Procedimento Comum Cível 0227875-47.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0227875-47.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. MARILIA GABRIELA SIQUEIRA DOS REAIS, moveu Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais c/c Lucros Cessantes c/c Tutela de Urgência, em face de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que concluiu o curso de Arquitetura e Urbanismo, em 24/03/2021, entretanto passou a enfrentar dificuldades para obter seu diploma, o que a tem impedido de iniciar de sua carreira profissional. Relatou que apesar de diversas tentativas de contato com esta instituição de ensino, que incluiu reclamações formais, a solicitação do diploma não foi atendida, obtendo apenas respostas inconsistentes, inclusive com promessas não cumpridos. O erro no sistema da instituição tornou mais grave a situação, resultando em mais de um ano de espera. Conseguiu o Registro Provisório junto ao CAU/BR, todavia este venceu em 24/03/2022, sem possibilidade de prorrogação sem a apresentação do diploma. Por fim alegou que corre risco de perder oportunidades de trabalho, visto a impossibilidade de assinar seus projetos, enfrentando insegurança profissional. Requereu a concessão da tutela de urgência, para determinar que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/BR procedesse com o restabelecimento provisório do registro. No mérito, postulou a procedência da ação, para que a ré seja compelida a expedir o diploma, bem como para condená-la no pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além do pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos materiais e lucros cessantes. A exordial veio acompanhada dos documentos, dentre eles, certidão de conclusão de curso no (ID 120335432), aviso para registro do diploma às fls. 3 ID 120335445, prints no ID 120335438, requerimento de diploma às fls. 5 do ID 120335433, e-mail de parceria no ID 120335447. Na decisão interlocutória constante do ID 120332484, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência requestada, tendo em vista que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo/BR não figurava no polo passivo da demanda, para que viesse a ser responsabilizado pela emissão do certificado que era da competência da ré. Citada, a demandada apresentou contestação no ID 120332510, arguindo preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual, pois a demanda envolve instituição de ensino superior, integrante do Sistema Federal de Ensino, em virtude do interesse da União, bem como impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, alegou, em suma, que a aluna cursou normalmente as disciplinas e concluiu o curso sem impedimentos, no entanto, em cumprimento a Portaria MEC n° 1095, a emissão do diploma foi em formato digital, sendo este registrado e disponível no e-mail cadastrado. Disse que o prazo de entrega do certificado de conclusão era de 90 (noventa) dias e orienta os alunos a solicitarem o documento em caso de atraso, por meio de requerimento no sistema virtual. A fase de conciliação restou inexitosa, consoante termo de audiência de ID 120332513. A autora apresentou réplica ID 120332519, rebatendo os argumentos da contestação, e ratificando os pedidos da peça inicial. Facultado às partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir em juízo, conforme ID 120332522, ambas se manifestaram nos IDs 120335425 e 120335426, afirmando não terem mais provas a produzirem. É o breve relato. Passo a decidir. Inicialmente sobre a insurgência contra o pedido e o deferimento da gratuidade da justiça, mister se faz ressaltar que, segundo disposição do § 3.º, do art. 99, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que implica na necessidade de demonstração da suficiência financeira do pretendente, ônus do qual não se desincumbiu a promovida. Assim, rejeito aludido questionamento. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Estadual levantada pela demandada, também rejeito este questionamento, tendo em vista que a competência para apreciar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual, pois a questão envolve diretamente a prestação de serviços educacionais, sendo a instituição de ensino demandada uma pessoa jurídica de direito privado. Não há que se falar em interesse da União, que justifique a competência da Justiça Federal. Assim, o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com arrimo no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as provas de fato já se encontram nos autos, restando apenas a análise do direito. Restou claro que a autora concluiu seu curso de Arquitetura e Urbanismo, em 24/03/2021, conforme certificado de conclusão do curso ID 120335432, todavia não recebeu o respectivo diploma, o que impactou diretamente sua vida profissional. Ela demonstrou que envidou diversas tentativas de contato com a aludida instituição de ensino, incluindo reclamações formais, que jamais foram atendidas corretamente, como se vislumbra dos documentos dos IDs 120335438 e 120335433, não obteve êxito em suas solicitações, sendo informada sobre o descumprimento e inconsistências nas respostas da instituição. Ao apresentar contestação, a demandada afirmou que a emissão do diploma foi feita em formato digital e que este estava disponível no e-mail cadastrado, contudo, não apresentou elementos de provas suficientes para desconstituírem as alegações da autora, de que o diploma efetivamente nunca foi disponibilizado para ela. Adicionalmente, o erro no sistema da instituição, conforme relatado pela autora, impediu a expedição do documento dentro do prazo legal, causando-lhe prejuízos. É certo que a demandante chegou a obter o Registro Provisório do seu término de curso, junto ao CAU/BR, mas, devido ao vencimento deste registro precário, não pode exercer sua profissão adequadamente, tendo em vista que necessitava do diploma para requerer o registro definitivo, o que configurou grave dano à sua carreira e à sua estabilidade financeira. No que tange aos prejuízos materiais apontados pela demandante, decorrentes da impossibilidade de exercer sua profissão, devido à falta de seu diploma, bem como a perda de oportunidades de trabalho, conforme documento acostado no ID 120335447, chega-se que à conclusão que de fato, ocorreram prejuízos financeiros para ela. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, deve-se admitir que se fazem presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, uma vez que o comportamento da promovida se caracterizou como descumprimento deliberado da sua obrigação, negligenciando voluntariamente a prestação do serviço. Esse ato importou em violação às disposições do art. 186, do Código Civil, assim dispondo in verbis:"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". É cediço que não há na lei parâmetro preciso ou tabelado para que seja estabelecido o valor do dano moral. Deverá ser estabelecida uma reparação equitativa, baseada na intensidade do grau de reprovabilidade do causador do ato danoso, a sua capacidade econômica para suportar o ônus, não devendo ser tão insignificante de modo a não gerar receio de praticar outros danos semelhantes, não devendo, por outro lado, ser tão elevado, para evitar ganho sem causa por parte do beneficiário da indenização. Este sopesamento está previsto no art. 944, do Código Civil, assim dispondo:"A indenização mede-se pela extensão do dano". A demora na emissão do diploma e a angústia vivenciada pela autora, com o risco de ver sua carreira prejudicada, configuram, sim, violação à sua dignidade, com forte impacto psicológico e emocional. Isto posto, o mais que dos autos consta, fundamentados nas disposições legais supramencionadas e ainda no art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO, para determinar que a promovida proceda com a expedição do diploma da autora MARILIA GABRIELA SIQUEIRA DOS REAIS, concludente do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo. Também condeno a demandada no pagamento de danos materiais, a título de lucros cessantes, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem atualizados INPC, a partir da data da citação. Condeno mais a promovida no pagamento de uma indenização por danos morais, em favor da autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem atualizados monetariamente, a partir desta data, pelo INPC, com espeque na Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora, de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir deste arbitramento. Condeno, por fim, a promovida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pela demandante, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre os valores das indenizações supra, após atualizados. P. R. I. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito.

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AURELIO SILVA JUNIOR em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR COELHO BARBOSA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155326724

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155326724

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155326724

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(82)