Execução de Título Extrajudicial 0028954-15.2011.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0028954-15.2011.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CASSIANO SCHERER, IRIA SODETE SCHERER, SCHERER - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, RUBENS DIRCEU SCHERER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]............................................................................................................................................................................... Processo nº 0028954-15.2011.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Crédito Rural] Vistos, etc. A EMPRESA SCHERER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, CASSIANO SCHERER, IRIA SODETE SCHERER E RUBENS DIRCEU SHERER, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por conduto de seu advogado, apresentaram IMPUGNAÇAO PARCIAL À AVALIÇÃO do imóvel (MAT. Nº 9.784) fundamentando o pedido no disposto do artigo 873 do CPC, que estabelece as condições sob as quais é admitida uma nova avaliação de bens penhorados. Diz que conforme as disposições do sobredito dispositivo legal e, considerando os fatos e motivos expostos na petição de páginas (ID. 101554455), houve erro de cálculo ou dolo pelo avaliador porquanto a média de preço do mercado foi instituída muito abaixo do valor real. Instado a se manifestar, o exequente rebateu os argumentos do impugnante e reiterou o pedido de leilão do imóvel (ID. 101554462). Vieram-me conclusos. DECIDO. Analisando detidamente o autos, constata-se que o AUTO DE PENHORA e o LAUDO DE AVALIAÇÃO inserto às páginas (IID. 101554440) foi elaborado pelo oficial de justiça com base sólida em parecer técnico elaborado por profissional devidamente habilitado no CNAI Nº 8229, CRECI 11.656 e cadastrado no SIPER, com especialidade para elaboração do PTAM (ID. 101554423-4439). Constata-se ainda que, pelas fotografias ao PTAM anexadas é perceptível declives que, de per si, desvalorizam o imóvel para construção. De outra banda, o valor apontado pela avaliação é de R$ 1.592.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e dois mil reais), enquanto o valor de mercado apresentado pelo executado do imóvel é R$ 3.353.900,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e três mil e novecentos reais), conforme Laudo de Avaliação anexo, o que se revela destoante por demais da realidade de mercado e as características próprias do imóvel. Ademais o PTAM está em conformidade com Ato Normativo n. 01/2011, da Resolução n. 1.066/2007 do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (COFECI), em seu Anexo IV, que instituiu que o PTAM - Parecer Técnico de Avaliação Mercadológicas, "deverá conter, no mínimo, os requisitos listados no modelo contido no Anexo IV". Não se verificando, por isso, os requisitos de admissibilidade para realização de uma nova avaliação conforme institui o Código de Processo Civil nos estritos casos referidos no art. 873, e seus incisos, in verbis: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Dessa forma e considerando que somente será realizada nova avaliação nos estritos casos referidos no art. 873 do CPC, e ainda, não se verificando comprovada a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; tampouco, se verifica posteriormente à avaliação, majoração ou subavaliação do imóvel na perícia já realizada pelo oficial de justiça, que tem fé pública para todos os seus atos; considerando ainda ausentes os requisitos do art. 873 do CPC/2015, não se justificaria o pedido de nova avaliação. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que vai na contramão da norma processual vigente que impera a tempestividade da prestação jurisdicional, logo a homologação da avaliação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com base nos na lei adjetiva civil vigente alhures citada converto o julgamento em diligência e HOMOLOGO O LAUDO DE AVALIAÇÃO inserto às páginas (ID. 101554441), e torno definitiva a penhora de páginas (ID. 101554440). Dando seguimento ao feito determino que agende-se data para realização das hastas pública para o respectivo leilão do imóvel avaliado, devendo para tanto: I) Fixadas as datas para a implementação da hasta pública, efetive os expedientes indispensáveis à realização do leilão do(s) bem(ns) móvel(is) penhorado(s) e avaliados às(ID. 101554441); II) Faz-se mister salientar que o EDITAL DE PRAÇA será confeccionado na forma estabelecida no art. 886, inciso I usque VI, sendo que este prescinde de publicação em jornais, notadamente, em periódicos emitidos por Órgão Oficial do Estado; III) Atente-se o leiloeiro para o valor do(s) bem(ns) cogitado(s), se de pequeno monta, devendo, pois, ser publicado apenas no local de costume, sem embargo, todavia, da ampla publicidade que se deva empreender através de outros meios disponíveis na comarca, tais como rádios e jornais locais, se de grande valia, proceda-se a ampla divulgação pelos meios mencionados, tudo de modo a garantir o êxito do certame (CPC/2015, art. 887); IV) Posto que existe nesta comarca leiloeiros devidamente credenciados e vinculados ao Poder Judiciário deste estado para realização do ato prevista no art. 879 e seguintes do CPC/2015, atento as diretrizes da Resolução do Órgão Especial Nº 06/2017, DJE 05/05/2017, que trata das alienações previstas no art. 897 do CPC/2015, cujas devem ser realizadas exclusivamente por intermédio de corretores e leiloeiros públicos regularmente habilitados e credenciados junto ao TJCE, e cuja nomeação pelo magistrado deve se dar através de SORTEIO por SISTEMA PRÓPRIO, sendo certo que inexistindo sistema próprio se dará nomeação alternadamente entre os profissionais credenciados, nomeio o senhor FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, CPF 097.455.773-34, RG 307176 (SSPDF), JUCEC nº 001/1984, com endereço na rua Ademar Paula, 1000, Esplanada do Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60.867-640, telefones (085)3066-8282,(85)3066-8262 e (85)9984-6461,email:[email protected]; V) Intimem-se as partes desta decisão e o leiloeiro nomeado para efetivar os atos inerentes ao seu ofício, inclusive fixação das datas para hasta com observância ao prazo de antecedência mínima de 90 (noventa) dias para realização dos expedientes inerentes ao ato. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 24 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196425641

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196425641

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196425641

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Publicado Edital em 16/12/2025. Documento: 186262404

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186262404

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186262404

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Edital.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(270)

legal

Todos os documentos(62)