Execução de Título Extrajudicial 0003242-91.2009.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003242-91.2009.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RICARDO APOLO MOREIRA MIRANDA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:03

Conclusos para decisão

13/02/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 10:43

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133487498

30/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133487498

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0003242-91.2009.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: Cooperforte Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Funcionarios de Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda e outros POLO PASSIVO: MARIA LUCIMEIRE VIDAL DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Vistos, etc. A regra da impenhorabilidade de salário somente poderá ser excepcionada nos casos expressamente previstos em lei, quais sejam: o rendimento exceder a 50 salários mínimos ou tratar-se de pagamento de prestação alimentícia, devendo, em qualquer circunstância, ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e sua família, conforme julgado que ora colaciono: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" ( AgInt no REsp 1.866.087/SP, rel. ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021).2. No caso, não tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, correto o acórdão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial (AgInt no REsp n. 1.887.145/SP, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023). Outrossim, embora a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha admitido a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, esta somente ocorre quando esgotados todos os meios para recebimento do crédito, pelo exequente, e ficar demonstrado que não há prejuízo à dignidade da pessoa humana, não comprometendo a subsistência do devedor e de sua família (EREsp 1874222). No entanto, não incide no caso em análise nenhuma exceção, uma vez que: a) não há demonstração de que os vencimentos recebidos pela devedora ultrapassam 50 salários-mínimos mensais; b) a penhora pretendida não visa à satisfação de crédito de natureza alimentar; e, c) o salário recebido não é elevado a ponto de admitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Também não é o caso de mitigação da regra de impenhorabilidade, porquanto não se deve autorizar a retenção ou penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria recebidos pela executada, que notoriamente possui natureza alimentar e presta-se à sua sobrevivência e de sua família. Com efeito, o devedor aufere remuneração líquida em torno de R$ 8.400,00, conforme se depreende da cópia da declaração do imposto de renda acostado no documento de ID nº 100809587 a 100809595, não havendo capacidade financeira apta a suportar descontos mensais de qualquer percentual que seja. Tampouco há indícios de que a executada oculta patrimônio ou leva uma vida incompatível com os valores auferidos. Soma-se ao exposto que, ainda que possível a penhora do percentual sugerido, ou de outro inferior, ainda assim não haveria satisfação da credora, que mal perceberia quantia equivalente aos juros moratórios da dívida, enquanto a executada seria privada de parcela substancial de sua renda. Desse modo, a constrição parcial de salário/proventos pleiteada não deve subsistir, pelo menos por ora. ISTO POSTO, indefiro o pedido de penhora formulado na petição de ID nº 101998924 dos autos. Intime-se, via DJe. Exp. Nec. Crato/CE, 27 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133487498

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133487498

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133487498

28/01/2025, 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133487498

28/01/2025, 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2025, 14:16

Conclusos para despacho

29/08/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 15:03

Mov. [346] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 01:59

Documentos

Decisão

•15/05/2025, 15:11

Decisão

•27/01/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0003242-91.2009.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: Cooperforte Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Funcionarios de Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda e outros POLO PASSIVO: MARIA LUCIMEIRE VIDAL DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Vistos, etc. A regra da impenhorabilidade de salário somente poderá ser excepcionada nos casos expressamente previstos em lei, quais sejam: o rendimento exceder a 50 salários mínimos ou tratar-se de pagamento de prestação alimentícia, devendo, em qualquer circunstância, ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e sua família, conforme julgado que ora colaciono: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" ( AgInt no REsp 1.866.087/SP, rel. ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021).2. No caso, não tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, correto o acórdão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial (AgInt no REsp n. 1.887.145/SP, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023). Outrossim, embora a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha admitido a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, esta somente ocorre quando esgotados todos os meios para recebimento do crédito, pelo exequente, e ficar demonstrado que não há prejuízo à dignidade da pessoa humana, não comprometendo a subsistência do devedor e de sua família (EREsp 1874222). No entanto, não incide no caso em análise nenhuma exceção, uma vez que: a) não há demonstração de que os vencimentos recebidos pela devedora ultrapassam 50 salários-mínimos mensais; b) a penhora pretendida não visa à satisfação de crédito de natureza alimentar; e, c) o salário recebido não é elevado a ponto de admitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Também não é o caso de mitigação da regra de impenhorabilidade, porquanto não se deve autorizar a retenção ou penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria recebidos pela executada, que notoriamente possui natureza alimentar e presta-se à sua sobrevivência e de sua família. Com efeito, o devedor aufere remuneração líquida em torno de R$ 8.400,00, conforme se depreende da cópia da declaração do imposto de renda acostado no documento de ID nº 100809587 a 100809595, não havendo capacidade financeira apta a suportar descontos mensais de qualquer percentual que seja. Tampouco há indícios de que a executada oculta patrimônio ou leva uma vida incompatível com os valores auferidos. Soma-se ao exposto que, ainda que possível a penhora do percentual sugerido, ou de outro inferior, ainda assim não haveria satisfação da credora, que mal perceberia quantia equivalente aos juros moratórios da dívida, enquanto a executada seria privada de parcela substancial de sua renda. Desse modo, a constrição parcial de salário/proventos pleiteada não deve subsistir, pelo menos por ora. ISTO POSTO, indefiro o pedido de penhora formulado na petição de ID nº 101998924 dos autos. Intime-se, via DJe. Exp. Nec. Crato/CE, 27 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

29/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO APOLO MOREIRA MIRANDA em 20/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133487498

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133487498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133487498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133487498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133487498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133487498

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [346] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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