Execução de Título Extrajudicial 0032570-61.2012.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0032570-61.2012.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0032570-61.2012.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. POLO PASSIVO: J ROCHA CONSTRUCAO D E C I S Ã O Vistos, etc. Cediço que a inviolabilidade do sigilo fiscal, bancário e contábil decorre do direito fundamental de sigilo de dados consagrado constitucionalmente (art. 5º, XII, da CF/1988), o qual, por sua vez, está estreitamente ligado à inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X, da CF/1988). Ainda, sabe-se que os livros e demonstrações contábeis e fiscais de uma empresa são invioláveis, por estarem protegidos por sigilo, cuja quebra só pode ocorrer em situações excepcionais, mediante o cumprimento dos requisitos do artigo 397, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha e poder da parte contrária. No caso dos autos, a justificativa apresentada pelo exequente para a referida quebra de sigilo (id 101537717), foi o suposto encerramento irregular da empresa executada, cuja justificativa não é capaz de ensejar a decretação dessa medida excepcional. Resta, pois, indeferido o pedido de id 101537717. Intime-se a parte exequente, via DJe, inclusive para requerer as diligências que entender pertinentes à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias. Exp. Nec. Crato/CE, 27 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Respondendo

29/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196560962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196560962

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196560962

Deferido o pedido de GERDAU ACOS LONGOS S.A. - CNPJ: 07.358.761/0001-69 (EXEQUENTE)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM CARMONA MAYA em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166447673

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166447673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166447673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166447673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166447673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166447673

Todas as movimentações(204)

legal

Todos os documentos(40)