Procedimento Comum Cível 0021515-69.2017.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0021515-69.2017.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 10:05

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:05

Transitado em Julgado em 20/02/2025

21/02/2025, 10:05

Juntada de Certidão

21/02/2025, 10:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:58

Decorrido prazo de MARIA BERTILHA LEITAO COSTA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:58

Publicado Sentença em 30/01/2025. Documento: 133373093

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA BERTILHA LEITAO COSTA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0021515-69.2017.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos hoje. 1. Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do promovido já mencionado. Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Requer ainda exibição de documentos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Citada, a parte demandada apresentou contestação sustentando, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais em razão da regularidade de contratação. Intimada, a parte não autora apresentou réplica. É o breve relatório. Decido. 2. Mérito: Quanto ao mérito, MARIA BERTILHA LEITAO COSTA pretende, por meio desta ação, o pagamento de indenização por danos morais contra o BANCO DO BRASIL S.A., alegando em suma, que não possui nenhum débito perante a empresa ré e que mesmo assim consta desconto em seu benefício previdenciário referente ao contrato nº 845822346. No entanto, compulsando devidamente os presentes fólios, não vislumbro a ilegalidade na contratação do empréstimo objeto dos autos. Isso porque, em contestação, o banco demandado comprovou a existência de contrato firmado pela parte autora, por meio de seu procurador constituído, Rai Gonçalves Ferreira, perante a instituição financeira requerida com a devida assinatura, conforme se infere do instrumento de id. 125287234 ao id. 125285967. Ressalto, na oportunidade, que o banco demandado acostou, id. 125287236, o instrumento de procuração pública firmado pela parte autora outorgando poderes a Rai Gonçalves Ferreira para representá-la junto à instituição financeira promovida. Além disso, restou demonstrado o crédito do valor do empréstimo na conta de titularidade da parte autora, consoante se infere do recibo de transferência acostado aos autos. De fato, os documentos trazidos pela empresa ré demonstram que o requerente, por meio de sua procuradora, efetivamente celebrou contrato, bem como teve o crédito transferido para sua conta, estando, portanto, o instrumento em vigência e eficácia. Assim, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito da autora, consoante disposição do art. 373, do Código de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída ao promovido de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pela parte demandante. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, extinguindo o feito em relevo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133373093

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133373093

28/01/2025, 09:15

Julgado improcedente o pedido

28/01/2025, 09:14

Conclusos para despacho

23/01/2025, 21:54

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:24

Decorrido prazo de ROKYLANE GONCALVES BRASIL em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 15:52

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 09:14

Decisão

•28/11/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA BERTILHA LEITAO COSTA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0021515-69.2017.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos hoje. 1. Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do promovido já mencionado. Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Requer ainda exibição de documentos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Citada, a parte demandada apresentou contestação sustentando, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais em razão da regularidade de contratação. Intimada, a parte não autora apresentou réplica. É o breve relatório. Decido. 2. Mérito: Quanto ao mérito, MARIA BERTILHA LEITAO COSTA pretende, por meio desta ação, o pagamento de indenização por danos morais contra o BANCO DO BRASIL S.A., alegando em suma, que não possui nenhum débito perante a empresa ré e que mesmo assim consta desconto em seu benefício previdenciário referente ao contrato nº 845822346. No entanto, compulsando devidamente os presentes fólios, não vislumbro a ilegalidade na contratação do empréstimo objeto dos autos. Isso porque, em contestação, o banco demandado comprovou a existência de contrato firmado pela parte autora, por meio de seu procurador constituído, Rai Gonçalves Ferreira, perante a instituição financeira requerida com a devida assinatura, conforme se infere do instrumento de id. 125287234 ao id. 125285967. Ressalto, na oportunidade, que o banco demandado acostou, id. 125287236, o instrumento de procuração pública firmado pela parte autora outorgando poderes a Rai Gonçalves Ferreira para representá-la junto à instituição financeira promovida. Além disso, restou demonstrado o crédito do valor do empréstimo na conta de titularidade da parte autora, consoante se infere do recibo de transferência acostado aos autos. De fato, os documentos trazidos pela empresa ré demonstram que o requerente, por meio de sua procuradora, efetivamente celebrou contrato, bem como teve o crédito transferido para sua conta, estando, portanto, o instrumento em vigência e eficácia. Assim, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito da autora, consoante disposição do art. 373, do Código de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída ao promovido de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pela parte demandante. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, extinguindo o feito em relevo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERTILHA LEITAO COSTA em 20/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/01/2025. Documento: 133373093

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133373093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133373093

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROKYLANE GONCALVES BRASIL em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(66)