Procedimento Comum Cível 0050803-30.2021.8.06.0059 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050803-30.2021.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 07:44

Transitado em Julgado em 20/02/2025

21/03/2025, 07:44

Juntada de Certidão

21/03/2025, 07:44

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:54

Decorrido prazo de THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 03:40

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 125933543

30/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 125933543

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALISANDRA DA SILVA Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 0050803-30.2021.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT entre as partes em epigrafe. O feito seguia seu trâmite regular. Constatou-se a ausente a parte autora Maria Alisandra da Silva, na audiência de conciliação ID 108715274. Assim, foi determinada sua intimação pessoal e por seu advogado ID108717129, decorrendo o prazo do seu patrono, e a intimação pessoal infrutífera por não localização do endereço da parte autora (ID 108717133). Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. De acordo com a doutrina majoritária, a extinção do processo por abandono da causa é subjetiva. Deve, portanto, no caso concreto, o juiz considerar a verdadeira intenção do autor em abandonar o processo. No caso em voga, a parte autora tinha o dever de informar seu endereço correto nos autos, ou qualquer eventual mudança de endereço. Diante da inobservância deste dever processual, não foi efetuada sua intimação. Inconteste, portanto, a desídia da parte autora uma vez que não comunicou endereço de forma correta ou não atualizou nos autos, dificultando sobremaneira o andamento do feito, restando configurada ainda, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, resultando, assim, no abandono da causa. Dispõe o art. 485, § 1º do CPC, que o juiz ordenará, na hipótese de extinção feito pelo abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, bem como quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a intimação da parte para suprir a falta. No entanto, restando a impossibilidade da intimação pessoal da parte autora para cumprir a diligencia, conforme determina o art.485 § 1°, em face da não localização da mesma. Deste modo, configurada a inércia da autora por não modificar o endereço nos autos, impõe-se o julgamento da causa sem resolução do mérito, por restar configurado o abandono /da causa. Corroborando este entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA - COMUNICAÇÃO PRESUMIDA - A extinção do processo por abandono (art. 485, III, CPC) deve ser antecedida pela intimação pessoal do autor, para que sane a inércia no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 485, § 1º, do citado diploma. - Se, para fins da intimação pessoal, é atestada a mudança de endereço do autor, presume-se realizada validamente a comunicação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC, verificado que ele não se desincumbiu do ônus de manter o Juízo informado de seu endereço correto e atualizado. v.v. (TJMG - Apelação Cível 1.0528.09.010876- 2/001, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins, 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da sumula em 30/08/2019). DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, por ter a parte autora abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 125933543

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 125933543

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125933543

28/01/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125933543

28/01/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2025, 08:30

Documentos

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 08:30

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALISANDRA DA SILVA Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 0050803-30.2021.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT entre as partes em epigrafe. O feito seguia seu trâmite regular. Constatou-se a ausente a parte autora Maria Alisandra da Silva, na audiência de conciliação ID 108715274. Assim, foi determinada sua intimação pessoal e por seu advogado ID108717129, decorrendo o prazo do seu patrono, e a intimação pessoal infrutífera por não localização do endereço da parte autora (ID 108717133). Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. De acordo com a doutrina majoritária, a extinção do processo por abandono da causa é subjetiva. Deve, portanto, no caso concreto, o juiz considerar a verdadeira intenção do autor em abandonar o processo. No caso em voga, a parte autora tinha o dever de informar seu endereço correto nos autos, ou qualquer eventual mudança de endereço. Diante da inobservância deste dever processual, não foi efetuada sua intimação. Inconteste, portanto, a desídia da parte autora uma vez que não comunicou endereço de forma correta ou não atualizou nos autos, dificultando sobremaneira o andamento do feito, restando configurada ainda, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, resultando, assim, no abandono da causa. Dispõe o art. 485, § 1º do CPC, que o juiz ordenará, na hipótese de extinção feito pelo abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, bem como quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a intimação da parte para suprir a falta. No entanto, restando a impossibilidade da intimação pessoal da parte autora para cumprir a diligencia, conforme determina o art.485 § 1°, em face da não localização da mesma. Deste modo, configurada a inércia da autora por não modificar o endereço nos autos, impõe-se o julgamento da causa sem resolução do mérito, por restar configurado o abandono /da causa. Corroborando este entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA - COMUNICAÇÃO PRESUMIDA - A extinção do processo por abandono (art. 485, III, CPC) deve ser antecedida pela intimação pessoal do autor, para que sane a inércia no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 485, § 1º, do citado diploma. - Se, para fins da intimação pessoal, é atestada a mudança de endereço do autor, presume-se realizada validamente a comunicação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC, verificado que ele não se desincumbiu do ônus de manter o Juízo informado de seu endereço correto e atualizado. v.v. (TJMG - Apelação Cível 1.0528.09.010876- 2/001, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins, 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da sumula em 30/08/2019). DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, por ter a parte autora abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 125933543

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 125933543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 125933543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 125933543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125933543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125933543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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