Execução de Título Extrajudicial 0202723-03.2023.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202723-03.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0202723-03.2023.8.06.0117. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA GLEDES DE SOUSA PEREIRA, F EDILEIDE OLIVEIRA DE ANDRADE - ME, FRANCISCA EDILEIDE RIBEIRO OLIVEIRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de F EDILEIDE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. A parte executada pleiteia, em sua exceção de pré-executividade (ID.: 97375477), o deferimento de tutela de urgência no sentido de que a presente execução seja suspensa até o julgamento dos embargos à execução de nº 0205019-95.2023.8.06.0117. Afirma que o título executivo não é líquido, que o valor da execução é excessivo e que a execução deve ser considerada nula. Em ID.: 97375488, o exequente impugna a defesa apresentada pelos executados. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa no qual o executado pode alegar a existência de matérias de ordem pública conhecíveis de ofício e que não necessitem de dilação probatória. A executada pugna por deferimento de tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC, para suspender este feito executivo até o julgamento dos embargos à execução, por ela opostos. Sobre tal pedido, cumpre esclarecer que a execução de título extrajudicial é suspensa quando da concessão de efeito suspensivo em sede de embargos à execução. O efeito suspensivo é conferido quando preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC, quais sejam: os requisitos para concessão de tutela provisória e que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O preenchimento de tais requisitos não ficou demonstrado pela executada, nem nestes autos, nem nos autos dos embargos à execução. Portanto, não há como deferir o pedido. Quanto ao alegado excesso de execução, sabe-se que não há possibilidade de análise da tese de excesso arguida em exceção de pré-executividade, isso porque é matéria que demanda dilação probatória, não é conhecível de ofício e está presente no rol do artigo 917, III, do Código de Processo Civil, que trata sobre os embargos à execução. A título de ilustração, trago jurisprudência pátria sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO CONHECÍVEIS DE OFÍCIO, QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 393 DO STJ. TEMÁTICA ENFRENTADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº. 1.110.925/SP). CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ELIDIDAS. REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 2. Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula nº. 393 da Colendo Corte Superior, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. Hipótese em que não obstante em sede de decisão interlocutória esta Relatora tenha vislumbrado a aparência de razão da parte agravante, infere-se de um exame mais aprofundado que no feito que tramita na origem a Embracon Administradora não colacionou manancial probatório referente ao processo administrativo nº. 0109-018-921-6, com o fim de conferir amparo à sustentada ilegalidade na aplicação da multa inscrita em dívida ativa. 4. É dizer: não houve a comprovação, ao tempo da prolação do comando judicial invectivado, da irregularidade na inscrição por meio de documentos hábeis e insuscetíveis de discussão, o que implica no desprovimento da insurgência, porquanto, embora seja admissível na exação fazendária a oposição de exceção de pré-executividade relativamente às matéria conhecíveis de ofício, exigi-se a desnecessidade de dilação probatória (Súmula nº. 393, STJ). 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº. 0629820-12.2019.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2020.(TJCE - Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a; Data do julgamento: 27/01/2020; Data de registro: 29/01/2020) Aduz a executada que o título executivo é ilíquido, entretanto, conforme se observa nos autos, a presente execução se funda em cédula de crédito bancário, cujo o valor do débito restou devidamente demonstrado, conforme os documentos acostados. Assim, não há que se falar em iliquidez do título. Não havendo como acolher os argumentos trazidos pela executada, rejeito esta exceção de pré-executividade e determino o seguimento do feito. Deixo de condenar o excipiente/executado no pagamento de honorários advocatícios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1048043/SP, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, j. 17/06/2009, DJe 29/06/2009; EDcl no AgRg no REsp 1491250/MS, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, DJe 14/05/2015). Intimem-se. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

28/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197388188

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197388188

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197388188

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197388188

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197388188

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197388188

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197388188

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197388188

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197388188

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO GIBSON MARTINS DALTRO BARRETO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA COELI VIANA DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 178455429

Todas as movimentações(75)