Tutela Cautelar Antecedente 0245590-39.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORTutela Cautelar Antecedente

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Tutela Cautelar Antecedente · 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FERNANDO MOREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

LIANE FOPPA

OAB/RS 106933·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

FERNANDO MOREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

COELCE COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

ENEL

Terceiro

ENEL - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELCE (ENEL)

Terceiro

ENEL/COELCE

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO DO CEARA

Terceiro

COELCE

Terceiro

ENEL - DISTRIBUICAO DE ENERGIA

Terceiro

ABEL ALVES ROCHINHA

Terceiro

ENEL COMPAHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA- COELCE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE

Terceiro

COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL-COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELC E

Terceiro

COELCE/ENEL

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL

ALCUNHA

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

ALCUNHA

ENEL CEARA

ALCUNHA

ENEL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 168928369

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 168928369

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168928369

02/09/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 18:43

Homologada a Transação

15/08/2025, 10:53

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 10:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

15/08/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 18:40

Decorrido prazo de LIANE FOPPA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:15

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 159966497

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 159966497

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159966497

01/07/2025, 08:37

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:48

Decorrido prazo de LIANE FOPPA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:48

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 15:35

Todas as movimentações(91)

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 168928369

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 168928369

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168928369

02/09/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 18:43

Homologada a Transação

Documentos

Intimação da Sentença

•02/09/2025, 18:07

Sentença

•15/08/2025, 10:53

15/08/2025, 10:53

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 10:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

15/08/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 18:40

Decorrido prazo de LIANE FOPPA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:15

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 159966497

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 159966497

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159966497

01/07/2025, 08:37

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:48

Decorrido prazo de LIANE FOPPA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:48

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 15:35

Conclusos para despacho

10/06/2025, 20:02

Juntada de Petição de Embargos

10/06/2025, 11:21

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 152289991

05/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 152289991

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152289991

03/06/2025, 16:56

Julgado procedente em parte do pedido

26/05/2025, 18:40

Conclusos para despacho

10/04/2025, 18:20

Decorrido prazo de LIANE FOPPA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 05:58

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:02

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133579777

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: REQUERENTE: FERNANDO MOREIRA DE SOUZA PARTE RÉ: REQUERIDO: Enel VARA: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Analisando o processo em tela, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento. Desta feita, anuncio o Julgamento da Lide. ". ID. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA DO 1.º GRAU (SEJUD) - DIRETORIA CÍVEL RESIDUAL Rua Des. Floriano Benevides, 220 - Água Fria - CEP 60.811-690 - Setor Azul - Nível 2 - Sala 205 - E-mail [email protected] PROCESSO Nº:0245590-39.2021.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] PARTE

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133579777

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133579777

27/01/2025, 20:07

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 20:22

Mov. [62] - Mero expediente | Analisando o processo em tela, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento. Desta feita, anuncio o Julgamento da Lide. Intime-se

21/10/2024, 18:38

Mov. [61] - Concluso para Despacho

18/06/2024, 12:02

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/06/2024, 08:57

Mov. [59] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

12/06/2024, 08:56

Mov. [58] - Mero expediente | A SEJUD, para que emita certificado acerca do decurso do prazo da pag.124.

28/05/2024, 16:46

Mov. [57] - Concluso para Despacho

19/02/2024, 11:41

Mov. [56] - Expedição de Termo de Audiência | Pela MM juiza foi dito: Acolho pedido de fls. 111. Logo, nao tendo as partes apresentado quaisquer requerimentos, encerro a prova e aponto prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem memoriais escritos, ficando desde ja intimadas.

16/02/2024, 15:33

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02437293-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2023 20:06

08/11/2023, 20:22

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02431150-5 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 06/11/2023 17:27

06/11/2023, 17:41

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0401/2023 Data da Publicacao: 26/10/2023 Numero do Diario: 3185

25/10/2023, 21:42

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2023, 02:08

Mov. [51] - Documento Analisado

23/10/2023, 21:11

Mov. [50] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia

23/10/2023, 15:24

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02398840-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2023 17:40

19/10/2023, 18:04

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2023, 09:35

Mov. [47] - Concluso para Despacho

16/10/2023, 17:42

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02388836-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2023 15:05

16/10/2023, 15:28

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02387723-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2023 10:37

16/10/2023, 11:02

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0098/2023 Data da Publicacao: 03/04/2023 Numero do Diario: 3048

