Execução de Título Extrajudicial 0151897-79.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0151897-79.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/08/2025, 09:32

Juntada de outros documentos

07/08/2025, 14:23

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:47

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133199650

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0151897-79.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Polo Passivo JOACIRLENE MARIA PINHEIRO BEZERRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A em face de JOACIRLENE MARIA PINHEIRO BEZERRA, o processo de busca e apreensão foi distribuído em 2013, convertido em execução em 2015 (ID 93797470). A executada não foi localizada para citação. Despacho para o exequente manifestar-se acerca da prescrição intercorrente sob o ID 93801563. Manifestação do exequente sob o ID 93801567. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, preciso se faz ressaltar que em ações originárias de busca e apreensão onde não se é encontrado o bem alienado fiduciariamente, a pretensão da conversão da ação em execução se dá com a frustração da busca e apreensão, isto é, quando o bem não é encontrado. Dito isso, observa-se que desde 2014 (ID 93797467) já existia certidão negativa. Não obstante referida certidão, a parte autora requereu a conversão em execução tão somente em 2015, ainda assim sem lograr qualquer êxito da citação da executada desde então. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º À vista dos dispositivos extrai-se que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, considerando que até a atualidade não houve a concretização da citação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014; AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Prescrição. Ao autor incumbe promover a citação do réu no prazo previsto pelo §2º do artigo 240 do CPC, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição prevista no §1º do referido dispositivo legal. No presente caso, o demandante permaneceu inerte por cerca de dois anos sem tentar realizar a citação do demandado. Deste modo, desobedecido o disposto no § 2º do art. 240 do CPC, tem-se por não interrompida a prescrição. Com isso, é de ser reformada a decisão agravada para declarar a prescrição trienal na espécie, forte no art. 206, V, do CC e julgar extinta a ação, fulcro no art. 487, II, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ - RS Agravo de Instrumento, Nº 70081719569, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS TRÊS (3) ANOS DO ATO ILÍCITO APONTADO PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de 3 anos o prazo prescricional de pretensão de reparação civil, contado do ato ilícito, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. (TJ -SP 1132407-85.2016.8.26.0100; Relator(a): Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/07/2018, Data de publicação: 18/07/2018) Nesse espeque, como a prescrição da pretensão da ação de execução é de 5 (cinco) anos, nos termos do inc. I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil Brasileiro, tenho que há muito está consumado esse fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos artigos 924, inciso V do Código de Processo Civil, extingo a presente execução, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da pretensão executória. Determino a retirada da restrição via RENAJUD sob o ID 93800661. Custas já recolhidas. Sem honorários. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133199650

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133199650

27/01/2025, 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2025, 18:53

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:34

Mov. [144] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 11:47

Mov. [143] - Concluso para Despacho

19/06/2024, 10:15

Mov. [140] - Processo recebido de outro Foro

29/05/2024, 10:46

Mov. [141] - Redistribuição de processo - saída

29/05/2024, 10:46

Mov. [142] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

29/05/2024, 10:46

Mov. [139] - Remessa a outro Foro | declinio de competencia Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

29/05/2024, 10:45

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 19:16

Sentença

•23/01/2025, 18:53

—

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133199650

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133199650

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133199650

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Mov. [144] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [143] - Concluso para Despacho

Mov. [140] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [141] - Redistribuição de processo - saída

Mov. [142] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

Mov. [139] - Remessa a outro Foro | declinio de competencia Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

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