Execução de Título Extrajudicial 0033476-80.2014.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0033476-80.2014.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ALCIDES MUNIZ GOMES DE MATOS, INDUSTRIA DE SANDALIAS GREGAS LTDA - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected].................................................................................................................................. Processo nº 0033476-80.2014.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Vistos, etc. Recebo a Exceção de Pré-Executividade para discussão, sem, no entanto, suspender o feito, posto que as inovações trazidas pela Le 11.382/2006, até mesmo os embargos à execução deixaram de ter esse efeito pela sua simples interposição. Fundado no princípio da ampla defesa e do contraditório, o instituto da pré-executividade, constitui espécie de defesa preliminar ao mérito, oposta no curso de uma ação de execução forçada. Esse Instituto, que vem ganhando campo na doutrina e na jurisprudência, tem como finalidade precípua, garantir o efetivo acesso à justiça, através da arguição de preliminares à execução, sem a necessidade de "segurar o juízo" como ocorre nos embargos à execução. O fundamento para a sua permissibilidade, relaciona-se com matéria por sua via ventilada, sendo daquelas que o juiz deveria conhecer de ofício, cuja uma vez acolhida, enseja a nulidade da execução, nos termos do art. 803 do CPC/2015. Destarte, havendo menção de ilegitimidade ad causam passiva e de vício extrínseco pertinente ao título executivo que embasa a execução, hei por bem em ouvir o exeqüente, no ímpeto de primar pelo contraditório, intimando-o para, no prazo de 10 (dez) dias, responder a presente exceção. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 27 de janeiro de 2025 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 203130270

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203130270

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203130270

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE VALDO DE MELO JUNIOR em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN XENOFONTE DE BRITO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO LIRA PONTES em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190988077

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190988077

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190988077

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(45)