Execução de Título Extrajudicial 3000092-36.2025.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000092-36.2025.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2025, 17:50

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 17:10

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:00

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

11/04/2025, 05:23

Decorrido prazo de MARLEY CAMPELO SERRA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2025, 09:50

Recebida a emenda à inicial

04/02/2025, 15:42

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:17

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132981525

29/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/01/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial para cobrança de despesas condominiais. O inciso X do art. 784 do CPC define como sendo título executivo o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. A legitimidade passiva do condômino devedor nas execuções de títulos extrajudiciais referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, deverá ser comprovada mediante apresentação da certidão de matrícula do imóvel, que comprove a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou documento que ateste a titularidade de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo ou fruição) e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. A falta de comprovação enseja a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. No caso em análise, o exequente deixou de apresentar documento que comprove a propriedade do imóvel que gerou as despesas condominiais cobradas nestes autos, haja vista que o documento de ID. 132915612 (matrícula do imóvel), se encontra em nome de terceiro estranho ao processo. Verifica-se ainda que a procuração (ID. 132915617) possui mais de 01 (um) ano de sua emissão. Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando documento do imóvel que comprove a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou documento que ateste a titularidade de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo ou fruição) e a ciência inequívoca do condomínio acerca de eventual transação, sob pena de indeferimento da inicial, a m de garantir a certeza da obrigação reivindicada, demonstrando a legitimidade passiva da presente ação. No mesmo prazo, deverá ainda apresentar procuração atualizada do condomínio, devidamente assinada pelo representante legal (síndico). Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132981525

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132981525

27/01/2025, 19:34

Determinada a emenda à inicial

22/01/2025, 17:32

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 16:20

Despacho

•16/04/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial para cobrança de despesas condominiais. O inciso X do art. 784 do CPC define como sendo título executivo o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. A legitimidade passiva do condômino devedor nas execuções de títulos extrajudiciais referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, deverá ser comprovada mediante apresentação da certidão de matrícula do imóvel, que comprove a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou documento que ateste a titularidade de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo ou fruição) e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. A falta de comprovação enseja a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. No caso em análise, o exequente deixou de apresentar documento que comprove a propriedade do imóvel que gerou as despesas condominiais cobradas nestes autos, haja vista que o documento de ID. 132915612 (matrícula do imóvel), se encontra em nome de terceiro estranho ao processo. Verifica-se ainda que a procuração (ID. 132915617) possui mais de 01 (um) ano de sua emissão. Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando documento do imóvel que comprove a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou documento que ateste a titularidade de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo ou fruição) e a ciência inequívoca do condomínio acerca de eventual transação, sob pena de indeferimento da inicial, a m de garantir a certeza da obrigação reivindicada, demonstrando a legitimidade passiva da presente ação. No mesmo prazo, deverá ainda apresentar procuração atualizada do condomínio, devidamente assinada pelo representante legal (síndico). Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de MARLEY CAMPELO SERRA em 19/02/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132981525

Juntada de Petição de emenda à inicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132981525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132981525

Determinada a emenda à inicial

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