31/03/2023, 21:31

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2023, 12:01

Mov. [42] - Documento Analisado

30/03/2023, 10:58

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2023, 16:44

Mov. [40] - Audiência Designada | Instrucao Data: 17/10/2023 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Cancelada

29/03/2023, 15:42

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/09/2022, 16:05

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

24/03/2022, 14:48

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02487062-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2021 18:19

07/12/2021, 18:33

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02486234-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2021 15:47

07/12/2021, 16:17

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0678/2021 Data da Publicacao: 25/11/2021 Numero do Diario: 2741

24/11/2021, 21:15

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2021, 14:36

Mov. [33] - Documento Analisado

23/11/2021, 14:25

Mov. [32] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2021, 15:23

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/11/2021, 17:07

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02380895-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 19/10/2021 15:54

19/10/2021, 16:25

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02380881-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/10/2021 15:52

19/10/2021, 16:21

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0467/2021 Data da Publicacao: 27/09/2021 Numero do Diario: 2703

24/09/2021, 21:23

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0467/2021 Teor do ato: Apresente a parte autora, por intermedio de seu advogado, replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Liane Foppa (OAB 106933/RS)

23/09/2021, 03:04

Mov. [26] - Documento Analisado

22/09/2021, 15:41

Mov. [25] - Mero expediente | Apresente a parte autora, por intermedio de seu advogado, replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias.

18/09/2021, 08:17

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02281442-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/09/2021 11:33

01/09/2021, 11:46

Mov. [23] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

11/08/2021, 18:32

Mov. [22] - Certidão emitida

10/08/2021, 19:43

Mov. [21] - Expedição de Carta

10/08/2021, 17:21

Mov. [20] - Documento Analisado

10/08/2021, 17:01

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2021, 15:49

Mov. [18] - Conclusão

30/07/2021, 10:20

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02213564-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 30/07/2021 10:13

30/07/2021, 10:20

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0294/2021 Data da Publicacao: 19/07/2021 Numero do Diario: 2654

16/07/2021, 21:39

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2021, 13:19

Mov. [14] - Documento Analisado

13/07/2021, 20:58

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2021, 21:36

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0285/2021 Data da Publicacao: 12/07/2021 Numero do Diario: 2649

09/07/2021, 20:53

Mov. [11] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 09/07/2021 atraves da guia n 001.1248319-23 no valor de 150,24

09/07/2021, 09:07

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2021, 11:47

Mov. [9] - Documento Analisado

08/07/2021, 10:31

Mov. [8] - Conclusão

07/07/2021, 19:42

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02166092-2 Tipo da Peticao: Medida Cautelar Data: 07/07/2021 14:02

07/07/2021, 14:23

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1248319-23 - Custas Iniciais

07/07/2021, 13:47

Mov. [5] - Mero expediente | Intime-se o autor para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, dirigindo ao juizo civel, adequando o pedido ao rito ordinario e recolhendo as custas devidas, pois a peticao foi formulada em forma de reclamacao do juizado especial civel.

06/07/2021, 17:42

Mov. [4] - Conclusão

06/07/2021, 09:32

Mov. [2] - Redistribuição de processo - saída | plantao fora do horario

06/07/2021, 09:11

Mov. [3] - Processo Redistribuído por Sorteio | plantao fora do horario

06/07/2021, 09:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/07/2021, 15:43

Despacho

•11/06/2025, 15:35

Embargos

•10/06/2025, 11:21

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 16:56

Sentença

•26/05/2025, 18:40

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2024, 18:38

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2024, 16:46

Ata de Audiência (Outras)

•16/02/2024, 15:33

Ata de Audiência (Outras)

•23/10/2023, 15:24

Ata de Audiência (Outras)

•23/10/2023, 15:24

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2023, 09:35

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2023, 16:44

Interlocutória

•18/11/2021, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2021, 08:17

Todos os documentos(18)

Intimação da Sentença

•02/09/2025, 18:07

Sentença

•15/08/2025, 10:53

Despacho

•11/06/2025, 15:35

Embargos

•10/06/2025, 11:21

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 16:56

Sentença

•26/05/2025, 18:40

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2024, 18:38

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2024, 16:46

Ata de Audiência (Outras)

•16/02/2024, 15:33

Ata de Audiência (Outras)

•23/10/2023, 15:24

Ata de Audiência (Outras)

•23/10/2023, 15:24

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2023, 09:35

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2023, 16:44

Interlocutória

•18/11/2021, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2021, 08:17

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2021, 15:49

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2021, 21:36

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2021, 17:42