela improcedência do pedido, em razão da tredestinação ilícita (ID. 42418357). Em nova petição, o Município de Meruoca passou a defender que os interesses da associação comunitária, referida na petição ID 42417922, "o devem ser objeto de ação própria, a intervenção neste feito de rito especial, data maxima venia, lhe retira o interesse processual, por inadequação da via processual eleita" (ID 42416917). É o que importa relatar. Infere-se das disposições do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação é uma faculdade processual conferida à parte autora, que só produz efeito depois de homologada por sentença, sendo oportuno esclarecer que o exercício dessa faculdade, em regra, não atinge o direito material objeto da pretensão, ou seja, produz somente efeitos processuais. A sentença, portanto, faz apenas coisa julgada formal. No caso dos autos, embora o Município de Meruoca tenha informado não ter interesse no prosseguimento do processo e, posteriormente, não ter mais interesse na redução da área, configura desistência da pretensão, tendo em vista que não houve perda do interesse processual, mas do interesse material da pretensão. Os requeridos, embora não tenham anuído expressamente à desistência, requereram sua improcedência e, ainda na contestação, defenderam a ausência de interesse processual, requerendo a extinção do processo, com base no art. 485 do Código de Processo Civil, não obstante em inciso diverso. Assim, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC, homologo por sentença, para que produza efeito jurídico, a desistência formalizada pela parte autora acerca da presente ação, e, por via de consequência, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Condeno o promovente no pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados dos requeridos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Expeça-se alvará para devolução do depósito inicial em favor do expropriante (ID 42417876). Oficie-se o CRI para levantamento da averbação/registro da imissão provisória na matrícula n. 4638, caso levada a efeito por ordem deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001851-32.2015.8.06.0123 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, 27 de janeiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133568905

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133568905

27/01/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 18:45

Extinto o processo por desistência

27/01/2025, 18:45

Conclusos para decisão

01/10/2024, 11:50

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/10/2025, 16:14

Sentença

•27/01/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE MERUOCA Requerido: REU: HILDA DOURADO BARROS MONTE, ESPOLIO DE MIGUEL ALTAMIR MONTE, LEILA MARA DE VASCONCELOS, MIGUEL FROTA VINAS SENTENÇA Município de Meruoca ingressou com ação de desapropriação por utilidade pública em face do espólio de Miguel Altamir Monte e Ilda Dourado Barros Monte pela qual busca provimento judicial para adquirir terreno com área de 17.040m2 e perímetro de 524m, para construção de casas populares, conforme decreto n. 009/2015. Citados, os promovidos apresentaram contestação, requereram a gratuidade, suscitou preliminar de falta de interesse processual, impugnando o valor da avaliação (ID. 42417568). Recebida a inicial, a imissão provisória fora deferida, cumprida em 10/05/2016 (ID 42417893), sendo determinada a realização de perícia (ID 42417880). Deferida gratuidade aos promovidos (ID 42417899). A imissão materialmente ocorreu apenas em 11/08/2016, após uso da força policial para medição, demarcação e limpeza do local (ID 42417918). Sobreveio petição do expropriante, informando não ter mais interesse na desapropriação, em razão da ausência do repassar para construção das casas populares, pugnando pela redução da desapropriação para a área de 3.200m2, porém em favor de uma associação comunitária (ID 42417922). A associação requereu a habilitação como terceira, pugnando por autorização para construção de um prédio na área imitida (ID 42418330). Os requeridos pugnaram pela improcedência do pedido, em razão da tredestinação ilícita (ID. 42418357). Em nova petição, o Município de Meruoca passou a defender que os interesses da associação comunitária, referida na petição ID 42417922, "o devem ser objeto de ação própria, a intervenção neste feito de rito especial, data maxima venia, lhe retira o interesse processual, por inadequação da via processual eleita" (ID 42416917). É o que importa relatar. Infere-se das disposições do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação é uma faculdade processual conferida à parte autora, que só produz efeito depois de homologada por sentença, sendo oportuno esclarecer que o exercício dessa faculdade, em regra, não atinge o direito material objeto da pretensão, ou seja, produz somente efeitos processuais. A sentença, portanto, faz apenas coisa julgada formal. No caso dos autos, embora o Município de Meruoca tenha informado não ter interesse no prosseguimento do processo e, posteriormente, não ter mais interesse na redução da área, configura desistência da pretensão, tendo em vista que não houve perda do interesse processual, mas do interesse material da pretensão. Os requeridos, embora não tenham anuído expressamente à desistência, requereram sua improcedência e, ainda na contestação, defenderam a ausência de interesse processual, requerendo a extinção do processo, com base no art. 485 do Código de Processo Civil, não obstante em inciso diverso. Assim, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC, homologo por sentença, para que produza efeito jurídico, a desistência formalizada pela parte autora acerca da presente ação, e, por via de consequência, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Condeno o promovente no pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados dos requeridos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Expeça-se alvará para devolução do depósito inicial em favor do expropriante (ID 42417876). Oficie-se o CRI para levantamento da averbação/registro da imissão provisória na matrícula n. 4638, caso levada a efeito por ordem deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001851-32.2015.8.06.0123 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, 27 de janeiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL FROTA VINAS em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de Miguel Altamir Monte em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Hilda Dourado Barros Monte em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILA MARA DE VASCONCELOS em 19/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 133568905

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133568905

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133568905

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(157)